Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5003073-40.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

2. Em suas razões, alega que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Argumenta que faz jus à concessão do BPC/LOAS, após o indeferimento administrativo fundado na alegada ausência de deficiência. Afirma que a perícia médica judicial confirmou o diagnóstico de TEA, mas que, ainda assim, a sentença julgou improcedente o pedido ao entender que a condição não configuraria impedimento de longo prazo e que a renda familiar per capita afastaria a miserabilidade. O recorrente defende que a decisão incorreu em equivocada interpretação dos requisitos legais ao desconsiderar o TEA como impedimento de longo prazo e não aplicar incorretamente o critério de renda, em desacordo com a Lei nº 14.176/2021, além de não considerar outros elementos indicativos de vulnerabilidade social. Ao final, pede a reforma da sentença ou a sua anulação (nova perícia médica e/ou social).

3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:

No caso em tela, realizado exame por perito(a) judicial (evento 35), foi constatado que a autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 

Diante da perícia médica judicial, o Ilmo. perito descreveu:

“Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam

TEA-CID 10 F84

Resumo da História Clínica / Anamnese

Periciado de 19 anos, sem acompanhante, relata diagnóstico de transtorno do espectro autista recebido há seis meses. Refere dificuldades escolares no passado, com demora para aprender a ler. Relata que a mãe buscou a avaliação diagnóstica e que possui tia psicóloga. Atualmente não trabalha, mas já exerceu atividades laborais. Informa dificuldade de socialização, embora já tenha tido relacionamento afetivo. É autônomo para banho, alimentação, preparo de alimentos e deslocamentos fora de casa, com comunicação preservada. Não realiza tratamento no momento.

Informações de exames e laudos apresentados

Laudo 31.10.2024: F84

Avaliação neuropsicológica

(...)

Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução/impedimento/dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)?

Não se aplica.

Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução/impedimento/dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão?

O periciado apresenta queixas relacionadas à Interação social, mas mantém independência nas atividades de vida diária e não apresenta limitações funcionais significativas que indiquem impedimento para desempenho ocupacional ou social. Não há evidência de limitação persistente que configure incapacidade duradoura.

(...)

Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas/compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias/insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensam as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia?

Não há necessidade atual de recursos assistivos para compensação de limitações funcionais, sendo o periciado capaz de manter autonomia nas atividades cotidianas.

Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas?

No momento, não realiza tratamento ou acompanhamento especializado, e não há indicação de terapias contínuas para manutenção da autonomia funcional.

O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária?

Não necessita de supervisão ou acompanhamento permanente para realização de atividades diárias, apresentando independência para autocuidado, deslocamento e organização de rotina.

Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garanta sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração.

Não há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento, internações ou terapias, uma vez que o periciado não realiza acompanhamento contínuo e não apresenta limitações funcionais que demandem intervenções regulares capazes de impactar sua rotina produtiva.

A pessoa periciada apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas da mesma faixa etária, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?

O quadro apresentado não configura impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, restrinja a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com pessoas da mesma faixa etária.” grifei

Portanto, concluo que o autor não ostenta impedimento de longa duração, advindo de seu quadro de  Transtorno do Espectro Autista (CID F84), isso pois,  apesar do autor portar a patologia, essa não exerce impedimento de longo prazo, estando o autor apto a viver em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, portanto, não pode ser considerada deficiência para fins de concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993.

DA CONDIÇÃO SOCIAL

Para verificação da condição social da parte autora, foi cumprido o mandado de verificação social por Oficiala de Justiça, cuja constatação encontra-se certificada no evento 48.

Verifica-se que o grupo familiar é composto pelo autor, sua mãe, Jilcileia de Grança Barbosa Coelho e seu padrasto, David Alves Coelho. 

O imóvel, as despesas familiares e a composição da renda foram descritas pela Oficiala de Justiça. 

A renda da família, é composta pela renda de sua mãe, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e de seu padrasto, no valor de  R$ R$2.000,00 (dois mil reais). 

Nesse rumo, a renda familiar per capita é, em média, de R$1.333,33, sendo, portanto, superior  a meio salário mínimo. 

A Constituição Federal tem primazia sobre a lei e prevê, em seu art. 203, V, que o dever assistencial do Estado é subsidiário ao dever de sustento da família. Ademais, conforme já exposto, o próprio art. 20 que dispõe acerca do conceito de família é expresso no sentido de que o benefício assistencial é devido àqueles que não possam prover a sua manutenção e nem tê-la provida por sua família.

Não se ignora que a família possa, de fato, vivenciar uma realidade de dificuldade financeira, todavia, cabe frisar que o benefício pleiteado visa a alcançar pessoas sem as condições mínimas de garantir a própria subsistência, não devendo se confundir tal dificuldade com estado de miserabilidade.

Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".

Portanto, não resta preenchido os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade.

Sendo assim, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

5. A perita do juízo avaliou o autor e concluiu que ele, apesar de sofrer de TEA, não se classificava como pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. (ev. 35, LAUDO1). Depreende-se do laudo da perícia médica judicial que, após a realização de exame físico no autor e da avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, a “expert” apresentou respostas satisfatórias aos quesitos formulados, não havendo justificativa para nova perícia.

6. Para infirmar o laudo pericial, o autor deveria apresentar prova robusta de que preenche o requisito da deficiência - enfatize-se - no sentido do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993. No entanto, o documento médico juntado no ev. 1, LAUDO7, não afirma que a condição de saúde do autor configura um quadro de deficiência. Por esse motivo, ele não é apto para infirmar o acolhimento, pela sentença, da conclusão da perícia médica judicial.

7. Além disso, deve-se levar em conta, à luz do Enunciado n. 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, que “o laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”.

8. Esclareça-se que as Leis nº 8.742/1993 e nº 12.764/2012 não se contradizem, pois o autismo é considerado deficiência legal em qualquer grau, porém apenas a comprovação concreta de impedimento de longo prazo permite, além do reconhecimento da deficiência, o enquadramento como beneficiário do LOAS. Confira-se:

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). DEFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO LEGAIS. LAUDO CONSTATOU A DEFICIÊNCIA LEGAL (TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE GRAU LEVE), NO ENTANTO, NÃO CONSTATOU A INCAPACIDADE E O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de deficiência/impedimento de longo prazo. 2. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso em concreto, a perícia médica concluiu que embora constatada a deficiência legal (TEA de grau leve), não restou configurada a existência de incapacidade e de “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. 4. Importa notar que as Leis 8.742/93 e 12.764/2012 não se contradizem, uma vez que o autismo, seja que grau for no respectivo espectro, será tido por deficiente legal (Lei nº 12 .764/2012); mas, apenas diante de análise concreta do impedimento de longo prazo que experimenta, será, além de deficiente, possível beneficiário do LOAS (Lei nº 8.742/93). 5. Desatendido o critério da deficiência/impedimento de longa duração, desnecessária a realização/análise da perícia socioeconômica, uma vez que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade), 6 . Recurso da parte autora desprovido.

(TRF-3 - RecInoCiv: 50003178220244036326, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/01/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025). (Sem negrito no original).

9. A concessão do benefício de prestação continuada exige o preenchimento de requisitos cumulativos (deficiência e miserabilidade, no caso dos autos). A inexistência de um deles, por si só, justifica a improcedência do pedido.

10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.

11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004325755v2 e do código CRC e21b39ac.

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RECURSO CÍVEL Nº 5003073-40.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 10 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004385183v2 e do código CRC 762d8bb9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 10/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003073-40.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 10/02/2026, às 23:59, na sequência 335, disponibilizada no DE de 23/01/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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