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RECURSO CÍVEL Nº 5003766-70.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Em suas razões, alega que apresentou provas de que trabalhou sob condições especiais, especialmente com exposição ao cromo, nos períodos de 04/04/2000 e 26/08/2005, 01/02/2006 e 30/06/2007, 01/07/2007 e 05/11/2012 e 02/06/2013 e 18/05/2021. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Subsidiariamente, pede a anulação da sentença para que seja produzida prova pericial, a fim de comprovar a sua exposição ao agente químico cromo.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. Período de 04/04/2000 e 26/08/2005.
4.1. O PPP juntado no ev. 1, PROCADM7, fls. 32-33, registra que a autora trabalhou como analista química na empresa Cimef Metalurgia S/A, exposta a produtos químicos e, entre eles, o cromo.
4.2. O PPP juntado no ev. 1, PROCADM9, fl. 05, registra que a autora trabalhou como analista química na empresa Cimef Metalurgia S/A, exposta a produtos químicos, mencionando apenas que o “ácido clorídrico, ácido sulfúrico, ácido fluorídrico, dentre outros”.
5. Período de 01/02/2006 e 30/06/2007.
5.1. O PPP juntado no ev. 1, PROCADM7, fls. 34-35, registra que a autora trabalhou como analista química na empresa Cimef Metalurgia S/A, exposta a produtos químicos e, entre eles, o cromo.
5.2. O PPP juntado no ev. 1, PROCADM9, fl. 06, registra que a autora trabalhou como analista química na empresa Cimef Metalurgia S/A, exposta apenas ao agente ruído, embora na descrição de suas atividades, mencione que ela realizava análises em materiais metálicos, em matéria-prima e em materiais de fundição.
6. Período de 01/07/2007 e 05/11/2012.
6.1. O PPP juntado no ev. 1, PROCADM7, fls. 36-37, registra que a autora trabalhou como encarregada de laboratório químico na empresa Cimef Metalurgia S/A, exposta a produtos químicos e, entre eles, o cromo.
6.2. O PPP juntado no ev. 1, PROCADM9, fl. 07, registra que a autora trabalhou como encarregada de laboratório químico na empresa Cimef Metalurgia S/A, exposta apenas ao agente ruído, embora na descrição de suas atividades, mencione que ela realizava análises em materiais metálicos, em matéria-prima e em materiais de fundição.
6.3. O LTCAT juntado no ev. 20, LAUDO3, fl. 03, e no ev. 20, LAUDO4, fl. 23 elaborado em 09.02.2011 e em 11.02.2011 na empresa Cimef Metalurgia S/A, consigna que a autora, na função de encarregada de laboratório químico, expunha-se apenas ao agente ruído (81,4 dB).
7. Período de 02/06/2013 e 18/05/2021.
7.1. O PPP juntado no ev. 1, PROCADM7, fls. 38-39, registra que a autora trabalhou como encarregada de laboratório químico na empresa Fundição Mundial Ltda, exposta a produtos químicos e, entre eles, o cromo.
8. Os períodos de 04/04/2000 e 26/08/2005, de 01/02/2006 e 30/06/2007, de 01/07/2007 a 08/02/2011 e de 02/06/2013 a 18/05/2021 devem ser declarados como tempo especial por exposição da autora ao cromo. Os compostos de cromo consistem em substâncias contidas no grupo 1 da LINACH, que enumera os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, circunstância que permite que sua avaliação seja qualitativa e sua nocividade não possa ser descaracterizada pelo uso de EPI (tema 170/TNU).
9. O período de 09.02.2011 a 05.11.2012 não pode ser declarado como tempo especial porque o LTCAT menciona apenas exposição ao agente ruído e em intensidade inferior ao limite de tolerância então vigente (85 dB).
10. Com relação ao pedido de perícia judicial, o Enunciado n. 69 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo estabelece que “não cabe à Justiça Federal no rito da Lei 10.259, de 12.07.2001, oficiar as sociedades empresárias empregadoras para a obtenção, retificação ou esclarecimentos de questões relativas ao PPP, LTCAT, PPRA e PGR. É do segurado a responsabilidade de apresentar documentação técnica idônea para fins de comprovar exposição ao agente nocivo”, e o Enunciado n. 203 do Fonajef declara que “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”.
11. A autora requereu a concessão de aposentadoria em 25.09.2021 (NB 203.276.390-1), data em que preenchia os requisitos para se aposentar seja pelas regras anteriores à EC n. 103/2019, seja pelo art. 17 da EC n. 103/2019. Confira-se:
1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º, I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 5 meses e 19 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 342 meses, para o mínimo de 180 meses;
2) em 25/09/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 5 meses e 19 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 4 meses e 1 dia, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 364 meses, para o mínimo de 180 meses.
12. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso.
13. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora, para: a) declarar como tempo especial os períodos de 04/04/2000 e 26/08/2005, de 01/02/2006 e 30/06/2007, de 01/07/2007 a 08/02/2011 e de 02/06/2013 a 18/05/2021; e b) declarar o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra vigente antes da EC n. 103/2019 ou à aposentadoria prevista no art. 17 da EC n. 103/2019, ambas desde a DER (25.09.2021). Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004338238v3 e do código CRC e4d331bb.
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