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RECURSO CÍVEL Nº 5007423-20.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente a partir de 13/09/2023 (DER), por ausência de incapacidade laboral.
Em suas razões, o autor alega que o laudo pericial foi omisso e inconclusivo; e que a documentação particular comprova a incapacidade e o risco de acidente de trabalho. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a determinação de nova perícia.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, foi realizada perícia em13/11/2024 (ev. 21). O autor, lavrador com 51 anos, foi diagnosticado com retardo mental não especificado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento; hipertensão essencial primária; diabetes mellitus não-insulino-dependente e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias. Apesar disso, a perita não constatou incapacidade laboral:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: No caso em análise, considerando a história clínica do autor, os documentos e laudos complementares, assim como o exame médico pericial, evidencia-se que o periciando apresenta retardo mental não especificado, hipertensão arterial e diabetes mellitus, está em tratamento irregular, sem sinais de crise ou piora. Em uso de terapia conservadora - medicamentosa. A avaliação permite inferir que se trata de doença crônica e não se encontra no período de agudização ou elementos caracterizadores de incapacidade para atividade.
Portanto, mediante análise médico –pericial, não verificam-se elementos que caracterizam incapacidade.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
(...)
8. A pessoa examinada tem, no momento do exame pericial, aptidão física e mental para exercer essa atividade habitual, atingindo a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da mesma categoria profissional? Por quê?
Sim, no exame médico pericial nao se encontrou limitações, no mais, o periciado já tem 51 anos e sempre teve trabalhos.
9. Os atestados médicos e/ou laudos de exames apresentados pela pessoa examinada comprovam incapacidade para o trabalho no momento anterior à perícia?
Não.
10. A pessoa examinada corre risco de morte ou de agravamento da doença se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê?
Não, vez que nao se encontrou limitações pelo exame médico pericial e não há tratamento regular.
Em laudo complementar de 08/05/2025, a perita esclareceu alguns pontos que convém mencionar (ev. 41):
Reformulando a resposta do item 19, visto que causou duplicidade de entendimento, vale dizer que o periciado pode ser deixado sozinho, sem problema algum, não precisando de atenção ou vigilância permanente de outra pessoa. (...)
1. Apesar da ausência de sinais de crise no momento do exame, as condições clínicas descritas apresentam possibilidade de evolução ou agravamento que possa gerar incapacidade laborativa em médio ou longo prazo?
O periciado é considerado “novo” e não se vislumbra uma piora de seu quadro, as doenças do paciente são facilmente controladas com medicamentos.
2. A irregularidade no tratamento relatada pelo autor pode estar relacionada a fatores como dificuldade de acesso ao sistema de saúde ou limitações cognitivas decorrentes do diagnóstico de retardo mental? Em caso afirmativo, essas dificuldades podem influenciar sua capacidade de manter a saúde necessária para o desempenho laboral?
Não, pois, o tratamento para as doenças do autor são oferecidos pelo SUS e caso haja esquecimento para seguir com o tratamento, o medico assistente deve solicitar apoio ao pessoal de estratégia da família, assistente social para averiguar a situação.
3. Em relação à pressão arterial elevada detectada no exame pericial, tal condição pode comprometer a realização de atividades laborais que exijam esforço físico ou exposição prolongada ao sol?
Não.
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que sua incapacidade existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Os laudos particulares (ev. 1, DOC10) foram avaliados pela perita do juízo e não foram suficientes para comprovar existência de incapacidade.
Quanto ao laudo do ev. 48, cumpre ressaltar que foi juntado após a confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consoante o Enunciado 84 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. No mesmo sentido, não pode ser considerado o laudo do ev. 57, juntado após a prolação da sentença.
Conforme o Enunciado 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.”
Vale ressaltar que a simples existência de doença e a necessidade de tratamento não são fatores determinantes e exclusivos para existência de incapacidade. A pessoa pode estar doente e não se encontrar incapaz para a atividade que exerce.
Diante de todo o exposto, não restou comprovada incapacidade laboral permanente ou temporária. Também não há redução da capacidade causada por sequela acidentária. Assim, não é devido benefício por incapacidade nem auxílio-acidente.
Ademais, o laudo pericial foi elaborado sem qualquer falha, com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. A perita respondeu de forma técnica e fundamentada os quesitos elaborados, com base na função do autor e nas atividades desempenhadas por ele.
O juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver esclarecida, o que não é o caso dos autos. A prova se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo, e o mero inconformismo da parte não deve ser confundido com causa para anulação da sentença.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004341402v2 e do código CRC 41fb9d6c.
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