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RECURSO CÍVEL Nº 5004533-08.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de BPC a partir de 26/12/2023 (DER), por ausência de impedimento de longo prazo.
Em suas razões, o autor alega negativa de prestação jurisdicional; nulidade da sentença por omissão e incoerência; e cerceamento de defesa por indeferimento dos esclarecimentos periciais e não realização de avaliação social. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, a determinação de avaliação social, e a intimação do perito para esclarecimentos, ou a determinação de nova perícia médica com especialista.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF). Segundo entendimento fixado pelo STF, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).
O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
O §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Nos termos do §10 do art. 20, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.
O §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com impedimento de longo prazo e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, deve-se ter em mente que o STF, no julgamento do Tema 27, concluiu pela inconstitucionalidade parcial do dispositivo, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita).
Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal, é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do Tema 185, e a TNU, no julgamento do Tema 122. Enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, deve prevalecer o entendimento de que a renda é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.
Convém mencionar o Enunciado 70 das Turmas Recursais/ES, cujo teor é o seguinte: “a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ, Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).”
Destaque-se, ainda, que para os fins da definição de renda familiar mensal, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (Tema 73 da TNU).
Compulsados os autos, o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 52):
No caso dos autos, conforme decidido no evento 05, foi dispensada a verificação social, tendo em vista que o requisito da miserabilidade restou incontroverso no processo administrativo (evento 1, anexo12 – fl. 32).
Ademais, observa-se, não houve impugnação específica e fundamentada a esse respeito, na contestação apresentada pelo INSS (evento 10), conforme ressalvado no referido decisum, sendo certo, ainda, que não decorreu o prazo de dois anos entre o indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da ação.
Neste sentido, consoante já fundamentado na decisão do evento 05, é o entendimento da TNU, por meio de tese firmada no PEDILEF nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), abaixo reproduzida, no que importa à solução da lide: (...)
Dessa forma, reafirma-se a desnecessidade de se adentrar no mérito acerca do requisito da miserabilidade, uma vez que o requerimento foi indeferido em sede administrativa unicamente em razão do não preenchimento do requisito da deficiência (evento 1, anexo12 – fls. 33 e 35).
Além disso, verifica-se que não há qualquer elemento probatório nos autos que aponte para uma renda per capita superior a meio salário mínimo do núcleo familiar em tela.
Assim, mostra-se cumprido o requisito relativo à condição social, como reconhecido, ademais, como já dito, pelo próprio INSS (evento 1, anexo12 – fl. 32).
(...)
No caso sob análise, foi realizada perícia judicial em 23/05/2025 (evento 34). Aponta o laudo que o autor, atualmente com 9 anos de idade, é portador de F84.5 – Síndrome de Asperger, F90 – Déficit de Atenção e Hiperatividade e F84.0 - Autismo. Conclui a perita, no entanto, que o demandante não apresenta deficiência/impedimento de longo prazo (resposta aos quesitos 1 a 5 do Juízo – fl. 05), uma vez que “Observou-se que os discriminantes funcionais avaliados situam-se majoritariamente no nível de execução independente, não atingindo limiares que caracterizem deficiência segundo o IF-BrM e a Portaria Interministerial nº 1/2014” (resposta ao quesito 13 da parte autora – fl. 08 e ao quesito 9 da parte ré – fl. 10).
No evento 35, o autor impugna o laudo pericial, pedindo que o conjunto fático probatório seja levado em consideração e apresenta requerimento de intimação da perita nomeada pelo Juízo para manifestação acerca da impugnação, bem como de quesitos suplementares.
Requer, ademais, a realização de novas perícias com especialista em “saúde mental infantil ou neurologia pediátrica”.
Contudo, ressalto que a impugnação, bem como o pedido de intimação da perita não vieram acompanhados de fundamentação idônea a demonstrar que a perícia realizada não esclareceu suficientemente a matéria, razão por que eles não devem ser acolhidos (art. 480, do Novo Código de Processo Civil).
Ademais, da leitura das conclusões da perita judicial, não observo discrepância entre as doenças que ela diagnosticou na parte autora e aquelas enunciadas nos documentos que acompanharam a peça vestibular.
As respostas apresentadas pelo perito judicial são suficientes para esclarecimento de questão técnica relacionada à ausência de deficiência/impedimento de longo prazo do autor, motivo por que indefiro a intimação da perita para oferecer resposta aos quesitos suplementares redigidos.
Quanto ao pedido de realização de nova perícia com especialista em “saúde mental infantil ou neurologia pediátrica”, deve ser ressaltado que a TNU tem orientação no sentido de que a perícia médica por especialista, como solicitada pela parte autora, somente tem cabimento na hipótese de doença ou quadro médico complexo, o que não se verifica no caso concreto, conforme conclusões do especialista nomeado (PEDILEF nº 2008.72.51.003146-2/SC, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, julgado em 16/11/2009 e PEDILEF nº 2008.72.51.001862-7/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 11/05/2010). Nesse ponto, cumpre consignar, por fim, que a realização de uma segunda perícia encontra óbice na própria Lei 14.331/22 no que diz respeito ao pagamento de honorários periciais sob a égide da assistência judiciária gratuita, como é o caso dos autos. Confira-se: “Art. 2º (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”.
