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RECURSO CÍVEL Nº 5040291-54.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 52 anos.
Trabalho/Atividade habitual: serviços gerais.
Escolaridade: ensino médio incompleto.
Doença e/ou lesão: "M19.9 - Artrose não especificada" (cfr. ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Com a devida vênia, a Autora está incapacitada para o seu trabalho, estando afastada das suas atividades laborais desde 14/05/2022.
É imperioso consignar ainda que a incapacidade constatada decorre do mesmo quadro patológico que justificou a concessão do benefício cessado em 27/10/2022, o que acarreta uma presunção que a patologia persiste desde tal marco, o que foi deferido o afastamento do trabalho por meio judicial desde a cessação em 27/10/2022, nos autos do processo nº 5036059-57.2022.4.02.5001 (decisão proferida pela 2ª Turma Recursal da Justiça Federal).
Neste aspecto é importante mencionar que a Autora ingressou com a referida ação em 08/12/2022. No decorrer do processo, a Autora passou por nova perícia do INSS que a afastou do trabalho, de modo que permaneceu afastada até 18/07/2024.
Importante mencionar que a Autora solicitou a prorrogação do benefício em 18/07/2024, no entanto foi negado, restando consignado que a mesma receberia o benefício até 23/08/2024:
A Autora então passou pelo médico do trabalho no dia 30/07/2024, do qual restou INAPTA AO RETORNO AO TRABALHO:
Considerando a permanência da inaptidão ao retorno ao trabalho, a Autora agendou nova perícia para o dia 07/08/2024, tendo sido remarcada pelo próprio INSS para o dia 23/08/2024.
A Autora passou por outra perícia em 10/2024, o que também foi negado seu benefício.
Ocorre que o INSS indeferiu o benefício para a Autora, com a devida vênia, contrariando todos os laudos médicos apresentados pela Autora, com mais de um médico, todos informando a atestando a INCAPACIDADE DA AUTORA. Vejamos: LAUDO DO DR. DOMINGOS AMARAL, EM 29/07/2024:
LAUDO DA DRA. DANIELE GAVE KALE SOARES, EM 29/07/2024:
LAUDO DA DRA. CAROLINA EDUARDO SILVA, EM 30/07/2024:
Com a devida vênia, a Autora está incapacitada para as suas atividades laborais, o que se comprova por diversos laudos médicos que atestam a incapacidade da Autora, de modo que necessita do benefício.
A Autora pede vênia ainda para destacar os laudos periciais em 12/05/2023, no qual passou pelo médico, no qual atestou que a Autora estava sem condições de trabalho: Ao passar novamente pelo médico do trabalho, a sua avaliação deu INAPTA ao retorno ao trabalho (01/08/2023):
Ao passar novamente pelo médico do trabalho, a sua avaliação deu INAPTA ao retorno ao trabalho (01/08/2023):
Importante mencionar que a Autora está sem receber o auxílio doença, está afastada do trabalho, e precisa se alimentar, comprar remédios e etc, não tendo outra fonte de renda.
A realidade é que a Autora não está em condições de retornar ao trabalho, pois de fato ESTÁ INAPTA AO TRABALHO, conforme DIVERSOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS NA INICIAL.
Importante esclarecer que nos autos do processo, APESAR da Autora ter solicitado nova perícia (ID. 17), o MM. Juízo não apreciou o pedido, registrando que, com a máxima vênia, a 1ª Perícia restou lacunosa e totalmente incompleta, o que cerceou completamente o direito de defesa da Autora, sem responder diversas questões e sem analisar, com a máxima vênia, todas as enfermidades que a Autora possui. Reitere-se, o PERITO NÃO ANALISOU TODAS AS DOENÇAS DA AUTORA, LISTANDO APENAS UMA, o que, com a máxima vênia, é INACEITÁVEL e totalmente repreensível.
Imperioso consignar que o Perito registrou que a incapacidade da Autora foi de 10/2022 a 08/2024. Ocorre que, com a devida vênia, a incapacidade da Autora permaneceu, tal como diversos laudos médicos apresentados pela Autora.
(...)
Na verdade, inobstante os requerimentos da Autora, o MM. Juízo indeferiu a nova prova pericial ou a submissão dos quesitos complementares da Autora ao i. Perito para que complementasse o seu laudo médico, o que cerceou de forma frontal o seu direito de defesa.
As informações contidas no laudo, portanto, pecam pela base, pois deixaram de avaliar, tal como deveriam, diversos pontos essenciais da lide.
(...)
Com a devida vênia, a perícia médica não examinou todas as circunstâncias de saúde da Autora, principalmente não avaliou que a doença que acomete a Autora é INCURÁVEL E PROGRESSIVA.
(...)
O CPC nos traz o art. 473 que se refere à necessidade de o laudo pericial conter requisitos mínimos à sua validade.
A omissão do laudo pericial fere o direito de defesa das partes, sobretudo da Autora, bem como, p. v., não se mostra apta a apresentar ao magistrado elementos concretos acerca do tema em discussão, necessitando, assim, d. v., de retorno dos autos à origem a fim de que seja melhor instruído o feito.
