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RECURSO CÍVEL Nº 5001725-02.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da Sentença do que julgou os pedidos nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural compreendido entre 20/10/1966 e 01/01/1990 e a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 225.977.294-8) a partir da DER em 19/08/2024, extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Em suas razões recursais, o INSS impugna o reconhecimento do tempo rural de 20/10/1966 e 01/01/1990, alegando que "a fragilidade do conjunto probatório não permite o reconhecimento da qualidade de segurado especial da recorrida pelo período de carência. A recorrida alegou exercer atividade rural, em regime de economia familiar, na propriedade rural de seus genitores. Não há qualquer contrato de parceria, nota de produtor rural, recibo de compra de insumos agrícolas, ou qualquer outra prova do efetivo labor rural em nome da recorrida. A declaração extemporânea de exercício de atividade rural não vem acompanhada de suporte fático probatório das informações ali constantes. Dadas as suas características, assemelha-se à prova testemunhal e não supre a exigência de início de prova material.".
Acrescenta, ainda, que houve abuso de direito, pois não atendida a finalidade social do benefício, considerando que "Além do alegado labor rural no período de 20/10/1966 a 01/01/1990, afirma ter laborado em atividade urbana no âmbito do RGPS (empregada) no interregno de 02/01/1990 a 31/12/1990. A partir de 01/02/1991, a recorrida passou a laborar no RPPS do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES. Não obstante, ainda que tivesse comprovado o labor rural, a atividade urbana da recorrida perante o RGPS foi de apenas doze meses. Ela passou a receber cobertura do RPPS Municipal e, se é que foi trabalhadora rural braçal, tal atividade teria sido abandonada há mais de trinta anos. O abandono da atividade rural afasta o direito à aposentadoria por idade rural. Por outro lado, um diminuto desempenho de atividade urbana no âmbito do RGPS de meros doze meses não pode servir para fundamentar a concessão de aposentadoria por idade híbrida, que serviria apenas como complemento de renda para a autora, que já é acobertada pelo RPPS Municipal."
Por fim, prequestiona a matéria e requer a reforma da sentença.
Contrarrazões da parte autora no
VOTO
Para o que interessa ao caso concreto, o art. 48 da Lei 8213/91 dispõe:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008).
Quanto à regra prevista no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, acima transcrita, cabe a parte autora comprovar que exerceu a função de rurícola, não sendo necessário o exercício de tais atividades à época do requerimento administrativo; deve comprovar também, logicamente, que foi empregada urbana para que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida.
Nesse sentido, impende salientar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."
3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991).
4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 6. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. Corroborado pelo: STJ, AgRg no REsp 1565214/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016).
7. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial não provido. (REsp 1645790 / RS RECURSO ESPECIAL 2016/0317845-9 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/02/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2017) (grifei)
Esse entendimento acabou sedimentado na Corte Superior, tendo a questão relativa ao Tema 1007 resolvida pela seguinte tese:
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Assim, os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade HÍBRIDA são os mesmos da aposentadoria por idade URBANA, sendo que o período rural é contado como carência independentemente das contribuições.
Feitas essas considerações, passo a analisar a controvérsia de forma separada.
Atividade Rural - Segurado Especial
De acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (inciso VII, a, 1 do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91), devendo-se entender como "regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." (§ 1.º do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91).
Vale dizer que a condição de segurado de um membro do núcleo familiar é extensível aos demais. O cômputo do tempo rural exercido, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é reconhecido independentemente de contribuições, exceto para fins de carência, a teor do § 2º do art. 55 da Lei de Benefícios.
O segurado especial é assim considerado quando exerce atividade rural de subsistência, e também visando o desenvolvimento sócio econômico, tanto individualmente quanto em regime de economia familiar. Então, cabe à parte interessada trazer provas não só do trabalho rural, bem como da condição de exercício de lavoura familiar, para que fique dispensado do recolhimento previdenciário.
