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RECURSO CÍVEL Nº 5003194-08.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
2. Em suas razões, alega que “foi vítima de um acidente que gerou sequelas definitivas que reduziram sua capacidade laborativa”. Afirma que “é portador de sequela de fratura de fêmur esquerdo [...], apresentando dor e dificuldade de mobilizar o membro inferior esquerdo”. Argumenta que “há manifesta discrepância entre as conclusões da perícia de evento 33 e a perícia anterior constante ao evento 14 dos autos, gerando dúvidas sobre a real extensão das sequelas do recorrente”. Ao final, pede a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício pleiteado ou pede a realização de nova perícia médica judicial.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
No caso dos autos, a parte autora sofreu acidente do qual não resultou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido à época dos fatos (evento 61, PET1):
1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Não. O autor foi vítima de uma fratura do fêmur e metatarsos em 2019, que encontram-se tratadas e consolidadas.
3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Não, conforme apurado em exame clínico.
8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Com sua capacidade laboral preservada, apto ao labor habitual, conforme descrito no laudo pericial.
Por estas razões, não merece prosperar a pretensão autoral.
Do pedido de nova perícia
Nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto.
Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista.
Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja.
O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível.
Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019.
Por estas razões, indefiro o pedido de nova perícia (evento 69, PET1).
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
5. A perícia médica judicial, realizada por médico ortopedista, concluiu que o autor, embora tenha sofrido fratura de fêmur esquerdo, não apresentava redução da capacidade laborativa (ev. 33, LAUDPERI1; ev. 61, PET1). O laudo de ev. 14, LAUDO1, não merece mais valor do que os de ev. 33, LAUDPERI1 e de ev. 61, PET1, porque esses dois últimos foram elaborados para responder a quesitos específicos relativos ao auxílio-acidente (art. 480, § 3º, do CPC).
6. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
7. Os documentos médicos apresentados no ev. 1, EXMMED9, foram considerados pela perícia judicial e não foram considerados suficientes para comprovar as alegações do autor, inexistindo motivo para se afastar a conclusão da perícia médica judicial (ev. 33, LAUDPERI1; ev. 61, PET1).
8. Sobre a prova técnica, depreende-se do laudo da perícia médica judicial que, após a realização de exame físico no autor e da avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, o “expert” apresentou respostas satisfatórias aos quesitos formulados.
9. Como o autor, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença ou a designação de nova perícia, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça ora deferida.
11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004304209v2 e do código CRC e3ce83d1.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 03/02/2026, às 18:07:09