(...)
O PERITO OMITIU QUE A AUTORA POSSUI DOENÇA DEGENERATIVA DE COLUNA CERVICAL E LOMBAR QUE A IMPEDE AO TRABALHO, CABENDO DESTACAR QUE COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS TEM QUE PEGAR PESO, LEVANTAR MOVEIS, AGACHAR, TIRAR MÓVEIS DO LUGAR, EMPURRAR MESAS PESADAS PARA LIMPEZA, E ETC.
(...)
ém do mais, deve-se ressaltar que o Sr. Perito NÃO RESPONDEU os quesitos de forma satisfatória, limitando-se a apresentar um SUCINTO RESUMO DOS PONTOS QUE ENTENDEU RELEVANTES, registrando que não teria incapacidade atual, no entanto, com a máxima vênia, o Perito desconsiderou todos os laudos atuais que demonstram a existência de incapacidade.
(...)
Desta forma, entende a Autora que a r. sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido autoral, ou, ao menos, determinar a reabertura da instrução processual para que seja designada nova perícia, uma vez que o trabalho pericial não foi finalizado, que dá ensejo a NULIDADE PROCESSUAL, nos termos dos artigos 473 e 477 do CPC.
Assim, foi amplamente requerido nos autos a realização de NOVA PERÍCIA ou até mesmo a continuação da perícia já iniciada COM A DESIGNAÇÃO DE NOVO EXPERT, ante o posicionamento unilateral evidenciado na petição do Sr. Perito, que não está de acordo com o equilíbrio e isenção que se consideram inerentes a uma função tão importante, destacando que o seu laudo vai de encontro com TODOS OS LAUDOS MÉDICOS DA AUTORA, até mesmo com a descrição do histórico médico pelo INSS.
(...)
Com a devida vênia, a perícia médica não examinou todas as circunstâncias de saúde da Autora, principalmente não avaliou que a doença que acomete a Autora é INCURÁVEL E PROGRESSIVA.
Com a devida vênia, a r. sentença fez menção que a Autora impugnou o laudo pericial e que o laudo pericial não teria que conter fundamentação detalhada, ocorre que o laudo pericial nem sequer considerou todas as doenças da Autora, todos os laudos médicos e exames da Autora, inclusive quando a Autora passou pela Perícia sequer foi devidamente examinada pelo i. Perito.
(...)
Inclusive é importante observar, o que desde já se prequestiona, que diversos laudos apresentados pela Autora demonstram que a mesma ESTÁ COM PIORA DE MOBILIDADE REPETITIVA E ESFORÇOS CONTRA RESISTÊNCIA, PATOLOGIAS DE EVOLUÇÃO CRÔNICA E PROGRESSIVA, INCURÁVEL, IMPORTANTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL E I N C A P A C I D A D E L A B O R A L - SEM CONDIÇÕES LABORATIVAS POR TEMPO INDETERMINADO."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"...A parte autora apresentou, em 18/07/2024, o requerimento administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária NB 646.921.152-0, indeferido em razão de não ter sido constatada a incapacidade laborativa pela perícia médica administrativa ().
Nomeado perito nos presentes autos, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, após exame pericial realizado no dia 19/05/2025, o I. profissional constatou "artrose não especificada" (CID M19.9) e concluiu que NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, visto que as enfermidades apresentadas pela autora se encontram sob controle. Por outro lado, o I. Expert reconheceu a existência de incapacidade pretérita, no período entre 10/2022 a 08/2024. Senão vejamos ():
Porém, verifico que a parte autora já recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária que englobou o mesmo período (NB 646.921.152-0, o próprio benefício objeto da ação - ), nada sendo devido a tal título, portanto, nos presentes autos.
Intimadas as partes acerca do laudo pericial, o INSS apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais ().
A autora, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que a conclusão do perito vai de encontro ao conjunto fático-probatório constante nos autos, sobretudo ao se considerar que não avaliou todas as enfermidades que a acometem. Desse modo, a fim de não incorrer no cerceamento ao seu direito de defesa, bem ainda tendo em vista que o magistrado não está adstrito ao laudo, requer seja realizada nova perícia ou, caso assim não se entenda, seja o perito já designado nos autos intimado para complementar o laudo ().
Não obstante os novos questionamentos apresentados pela autora, cumpre observar que, nos juizados especiais, os procedimentos são regidos pela simplicidade e informalidade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Portanto, o laudo pericial não necessita de uma fundamentação detalhada. Esse aspecto não compromete a conclusão do laudo. A avaliação da incapacidade para o trabalho é uma prerrogativa exclusiva do médico, que, em cada caso, pode determinar a necessidade de exames adicionais e perguntas suplementares para formar seu parecer. Se o perito considerar, somente com base no exame clínico, que não há incapacidade para o trabalho, os quesitos adicionais podem ser dispensáveis.
Isso porque os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo.