Acrescento, ademais, que a divergência quanto aos diagnósticos e a ausência de referência aos documentos apresentados pela parte autora não inquinam o laudo de nulidade.
Não merece ser acolhida, portanto, a impugnação ao laudo apresentada pelo autor, tendo em vista que a mera manifestação de inconformismo não é apta, por si só, a infirmar as conclusões do perito judicial.
Por fim, visando a afastar qualquer irresignação por parte do autor, o que se suscita apenas a título de argumentação, cumpre consignar que a alegação de que a decisão proferida por este Juízo, em outro processo alegadamente similar à presente demanda (evento 35 – fls. 3/4), deve ser repetida nesta ação não merece prosperar, uma vez que a solução jurídica adotada em cada processo depende, obviamente, do caso concreto apresentado em juízo em cotejo com os elementos probatórios que instruíram a demanda em questão. Ademais, como é cediço, não se trata a Medicina de uma ciência exata, como parece pretender fazer crer o autor, sendo certo, ainda, que o confronto entre laudos periciais é matéria de prova, passível, portanto, de ser valorado de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado.
Nesse ponto, cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo todo um arcabouço probatório capaz de indicar a deficiência/impedimento de longo prazo da parte, situação fática que, entende-se, não restou demonstrada nos autos.
De acordo com a perita judicial, como já dito, em que pese o autor seja acometido de autismo infantil, não apresenta deficiência/impedimento de longo prazo.
Pois bem. Compulsando os autos, notadamente o relatório escolar do autor acostado ao evento 12, anexo3, verifica-se que foi relatado, no que importa à solução da lide, que o autor apresenta “(...) desempenho escolar positivo, com bom cumprimento das atividades e boas relações interpessoais com colegas e professores. Seu envolvimento nas aulas e seu interesse pelo aprendizado são aspectos que têm contribuído para seu sucesso acadêmico. (...) No ambiente escolar, (...) mantém um excelente relacionamento com seus colegas, demonstrando respeito e empatia. Ele é amigável, cooperativo e sabe interagir de maneira saudável dentro do grupo. Sua capacidade de trabalhar em equipe tem sido um ponto forte, contribuindo para um clima de sala de aula agradável e colaborativo. (...) está apresentando um bom desempenho escolar e social (...)” (sem grifos no original).
As condições sócio comportamentais evidenciadas pelo documento escolar do autor, conforme acima descritas, entende-se, contribuem para a formação do convencimento no sentido de que, especificamente no caso dos autos, embora o autor seja portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), não se enquadra no conceito de deficiência / impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS, tal como atestado pela perita judicial, cujas conclusões, em cotejo com os demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o relatório escolar acima descrito, adota-se como razão deste decidir.
Dessa forma, verifica-se que o autor não preenche o requisito previsto no art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993.
Inicialmente, convém mencionar que o laudo pericial (ev. 34) foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise minuciosa dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para verificação de impedimento de longo prazo.
Embora o autor alegue violação da CIF e do Decreto 6.214/2007, não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo elaborado, que atende aos critérios do art. 473 do CPC/15. A avaliação foi realizada por perita qualificada, que respondeu de forma técnica os quesitos elaborados e descreveu satisfatoriamente as condições da parte autora, permitindo o deslinde do feito.
Eventuais esclarecimentos prestados em resposta aos quesitos complementares formulados pela parte autora em nada alterariam o desfecho da causa, pois tais respostas podem ser obtidas pela interpretação do laudo elaborado. As dúvidas quanto ao impedimento de longo prazo foram elucidadas e o mero inconformismo da parte com o resultado do exame não significa que houve falha em sua elaboração.
O exame médico pericial também considerou os reflexos da condição sobre a vida diária, escolar e social do autor. Nesses termos, a análise biopsicossocial foi devidamente realizada, e a avaliação social se mostra desnecessária no que diz respeito ao impedimento de longo prazo.
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que seu impedimento existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Os documentos particulares juntados não comprovam a existência de barreiras que limitem a participação plena e efetiva do requerente na sociedade (ev. 1, DOC11; ev. 12, DOC3-DOC7).
Ressalte-se o Enunciado 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo: “o laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente.”
O juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver esclarecida, o que não é o caso dos autos. A prova se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo, e a TNU já firmou entendimento no sentido de que perícia com especialista só é necessária em casos de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não se verifica nos autos.
Diante do exposto, conclui-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou qualquer outra causa para anulação da sentença, devidamente fundamentada de acordo com a prova técnica produzida. A decisão justificou o indeferimento dos quesitos complementares, e deixou claro que o presente caso não é similar ao julgado mencionado pelo autor no ev. 35, não havendo que se falar na aplicação do mesmo entendimento.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004340833v2 e do código CRC c893bbc0.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 03/02/2026, às 18:07:01