Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5000635-44.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que  julgou o pedido nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu à implantação do adicional de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez permanente da parte autora desde 28/07/2023 (DER).

Em suas razões recursais, a parte autora alega que há equívoco na DIB fixada, pois, conforme documentação médica acostada aos autos, já havia necessidade de assistência permanente de terceiros desde a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, sendo o caso de retroação da DIB do adicional de 25%.

Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedido o acréscimo de 25% desde 01/04/2018 (data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente).

O INSS não apresentou contrarrazões.

IDADE64 ANOS
PROFISSÃOAJUDANTE DE COZINHA
DOENÇA(S)SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA, DOR LOMBAR BAIXA E DOR CRÔNICA INTRATÁVEL (conforme a conclusão da perícia judicial).
DER28/07/2023

 

VOTO

A autora estava recebendo aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/04/2018 (evento 22, OUT2) e formulou requerimento administrativo com DER em 28/07/2023 para obtenção do acréscimo de 25%, indeferido sob o motivo "não se enquadrar em um ou mais dos critérios do Anexo I do Decreto 3.048/99, conforme exame pericial realizado" (evento 1, PROCADM9, fl.30).

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa deve ser acrescido de 25% (art. 45 da Lei 8.213/1991). A lei não exige que essa assistência seja prestada por alguém da família ou por pessoa remunerada com essa finalidade nem faz restrições quanto a esse aspecto, não cabendo ao intérprete fazê-lo. O Anexo I do Regulamento da Previdência Social apresenta a relação das situações em que o aposentado por invalidez tem direito ao referido acréscimo de 25%. Entende-se, entretanto, que se trata de rol exemplificativo.

A perícia judicial (evento 35, LAUDPERI1), elaborada em 28/08/2025, por médico especialista em ortopedia, concluiu que, por ser a parte autora portadora de síndrome do manguito rotador, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, dor lombar baixa e dor crônica intratável, estava incapacitada total e definitivamente para o trabalho.

Em entrevista, o perito registrou:

PERICIADA COM DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOARTROSE, DSICOPATIA DEGENERATIVA E HÉRNIA DE DISCO DA COLUNA LOMBAR, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EVOLUINDO COM DOR CRÔNICA E INCAPACITANTE COM PIORA PROGRESSIVA . SEUS SINTOMAS SE INCIARAM HÁ MAIS DE 10 ANOS COM AGRAVAMENTO HÁ UNS 3 ANOS.
ESTÁ AGUARDANDO CIRURGIA DO OMBRO PELO SUS.
ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO ORTOPÉDICO REGULAR E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO .

Ao exame físico, o perito atestou:

BOM ESTADO GERAL, LÚCIDA E ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO, COLABORATIVA, DISCURSO COERENTE.
OMBRO ESQUERDO COM DOR INTENSA À MOBILIZAÇÃO ATIVA, LIMITAÇÃO GRAVE DA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS COM ELEVAÇÃO LATERAL E FRONTAL LIMITADAS À 70°.
COLUNA LOMBAR COM LIMITAÇÃO DA FLEXO-EXTENSÃO, TESTE DE LASEGUE POSITIVOS BILATERALMENTE.

O perito atestou que a autora apresenta patologias de caráter degenerativo da coluna lombar e ombro esquerdo, evoluindo com dor crônica e progressiva de difícil controle que limita o exercício de suas atividades da vida diária, necessitando de auxílio de terceiros para todas as suas atividades. Assinalou que a autora apresenta limitação para esforço físico, em geral (quesito c).

O perito não fixou a data de início da incapacidade, porém atestou que a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros existe há 5 anos aproximadamente. Atestou que não era possível afirmar que tal dependência já existia à época da DIB da aposentadoria por incapacidade permanente, em 01/04/2018 (quesito V).

A TNU, em 21/6/2021, no julgamento do Tema 275, reafirmando seu entendimento de que o adicional de 25% independe de requerimento administrativo ou judicial explícito na inicial (Processo 50045061820114047107), estabeleceu como termo inicial do mencionado adicional, a data do fato gerador do auxílio acompanhante. Destacou que o termo inicial do adicional de 25% pauta-se pela data em que surgiu a necessidade da assistência permanente de outra pessoa, podendo corresponder à data:

a)  da DIB da aposentadoria por incapacidade permanente; b) do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente; c)  do requerimento administrativo específico; d)  da citação; e)   da perícia judicial na hipótese de ausência de elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da assistência permanente de outra pessoa, em momento anterior.

No caso, o perito atestou que a necessidade de auxílio de terceiros já existe há cinco anos, isto é, ao menos desde 28/08/2020.

A autora juntou vasta documentação médica, destacando-se o laudo de evento 34, OUT1, de 26/04/2021, atestando que a autora apresentava dor crônica incapacitante e limitação do movimento pela dor, bem como o laudo de evento 34, OUT2, fl.3, de 29/08/2018, que atesta que a autora apresentava claudicação intermitente. O laudo de evento 34, OUT2, fl. 4, de 17/08/2018, atestava que a autora tinha diagnóstico de câncer do cólo do útero e que apresentava dor lombar associada a dificuldade em deambular. O laudo de evento 34, OUT3, fl.13, de 04/09/2019, atesta que autora apresentava marcha lenta, flexão antálgica do tronco, dificuldade para sentar e levantar da cadeira, mas sem déficits aparentes nos membros inferiores.

O que se observa é que os laudos dos médicos assistentes atestam grave estado de saúde da autora, porém sem destacar a necessidade de auxílio de terceiros para os atos da vida cotidiana.

A respeito dos demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.), estes são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, como o fez o perito, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.

Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:

"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".

Assim sendo, não é o caso de alteração da DIB do acréscimo de 25%, devendo ser mantida a sentença.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004294175v13 e do código CRC 86340708.

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Documento:500004384939
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RECURSO CÍVEL Nº 5000635-44.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 10 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004384939v2 e do código CRC 4a3d5624.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 10/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000635-44.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 10/02/2026, às 23:59, na sequência 519, disponibilizada no DE de 23/01/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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