Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5000455-34.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), em razão da não constatação de impedimentos de longo prazo.

2. Em suas razões, sustenta que a sentença recorrida baseou-se exclusivamente no laudo pericial judicial, o qual teria se apoiado em uma concepção restrita e ultrapassada da deficiência, sem levar em consideração os aspectos biopsicossociais que integram o conceito contemporâneo. Aduz que as patologias degenerativas diagnosticadas — artrose cervical, lombar e gonartrose — apresentam natureza crônica e progressiva, configurando um quadro de longa duração. Ressalta, ainda, que o laudo social demonstra de forma clara e consistente a relação entre os impedimentos de saúde e as barreiras sociais que restringem sua plena participação, comprometendo o exercício de uma vida digna e em condições de igualdade. Diante desse contexto, requer a reforma integral da sentença, com o consequente provimento do pedido inicial. Subsidiariamente, pleiteia a concessão do benefício assistencial ao idoso, tendo em vista que completou 65 anos no curso do processo, bem como a reafirmação da DER para o dia 22/07/2025.

3. Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF).

5. Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, consiste em preceito cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).

6. O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".

7. O § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

8. Nos termos do § 10 da Lei n. 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, que integra a definição de pessoa com deficiência, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No mesmo sentido: Súmula n. 48 da TNU, que estabelece o seguinte: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.

9. O § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com deficiência e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo".

10. No entanto, deve-se ter em mente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985 (Tema n. 27 da repercussão geral), concluiu pela inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20, da Lei n. 8.742/1993, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita). Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal (1/4 do salário mínimo per capita), é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do REsp 1.112.557 (Tema n. 185 dos recursos especiais repetitivos).

11. Além disso, sabe-se que no enfrentamento do tema representativo de controvérsia n. 122 ("saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova."), a TNU definiu que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova." (TNU, Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002). Essa orientação também é seguida pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 907.081).

12. Destaque-se ainda o Enunciado n. 70 das Turmas Recursais/ES, cujo teor é o seguinte: a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ , Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).

13. Sendo assim, enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, resta também a análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, devendo prevalecer o entendimento de que o critério "renda" é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.

14. Ademais, para os fins do § 3º do art. 20 (definição de renda familiar mensal), “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (inteligência da tese do tema n. 73 da TNU).

15. No caso em tela, cinge-se a controvérsia a saber se a parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/1993.

16. A perícia médica judicial, realizada em 02/06/2025, diagnosticou a autora com artrose cervical e lombar, síndrome do túnel do carpo (STC) e gonartrose. Todavia, o perito concluiu que não haviam elementos que indicassem gravidade das enfermidades ou caracterização de deficiência (evento 32, LAUDO1). Nesse contexto, cumpre destacar outros apontamentos relevantes registrados pelo perito, especialista em ortopedia e traumatologia:

“(...) No que se refere ao tratamento realizado: Não comprova fisioterapia ou uso de medicações para dor. Alega não ter dinheiro e que o marido faz uso de muitos medicamentos, dando prioridade ao marido.

Ao exame físico: Vem à perícia deambulando. Entende e responde as perguntas sem dificuldades. Faz uso de óculos. Não faz uso de aparelhos auditivos na perícia. Durante a avaliação, não observo déficits cognitivos significativos, demonstrando que a parte autora é capaz de interagir adequadamente com o ambiente ao seu redor e com as pessoas.

(...) À ectoscopia da coluna vertebral, apresenta alinhamento da coluna sem evidência de assimetrias ou aumento das curvaturas primárias e secundárias significativas (não há cifoses, lordoses ou escoliose significativa).

Ao exame da coluna vertebral, não há gravidade de doença. Não observo atrofia, hipotrofia, alteração de forças ou reflexos dos membros superiores e inferiores que sugiram gravidade de doença da coluna vertebral. Não há sinais de radiculopatia cervical ou lombar (Lasegue/ bechterew e Spurling negativos), assim como não observo sinais de lesão do neurônio motor superior (Hoffman e Babinski negativos). O arco de movimento da coluna cervical e dorsal para flexão, extensão, rotações e inclinação lateral e da coluna lombar para flexão e extensão e inclinação lateral é funcional. Não há evidência de espasmos da musculatura paravertebral.

Ao exame das mãos e punhos direito e esquerdo, os arcos de movimento dos punhos e dedos são normais. Não há atrofias ou sinais de sinovite articular (inflamação) nos punhos e mãos, assim como não há deformidades aparentes. Teste de Finkelstein negativo (sugerindo não haver tenossinovite de DeQuervain). Tinel e Phallen negativos (sugerindo não haver Síndrome do túnel do carpo grave/incapacitante). Força de preensão palmar e pinça preservadas. Cicatriz compatível com cirurgia na mão direita prévia.