Por certo, não basta a simples alegação, tampouco o fulcro exclusivo em prova testemunhal, ou ainda, em prova material extemporânea, para acolhimento do pedido em questão.
Além disso, quanto à prova, também há jurisprudências pacíficas na Turma Nacional de Uniformização e no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
SÚMULA 6 TNU
Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.
SUMULA 149 STJ
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário
SUMULA 577 STJ
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
No caso concreto, para comprovar sua atividade rural, no intervalo de 20/10/1966 a 01/01/1990, a parte autora anexou administrativamente os seguintes documentos ():
- Título de eleitor do pai da autora, expedido em 1957, no qual consta a profissão de lavrador (fl. 35);
- Certidões do INCRA atestando que o genitor da autora manteve imóveis rurais devidamente cadastrados entre os anos de 1972 e 1978 e de 1978 a 1991 (fls. 30/31);
- Carteirinha de filiação do pai da autora ao sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Leopoldina/ES, com data de admissão em 01/08/1975 (fls. 32/33);
- Escritura de compra e venda em que o genitor da autora figura como como vendedor de imóvel rural em 1978 (fls. 24/28);
- Carteirinha do sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Leopoldina/ES, com data de admissão em 27/09/1982 (fl. 4);
- Certidão de óbito do pai da autora em 1985, na qual está anotada a profissão de lavrador (fl. 45)
- Recibo de pagamento em seu nome em favor do sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Leopoldina/ES em 1989 (fl. 50).
Os documentos trazidos pela parte autora corroboram a situação rurícola de sua família desde, pelo menos, o ano de 1957, conforme informação presente no titulo de eleitor de seu pai.
Veja-se, inclusive, que tanto o pai quanto a mãe da autora receberam aposentadoria por idade rural, de acordo com o extrato do CNIS no
Assim, diante da robustez da prova apresentada, corroboro o entendimento do juiz sentenciante, cabendo lembrar que, havendo prova adequada, como no caso, a condição de segurado especial de um membro do núcleo familiar é extensível aos demais.
Assim, o período de 20/10/1966 (quando a autora completou 12 anos de idade) e 01/01/1990 deve ser reconhecido como atividade rural exercido pela parte autora.
Quanto ao interregno de 12 meses de atividade urbana (02/01/1990 a 31/01/1991), a justificar o pedido de aposentadoria híbrida, não verifico abuso de direito como alegado pela autarquia.
Como ressaltado em capítulo vestibular deste voto, a regra prevista no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91 possibilita a utilização de trabalho rural e urbano, independentemente da duração do vínculo.
Cabe apenas a parte autora demonstrar o cumprimento dos requisitos, especialmente o tempo de contribuição, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida.
O vínculo urbano de 02/01/1990 a 31/01/1991, junto à empregadora Marlene de Paula e Silva, não apenas se acha registrado no CNIS (, fls.79), como corroborado por contribuições recolhidas (, fls. 59).
Nesse cenário, a sentença deve ser mantida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, em especial o trecho abaixo transcrito:
"Amoldando tais noções à hipótese dos autos, e considerando que a autora completou 12 anos de idade em 20/10/1966, reputo comprovado o exercício de atividade rural entre tal data e o dia 01/01/1990, véspera do início do vínculo urbano anotado em seu CNIS, devendo tal período ser averbado como atividade de segurado especial rural.
Diante disso, e considerando que consta anotado no CNIS da requerente o exercício de atividade urbana, na condição de empregada, entre 02/01/1990 e dezembro/1990, salta aos olhos que a soma do tempo de atividade urbana indigitado com o tempo de atividade rural averbado na presente sentença (de 20/10/1966 a 01/01/1990) é mais do que suficiente para a concessão da aposentadoria por idade híbrida pretendida (carência de 180 contribuições mensais)."
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RECURSO do INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da condenação, observada a Sumula 111 do STJ. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004390782v6 e do código CRC f37b15c7.
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