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RECURSO CÍVEL Nº 5005864-19.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 54 anos.
Trabalho/Atividade habitual: TRABALHADOR BRACAL
Escolaridade: ensino médio completo
Doença e/ou lesão: "I10 - Hipertensão essencial (primária) - E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente - M06.1 - Doença de Still do adulto" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Estabelecidas essas premissas conceituais, passo para o exame do mérito desta demanda.
Realizada a prova pericial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laborativa da parte demandante.
Devidamente intimada, a parte demandante não impugnou o laudo pericial.
A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Ademais, cabe ressaltar que o perito judicial distingue-se pela equidistância das partes, tendo prestado compromisso de bem desempenhar o encargo, merecendo a confiança do juiz, ou seja, há presunção de legitimidade dos laudos oficiais em face dos laudos particulares.
Nessas matérias que envolvem incapacidade, a meu sentir, o juiz deve, e na prática é o que se observa, considerar os contornos trazidos pelo laudo do expert do Juízo, dada a natureza técnica do exame.
Ausente a incapacidade laborativa, a pretensão autoral não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.
DISPOSITIVO
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Diante de tais fatos, a r. sentença, julgou improcedente o pleito autoral. Data vênia, o recorrente não concorda com os fundamentos da improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade, pelos motivos abaixo expostos:
Sabe-se que existe entendimento jurisprudencial, no sentido da possibilidade de o magistrado interpretar as conclusões obtidas em laudo pericial com valoração das demais provas produzidas no feito. A propósito, temos o julgado na AC nº 91.01.16930-0/MG, pela Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de relatoria do Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ de 24.09.1998, p. 97:
(...)
Corroborando a existência de patologias e a consequente existência de incapacidade para o desempenho de atividade laboral temos os laudos do Evento 1.
Nesse contexto, fica devidamente claro que são nulas as condições da recorrente de competição com as demais pessoas que não apresentam qualquer limitação, quando o objetivo é o desempenho de tarefas que exijam a higidez física.
Portanto, é de se acolher, a condição do recorrente como incapacitada para o trabalho, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que privilegia a solução pro misero, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado.
6. O resultado da perícia judicial (), realizado em 10/02/2025, foi no sentido de que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa:
Exame físico/do estado mental: BOM ESTADO GERAL, LUCIDO, HABITOS DE HIGIENE PRESENTES
ORIENTADO NO TEMPO E NO ESPACO
ENTRA NO CONSULTORIO MEDICO DEAMBULANDO SEM AUXILIO
SE SENTA E SE LEVANTA SEM DIFICULDADES
MANIPULA DOCUMENTOS SEM DIFICULDADES
MOVIMENTOS SEM ALTERACOES DE COLUNA LOMBAR, MEMBROS SUPERIORE SE INFERIORES
FORÇA NOS QUATRO MEMBROS PRESERVADA
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: DE ACORDO COM ANAMNESE, EXAME FISICO E CONSIDERANDO A ATIVIDADE DO PERICIANDO, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE NÃO EXISTEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE RATIFIQUEM A INCAPACIDADE ORA ALEGADA POIS TRATA-SE DE QUADRO SEM EVIDÊNCIAS CLÍNICAS DE GRAVIDADE, URGÊNCIA OU INCAPACIDADE LABORATIVA.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
7. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 01/03/2024 a 01/10/2024 ().
Em seu recurso fez referência aos laudos médicos do , emitidos entre 03 e 07/2024.
Nesse ponto destaco que os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.
O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e que não há elemento de prova com o qual se possa excluir a conclusão a que chegou o perito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
8. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004327244v12 e do código CRC 9c4689c7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 03/02/2026, às 18:15:05