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RECURSO CÍVEL Nº 5001156-98.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. S. em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela UNIÃO para julgar improcedente o pedido de aplicação plena do AUXÍLIO-SAÚDE fixado pelo CNJ (Resolução n. 294/2019, com as alterações da Resolução n. 500/2023), em especial o pagamento do acréscimo de 50%, sob a forma de reembolso ou em pecúnia, com termo inicial a partir de 29.05.2023.
Alega o embargante que esta E. Turma entendeu, por maioria, que os efeitos financeiros do auxílio saúde devem ocorrer a partir de 01/2025. Contudo, apesar do reconhecimento PARCIAL, ao formular a parte dispositiva do voto, entendeu por julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, incorrendo em típica hipótese de contradição.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
Na inicial, o autor requereu:
i. Seja declarado/reconhecido o direito do(a) autor(a), ao recebimento do auxílio saúde indenizatório e em pecúnia, na forma do art. 4º, IV da Resolução CNJ nº 294/2019 c/c art. 6º e art. 196, ambos da CRFB/1988 c/c art. 230 da lei nº 8.112/1990, e nos termos em que fundamentado;
ii. Seja a União condenada a obrigação de fazer, consistente na implementação e pagamento do auxílio saúde indenizatório a(o) Autor(a), sempre considerando cônjuge, dependentes/filhos, nos termos da Resolução CNJ nº 294/2019 (em especial, mas não exclusivamente, o art. 5º, §§2º, 4º, 5º, incisos I e II, 6º), e em que fundamentado;
iii. Seja a União condenada ao pagamento de indenização por Danos Materiais a(o) Autor(a), no valor de R$ 2.206,31 (dois mil, duzentos e seis reais e trinta e um centavos), quantificados de 05/2023 até 01/2025, e por ser uma obrigação de trato sucessivo, SEM prejuízo a condenação da União ao pagamento dos valores vincendos, a ser apurado em cumprimento de sentença, tudo com juros e correção monetária na forma determinada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (ou seja, SELIC, na forma do Art. 3º da EC nº 113/2021), e nos termos em que fundamentado.
A sentença julgou procedente a pretensão inicial determinando a aplicação plena do auxílio-saúde fixado pelo CNJ (nos termos da Resolução CNJ 294/19, com as alterações da Resolução CNJ 500/23 (acréscimo de 50%), sob a forma de reembolso ou em pecúnia), condenando a União a implementar o benefício a partir de 20.01.2024 e a pagar os atrasados desde 29/05/2023 (acréscimo de 50%), a partir de 20/01/2025.
Por meio do , por maioria, foi dado provimento ao recurso inominado da União para julgar improcedentes os pedidos autorais, constando do referido voto que a "implementação do acréscimo de 50% deve ser aplicada apenas a partir de 1/2025, pois depende, segundo a Resolução que o criou, de recomposição orçamentária na LOA de 2024".
Assim, assiste razão à parte embargante, uma vez que, ao negar todo o direito do autor, o acordão não se manifestou sobre a implantação do benefício (obrigação de fazer) e sobre o pagamento dos atrasados em conformidade com o entendimento nele estabelecido.
Quanto à antecipação de tutela, o art. 1º da Lei n. 9.494/1997 estabeleceu a impossibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetive reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. De igual modo, a Lei Federal n. 8.437/1992 dispõe em seu art. 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 4/DF, firmou entendimento pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 9.494/1997, que excluiu, taxativamente, hipóteses de antecipação de tutela contra o Poder Público: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; c) outorga ou acréscimo de vencimentos; d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.
Logo, acolho a pretensão dos embargos, para julgar procedente em parte o recurso da União, e dar parcial provimento ao pedido do autor para que a implementação do acréscimo de 50% a que se refere a Resolução CNJ nº 500/2023 e o pagamento dos atrasados ocorra a partir de 1/2025. Fica mantida, todavia, a revogação da tutela já determinada no voto ora embargado, conforme fundamentação supra.
Conclusão
DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para julgar procedente em parte o recurso da União e dar parcial provimento ao pedido do autor para que a implementação do acréscimo de 50% a que se refere a Resolução CNJ nº 500/2023 e o pagamento dos atrasados ocorram a partir de 1/2025. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004284628v17 e do código CRC 99fae46c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 03/02/2026, às 18:14:53