Ao exame dos joelhos, apresenta eixo valgo bilateral. Apresenta varizes finas nos MMII. Sobe e desce da maca sem dificuldade. O arco de movimento do joelho direito e esquerdo é normal 0-120 graus, com crepitação patelofemoral. Não observo hipotrofia ou atrofia muscular (sugerindo que não há desuso por dor). Não observo sinais de sinovite (inflamação articular). Testes específicos para avaliação de gravidade de lesões ligamentares e meniscais negativos (teste da gaveta anterior e posterior, lachman, smillie, mcmurray negativos), sugerindo que achados nos exames de imagem não geram repercussão clínica.

(...) A parte autora apresenta ARTROSE cervical e lombar, além e STC e gonartrose, porém ao exame físico pericial, não há elementos no momento que corroborem gravidade de doença ou deficiência. Apresenta patologias degenerativas compatíveis com a idade e STC na mão direita resolvida após tratamento cirúrgico.

Não observo impedimentos de longo prazo que corroborem com obstrução da plena e efetiva participação na sociedade no momento, que possam afetar funções e estruturas do corpo, limitar o desempenho de atividades e gerar restrição na participação social da parte médica.”

17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.

18. Compulsando-se os autos, é possível confirmar que a autora apresentou laudos médicos particulares (evento 1, LAUDO9). Todavia, tais documentos, quando verificados pelo perito do Juízo, não foram capazes de evidenciar deficiência - enfatize-se - no sentido do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993.

19. Salienta-se que a divergência entre a conclusão de laudos médicos particulares e a do perito judicial, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Esclareça-se que à luz do Enunciado n. 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:

O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente.

 

20. Outrossim, o perito judicial detém aptidão e conhecimento técnico suficientes para avaliar a parte autora. Importa destacar que o laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, histórico de saúde, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo, portanto, prova idônea e válida para a aferição da existência de deficiência.

21. Além disso, ressalta-se que a mera existência de patologias não implica no reconhecimento de impedimentos de longo prazo. É indispensável a comprovação de que tais condições efetivamente acarretam barreiras que limitam a participação plena e efetiva da requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

22. Do exposto, extrai-se que, apesar da enfermidade da autora, ela não pode ser enquadrada no conceito de deficiência que é necessário para a concessão do benefício assistencial da LOAS, eis que é exigido a existência de impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, o que não restou demonstrado.

23. No que se refere ao pedido subsidiário de concessão do benefício assistencial ao idoso, com reafirmação da DER para 22/07/2025, data em que a autora completou 65 anos (evento 1, RG4), impõe-se a análise do requisito da miserabilidade.

24. Nesse contexto, a certidão de verificação social revela que o núcleo familiar é composto pela autora e seu esposo, os quais residem em imóvel próprio. A renda mensal da família provém exclusivamente da aposentadoria do cônjuge, correspondente a um salário mínimo (evento 29, LAUDO1). Quanto às despesas mensais, foram informados gastos aproximados de R$ 1.755,00, abrangendo contas de água, energia elétrica, empréstimos, deslocamentos e medicações. Ressalte-se que as despesas com alimentação não estão incluídas nesse montante, pois, conforme relato do cônjuge da requerente, a filha Camila Motta Barbosa Matos contribui para esse custeio.

25. Cumpre esclarecer que despesas ordinárias, como aquelas referentes a consumo de água, energia elétrica, alimentação comum e aluguel, não são passíveis de dedução da renda familiar mensal para fins de aferição do direito ao Benefício de Prestação Continuada — BPC. Apenas podem ser consideradas dedutíveis as despesas comprovadas com medicamentos de uso contínuo, fraldas e demais itens de uso permanente não fornecidos pelo SUS, alimentação especial e tratamentos de saúde não disponibilizados pela rede pública, desde que adequadamente comprovados nos autos. No caso em apreço, inexiste comprovação dos gastos informados, motivo pelo qual não há deduções a serem feitas.

26. Considerando que o cônjuge da autora possui idade superior a 65 anos e aufere aposentadoria correspondente a um salário mínimo, referido benefício deve ser desconsiderado para fins de apuração da renda familiar per capita, nos termos do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.982/2020. Desse modo, verifica-se que, para efeito de análise do benefício assistencial, a requerente  possui renda nula. Todavia, ao analisar as condições de vida do núcleo familiar, observa-se realidade diversa: a residência apresenta excelentes condições de habitabilidade, encontrando-se devidamente mobiliada e equipada com eletrodomésticos novos e em bom estado de conservação (evento 29, ANEXO2). Tal cenário evidencia uma condição material incompatível com a situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício.

27. À vista do exposto, restou evidenciado que o caso em tela se encontra fora do contexto de extrema vulnerabilidade econômica e que a moldura social na qual está inserida a requerente não é consideravelmente precária a ponto de ensejar a concessão do benefício ora pleiteado, não restando comprovado que a parte autora não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

28. Dessa forma, entendo que não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão de qualquer das modalidades do Benefício de Prestação Continuada, uma vez que não restou demonstrado o atendimento aos critérios de deficiência e de miserabilidade exigidos pela legislação.

29. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.

30. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004154445v3 e do código CRC 9fe5fe37.

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RECURSO CÍVEL Nº 5000455-34.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004383369v2 e do código CRC 069fd9a1.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000455-34.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO por J. M. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/02/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 16/12/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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