Com efeito, entendo que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado a enfermidade da autora, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, não há que se falar em afastamento do laudo pericial.
Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
No que tange à alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Ademais, cumpre pontuar que o fato de o perito não relatar todas as queixasda autora não significa que se omitiu de analisar os laudos médicos exibidos com a petição inicial, pois indica apenas que não confirmou o diagnóstico proposto pelos médicos assistentes.
Por fim, quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, infiro que foi oportunizada à autora a ampla produção de provas no curso processual. Foi concedida à parte autora a oportunidade de formular quesitos, bem como comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e da data de seu início. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de novo exame. O princípio do contraditório impõe necessário que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos e o julgador deve considerar de forma atenta os pontos levantados pelas partes. Entretanto, o julgador não está adstrito a ouvir o perito sobre tal impugnação, pode o julgador decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem realizar novo exame ou requerer complementares, se entender que o primeiro foi suficiente para o esclarecimento da condição da parte autora.
Ante as razões expostas, rejeito a impugnação autoral.
Cumpre apontar que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.
Vale acrescentar que doenças como transtornos psiquiátricos, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas (como aquelas que acometem a parte autora) não necessariamente geram incapacidade laboral. Tais transtornos psiquiátricos e/ou degenerativos costumam apresentar variação de intensidade ao longo do tempo, sendo que o quadro pode ser amenizado mediante tratamento adequado (em geral, custeado pelo SUS) e acompanhamento regular, fazendo com que a doença permaneça controlada e a pessoa passa a ter uma vida normal sem limitações. Logo, é possível que a pessoa em tais condições se mantenha assintomática em razão de cuidados e medicações.
Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
2. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
5. A parte autora recebeu auxílio-doença nos períodos de 28/05/2022 a 27/10/2022, 27/10/2022 a 23/08/2024 e 08/11/2022 a 30/04/2023. Administrativamente, havia requerido a prorrogação do referido benefício previdenciário ().
Pretende obter a anulação da sentença para que o perito do juízo responda seus quesitos complementares ou para que seja realizada nova perícia médica judicial. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
6. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos complementares somente pode ser acolhida se for formulada concretamente; não pode ser acolhida se realizada em caráter genérico. Assim ocorre porque a nulidade deve ser demonstrada; ou seja: no recurso devem constar as razões concretas pelas quais o indeferimento dos quesitos complementares formulados poderia, em tese, importar em conclusão diversa daquela a que chegou o Juízo a quo na sentença.
Visto que o recurso não faz tal demonstração, é inviável acolher a preliminar.
7. Após a DCB, não há nenhum laudo de médico assistente. Dentre os laudos próximos à DCB, há os dos , , e . O primeiro deles apenas descreve as patologias que acometem o demandante, os sintomas relatados por ele e o explanado em outro laudo particular, mas não refere incapacidade laborativa. O laudo 10 possui a indicação de afastamento das atividades laborativas para a realização de tratamento médico, mas não conclui pela existência de incapacidade para o trabalho ou descreve exames físicos. Já o laudo 11, de 29/07/2024, conta com exame físico e indicação de afastamento laborativo por tempo indeterminado. Ocorre que, além de ser em período no qual a parte autora estava recebendo auxílio-doença, foi objeto de análise da perícia administrativa que avaliou a prorrogação do benefício ora discutida, conforme consta no .
A referida perícia ocorreu no dia 23/08/2024 e, além de analisar os laudos acima descritos, também realizou exame físico, no qual resta demonstrado que o quadro de incapacidade laboral não mais subsistia.
Para além disso, há um atestado de saúde ocupacional datado de 30/07/2024 () que considera a demandante inapta para o trabalho e refere exames clínico, físico e mental, sem, no entanto, narrá-los.
Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício (; ; ; ; ; ; ).
8. Do laudo pericial
O laudo pericial () apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.
8.1 O fato de o diagnóstico da perita do Juízo (Artrose não especificada) ser diferente do diagnóstico do médico assistente (lombociatalgia crônica) não faz com que o laudo seja contraditório ou nulo. A contradição que é causa de nulidade é a contradição interna. Com efeito, é comum que haja disparidade de opiniões entre médicos que examinam um mesmo paciente.
8.2 Em seu recurso, a parte autora aduziu nulidade do laudo por não observar os artigos 473, 474, 477 e 480 do CPC. Ocorre que tal irresignação recursal foi lançada, em sua maior parte, em caráter abstrato. Não houve a indicação concreta de que da não-observância estrita de tal dispositivo decorreu prejuízo. Não há como pronunciar nulidade sem que haja a demonstração do prejuízo ocorrido (§ 1º do artigo 13 da Lei 9.099/95).
9. Não há razão para designar nova perícia, visto que o laudo pericial produzido e acostado aos autos esclareceu o fato probando.
O pedido de realização de nova perícia se funda, em verdade, na divergência do entendimento da parte autora com o atingido pelo perito a respeito da duração da incapacidade; tal divergência não é razão para determinar-se a realização de nova perícia.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
10. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004284173v15 e do código CRC 04864729.
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