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RECURSO CÍVEL Nº 5000322-89.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
2. Em suas razões, alega ser portador de “sequelas de fratura de fêmur (CID S72.0), que ocasionaram perda parcial da força, limitação de movimentos, fortes algias e alta sensibilidade, dificuldade em percorrer distância considerada ou ficar longos períodos em pé, de impulsionar o corpo para carregar objetos, em especial, objetos pesados, implicando, assim, em redução permanente da capacidade para o exercício da função de açougueiro, exercida à época do acidente”. Afirma que “apresenta claudicação no membro inferior direito e discreta atrofia muscular da coxa direita”. Ao final, pede a reforma da sentença.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
Visto isso, a controvérsia paira sobre a comprovação da consolidação das lesões decorrentes do acidente narrado pela parte autora, resultantes em sequelas que implicaram na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Nesse sentido, restou identificado que tal condição não diminui a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme infere-se da(s) seguinte(s) transcriçõ(es) do laudo:
"Exame físico/do estado mental: periciando com claudicação do membro inferior direito, porém as articulações do quadril e joelho estão integras, sem comprometimento da amplitude de movimentos. Discreta atrofia muscular da coxa direita.".
"1) Qual a atividade profissional exercida pela parte autora na época do acidente? Resposta: Açougueiro.".
"2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? Resposta: Membros superiores e inferiores.".
"3) Quais tarefas eram executadas e quais os movimentos físicos necessários na atividade profissional do examinando à época do acidente? Resposta: realizava movimentos físicos repetitivos, como levantar peças de carne, manusear facas e serras, posicionar os cortes com precisão, manter-se em pé por longos períodos, limpar bancadas e organizar o ambiente de trabalho, exigindo força nos braços, coordenação motora, resistência física e postura cuidadosa para evitar acidentes.".
"4) Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? Resposta: Não.".
"5) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenha na época do acidente, ainda que mínima. Resposta: Não.".
"6) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resposta: sem comprometimento.".
"7) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? Resposta: Discreta atrofia muscular da coxa direita.".
"8) A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? Resposta: Não.".
"9) Após o acidente, o examinando passou por reabilitação profissional ou teve troca de função ou atividade de trabalho? Resposta: Não.".
"10) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? Resposta: Não".
evento 31, PET1. Quanto à manifestação autoral em que propõe interpretação divergente do disposto no laudo - apesar de evidente insatisfação com o resultado - não conseguiu desconstituir a presunção de veracidade inerente ao referido documento. Ressalte-se que a manifestação do perito no laudo está bem fundamentada e aborda a questão fática de maneira esclarecedora e ampla.
Além disso, ainda que a parte autora tenha promovido a juntada de documentos médicos de modo a justificar a existência de consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultantes de eventuais sequelas que implicariam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o laudo médico pericial é o principal documento a nortear a efetiva identificação do referido estado. Nesse ponto, a análise pericial, repise-se, é fundamental para formação do convencimento do Juízo, apesar de não vincular o referido.
É importante ressaltar que a conclusão do perito - no sentido de que inexistem sequelas relevantes e que inexiste a configuração de redução da capacidade para exercício de trabalho que habitualmente exercia (acougueiro) - obsta o pleito autoral.
Com efeito, da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente da análise médica realizada pelo expert do Juízo, entendo que não houve comprovação da efetiva redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, motivo pelo qual não deve prosperar o pleito autoral.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), além do disposto no §2º, do art. 129-A da Lei 8.213/1991.
5. Conforme consignado na sentença, a perícia médica judicial, realizada por médico do ortopedista, concluiu que o autor, embora tenha sofra de sequelas de outras fraturas do membro inferior, não apresentava nem incapacidade nem redução da capacidade laborativa (ev. 23, LAUDPERI1).
6. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados no ev. 1, OUT9 e ev. 18, PRONT2, já foram considerados pela perícia médica judicial, e não foram considerados aptos para demonstrar o preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado.
8. Sobre a prova técnica, depreende-se do laudo da perícia médica judicial que, após a realização de exame físico no autor e da avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, o “expert” apresentou respostas satisfatórias aos quesitos formulados.
9. Como o autor, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004330258v2 e do código CRC d8e56080.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 03/02/2026, às 18:07:02