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RECURSO CÍVEL Nº 5002143-22.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade permanente/temporária. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia com médico do trabalho.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 60 ANOS. |
| PROFISSÃO | MERENDEIRA EM ESCOLA. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. |
| DOENÇA(S) | TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS E TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS A USO DE SEDATIVOS E HIPNÓTICOS (SÍNDROME DA DEPENDÊNCIA) (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER / DCB | 17/02/2025. |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 11/08/2018 a 05/09/2018, 21/08/2024 a 18/12/2024 e 19/12/2024 a 16/02/2025. Houve novo requerimento do benefício em 17/02/2025.
A perícia judicial (), elaborada em 14/07/2025, por médico especialista em PSIQUIATRIA, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS E TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS A USO DE SEDATIVOS E HIPNÓTICOS (SÍNDROME DA DEPENDÊNCIA), não estava incapacitada para o trabalho habitual.
O(a) perito(a) apresentou as seguintes informações a respeito do exame físico/mental:
"Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, cuidados preservados, informa bem, sem sinais de ansiedade, sedação, impregnação ou outros para-efeitos medicamentosos.
Eutimica.
Afeto discretamente rebaixado.
Não foram constatadas, no decorrer da entrevista, alucinações, ilusões nem desrealizações.
Pensamento agregado, curso e conteúdo normais
Inteligência: parece dentro da normalidade.
Pensamento abstrato: normal.
Concentração e cognição: normais
Consciência, alerta, sem alterações do sensório, Lúcida
Atenção: normal
Orientação- temporal: orientada; espacial :orientada.
Orientação pessoas: orientada quanto a si mesmo; orientada quanto ao entrevistador.
Memória Remota: normal.
Evocação: normal.
Imediata: normal.
Juízo crítico: preservado.
Pragmatismo: preservado
Controle de impulsos: durante a entrevista não ocorreu descontrole dos impulsos.
Grau de auto percepção: insight, tem noção do presente processo.
Ausência de agitação ou lentificação psicomotora."
Com base nessas informações, o(a) expert apresentou o seguinte parecer conclusivo:
"Autora, divorciada, com uma filha adulta de 34 anos, reside sozinha.
Refere que enfrentava pressão no ambiente de trabalho, inclusive por parte de colegas, tendo relatado episódio em que utilizou faca com intenção de agressão. Tal evento não gerou atendimento emergencial e não foi documentado.
Realiza acompanhamento psiquiátrico há aproximadamente seis anos, com consultas bimestrais.
Em uso de Sertralina 50mg (três comprimidos pela manhã), Nortriptilina 25mg (um comprimido à noite) há seis meses, e Clonazepam 2mg (um comprimido à noite) há dez anos.
Relata internação psiquiátrica em maio de 2025, sem apresentação de documentação comprobatória.
Apresenta-se em bom estado geral, assintomática ao exame do estado mental, não estando incapaz para o trabalho."
Registre-se, ainda, que o perito analisou toda a documentação médica apresentada:
"Documentos médicos analisados: 30/5/2025 Z. M. M. se encontra em acompanhamento psiquiátrico, para tentativa de alívio de sintomas compatíveis com F410 + F322 (CID-10). Em uso de medicações psicotrópicas (Sertralina 50mg 3cps/manhã; Nortriptlina 25mg 1cp/noite e Clonazepam 2mg 1cp/noite), em doses e tempo adequados, porém até a presente data, sem resposta terapêutica satisfatória.
Mantém humor deprimido, choro frequente, anedonia, relato de acentuada angústia, episódios de forte ansiedade (com manifestações neurovegetativas-palpitações, picos hipertensivos, dispneia, náuseas/pânico), insônia, sindrome do intestino irritável com agravamento devido à ansiedade e sintomas cognitivos (desatenção, hipotenacidade, bradipsiquismo, esquecimento).
Evoluindo com importante prejuizo da função global (pessoal, laboral), devido a persistência dos sintomas. No momento não como estimar prazo para retirada do medicamento (indicação de uso continuo), sob o risco de agravamento dos sintomas.
Inapta ao trabalho, sob o ponto de vista psiquiátrico desde Fevereiro/2025. Indico afastamento das atividades ocupacionais por tempo indeterminado. Atenciosamente, CRM 11472/
17/12/2024 CID10: F322, F410, indico afastamento por 120 dias. CRM 11472
21/8/2024 CID10: F322, indico afastamento por 120 dias. CRM 11472
31/7/2024 SUS- CID10: R51, deve ser afastada por 2 dias. CRM 14327."
Intimada da juntada do laudo, a parte autora apresentou a impugnação de requerendo a complementação do laudo pericial ou a designação de nova perícia com médico do trabalho.
A sentença não se manifestou sobre esse pedido.
Em sede recursal, a parte autora, em pedido subsidiário, requer a realização de nova perícia com médico do trabalho.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
A parte autora, na inicial, alega que estaria incapaz ao labor por ser portadora de EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS e TRANSTORNO DE PÂNICO, ou seja, doenças psiquiátricas.
Quanto ao requerimento de realização de nova perícia por especialista na área de medicina do trabalho, observa-se que o perito que atuou nestes autos é especialista em psiquiatria, profissional habilitado para analisar doenças psiquiátricas.
Dessa forma, não se mostra necessária a realização de nova perícia por médico do trabalho, pois as enfermidades são passíveis de avaliação por médico especialista em psiquiatria e, além disso, o perito demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa do segurado.
A parte autora alega que apresentou laudos comprovando a alegada incapacidade em 17/02/2025, porém os laudos de foram subscritos em 21/08/2024 e 17/12/2024 , ou seja, são contemporâneos ao período em que recebeu o benefício por incapacidade.
A respeito dos documentos médicos de e (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.), estes são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, como o fez o perito, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004272544v9 e do código CRC 9928696c.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 03/02/2026, às 18:25:53