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RECURSO CÍVEL Nº 5001037-34.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
A sentença julgou procedente em parte o pedido, determinando o restabelecimento desde a data de cessação.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Recorreu também a parte ré pugnando pela improcedência do pedido.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência ou não de incapacidade da parte autora, nos termos do recurso apresentado. A r. sentença de piso assim dirimiu a lide:
"Pela atenta análise do laudo da perícia judicial realizada (evento 31, LAUDPERI1), verifica-se que foi constatado pelo Expert do Juízo que a parte autora apresenta o seguinte diagnóstico: "M54 - Dorsalgia", tendo concluído pela inexistência de incapacidade laborativa.
Contudo, o autor trouxe aos autos laudos médicos firmados por profissionais médicos e fisioterapeutas vinculados à rede pública de saúde, de 17/02/2025 e 20/05/2025, com diagnóstico de patologia ortopédica (evento 1, LAUDO7, evento 1, LAUDO9 e evento 30, LAUDO2), que atestam a sua incapacidade laborativa e a necessidade de afastamento do trabalho.
Neste contexto, em que se presume a veracidade do teor dos documentos médicos mencionados subscritos por profissionais da rede pública de saúde, depreende-se que as doenças atestadas nos referidos laudos não se mostram compatíveis com o exercício da atividade laborativa habitual exercida pelo segurado de jardineiro.
Com efeito, os documentos médicos citados são contemporâneos à DCB, sendo possível depreender que a incapacidade laborativa era existente na data da cessação (28/02/2025).
Por conseguinte, este Juízo diverge em parte do laudo médico do perito judicial. O pedido deve ser julgado procedente para ser concedido o benefício por incapacidade temporária a partir da data da cessação (28/02/2025).
Por fim, tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8213/91, com a redação dada pela Lei 13.457/2017, seria imperativa a manutenção do benefício por 120 (cento e vinte) dias a partir da data da cessação (28/02/2025), quando o autor deveria ser submetida à nova perícia médica pelo INSS, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral.
No que pertine aos demais requisitos legais, não paira qualquer controvérsia, com relação à qualidade de segurado e cumprimento de carência, conforme informações constantes do extrato previdenciário (evento 5, CNIS3)."
Não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente apresentado pela parte autora.
Observa-se que os próprios laudos médicos utilizados pelo Juízo a quo para contrapor o laudo judicial não afirmam a existência de incapacidade definitiva, pelo contrário, indicam a necessidade de continuidade do tratamento conservador (fisioterapia e medicamentos).
Assim, tratando-se de pessoa ainda em idade produtiva, acertada se mostra a decisão do Juízo a quo, pois o conjunto probatório presente nos autos analisado em cotejo com as condições pessoais da parte autora leva à conclusão de que a mesma não tem direito à conversão em aposentadoria por incapacidade permanente neste momento.
De outro giro, entendo que não merece prosperar o recurso do réu.
No caso em tela, foram apresentados pelo autor documentos emitidos por diferentes profissionais da rede pública de saúde, contemporâneos à data da cessação do benefício, apontando a existência de enfermidades incapacitantes para o trabalho habitual.
Observa-se que o próprio laudo do perito judicial atestou que o demandante possui problemas ortopédicos, porém, concluiu pela capacidade do mesmo.
Ocorre que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante art. 479 do CPC.
Desta feitam entendo que os elementos trazidos aos autos são capazes de comprovar a incapacidade temporária existente à época da cessação, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC. Condeno o réu ao pagamento de verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e observada a súmula nº 111 do STJ.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004282059v3 e do código CRC 737892b1.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 03/02/2026, às 18:08:19