Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
8ª Turma Recursal 4.0 - 3º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO CÍVEL Nº 5001250-34.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito com a desconstituição de dívida ativa (anuidade CORE).

A parte recorrente pretende a reforma da sentença, alegando a inexistência de fato gerador em razão de inatividade da empresa e ausência de exercício profissional.

VOTO

Sobre o tema, o TRF da 2ª Região já assim se posicionou no julgamento do processo nº 5057977-89.2020.4.02.5101. O julgado cita entendimento do próprio Tribunal e do STJ. Vejamos:

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE-RJ (doravante CORE-RJ).

O Conselho apelante ajuizou a presente execução fiscal objetivando receber valor referente às anuidades que indica, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1).

Foram juntadas, pelos representantes da pessoa jurídica executada, declarações de inatividade operacional e financeira relativas aos períodos de 2014 a 2019 (evento 10- ANEXO 4 e 5).

No evento 19 consta despacho do juízo de primeiro grau determinando “à Parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente nos autos sobre os documentos constantes do evento 10, especialmente as Declarações de Inatividade apresentadas pela Sociedade Executada à Receita Federal do Brasil, bem como sobre a higidez dos créditos insertos na CDA nº 351, requerendo, ao final, o que entender de direito”. 

O Conselho informou que “A empresa excipiente efetuou registro junto ao Conselho em 04/05/2012, sob o número 0128077/2012, quando apresentou a Contrato Social que constava em sua razão social a denominação “Representações” e em seu objeto social a denominação “Representação Comercial”, fato que ensejou o registro junto a este Conselho de Fiscalização Profissional”, salientando que não ocorreu pedido de cancelamento do registro (evento 22).

A sentença extinguiu a execução com fulcro no art. 485, IV do CPC. A deliberação atacada destaca que “Na espécie, os documentos apresentados pela Parte Executada, demonstram sua inatividade desde o ano de 2014 até o ano de 2019, de forma que, uma vez constatado que a empresa estava inativa, não exercendo qualquer atividade, não há como exigir dela o pagamento das anuidades. Assim, ante o não exercício de atividade a partir de 2014, não é devida a cobrança do Conselho Profissional em relação a período posterior, qual seja 2015 a 2019, independente de ter sido comunicado acerca do encerramento da sociedade empresária” (evento 26).

Em suas razões de apelo, o CORE-RJ sustenta que “a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é pacifica quanto ao entendimento de que uma vez inscrita nos quadros do conselho competente, a empresa autorizada ao exercício da profissão fica sujeita ao pagamento da contribuição anual devida ao conselho profissional”; que “para que ocorra o cancelamento da inscrição no Conselho de Fiscalização Profissional, não basta deixar de efetuar o pagamento das anuidades em razão do não exercício da atividade profissional, sendo necessário efetuar o pedido expresso de cancelamento junto ao mesmo, o que não foi feito no caso dos autos, instruído com cópia do Distrato Social ou alteração contratual retirando o termo representação comercial do objeto e/ou da denominação, o que, repise-se, não ocorreu no caso dos autos” (evento 29).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Embora o caso não seja tão simples, a apelação merece provimento e a sentença será reformada.

O CORE ajuizou esta execução fiscal com o objetivo de cobrar valor inscrito em dívida ativa correspondente a anuidades de 2015 a 2019 (evento 1).

As contribuições referentes às anuidades de Conselho profissional, nos termos do art. 149 da CF, têm natureza de tributo e por isso são submetidas ao princípio da estrita legalidade.

A Lei nº 12.514/11 declarada constitucional pelo STF, aponta, em seus artigos 3º a 11, os parâmetros gerais para a cobrança de anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, e seu artigo 5º prevê que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.”

As anuidades são imposições tributárias e é equivocado pensar que o fato gerador da cobrança seja o efetivo exercício da atividade profissional. O fato imponível liga-se à inscrição e à possibilidade de exercício profissional, não ao seu exercício efetivo.

Assim, apenas se comprovada a impossibilidade de exercício profissional a extinção seria impositiva, inclusive com base nos precedentes apontados pela culta juíza.

Nesse sentido, tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Confiram-se:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 638.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO. 1- As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, tributo da espécie de contribuição parafiscal (contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas), nos termos do artigo 149 da Constituição da República, estão submetidas ao princípio da legalidade estrita tributária (artigo 97 do Código Tributário Nacional), é dizer, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção; majoração, ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. 2- Conforme dicção do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da cobrança de anuidade é a filiação ao respectivo Conselho (Precedentes: STJ. AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; STJ. AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; STJ. AgRg no REsp 1514744/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). 3- Após a vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades passou a ser a existência de inscrição no Conselho Profissional. Desta forma, o contribuinte que pretende exonerar-se da cobrança deve pleitear o cancelamento do registro, pouco importando para este fim a ausência de efetivo exercício da profissão. 4- Não há nos autos comprovação de que a parte agravada teria requerido o cancelamento de sua inscrição no Conselho Profissional a partir da baixa do CNPJ, única hipótese que poderia afastar a obrigação de pagar as anuidades ao órgão profissional. 5- Agravo de instrumento provido.”  (TRF2, Agravo de Instrumento nº 0000679-41.2019.4.02.0000, Órgão julgador: 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data de disponibilização: 30/04/2019) - grifamos

E, em caso semelhante ao presente, a 8ª Turma desta Corte julgou da seguinte forma:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. COREN/RJ. ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO P ROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ.  -Cinge-se a controvérsia ao exame da manutenção ou não da sentença que extinguiu a execução fiscal, tendo em vista a inexigibilidade da cobrança das anuidades, em razão da executada já ter se aposentado desde 1997.  -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo e, como tal, devem ser observadas as disposições contidas no caput do art. 149 e no art. 150, I, da Constituição Federal. Extrai-se, por conseguinte, que tão somente por lei poderão ser instituídas ou majoradas as anuidades, em obediência ao princípio da legalidade estrita e, do mesmo modo, que, de acordo com o disposto mo art. 97 do CTN, somente lei poderá definir o fato gerador da obrigação tributária principal; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção d e créditos tributários. -Com o advento da Lei 12.514/2011(art. 5º), o STJ passou a adotar o posicionando no sentido de que, no período anterior à Lei 12.514/2011, o fato gerador da contribuição é o efetivo exercício da profissão e não o simples registro no Conselho Profissional. E, numa interpretação a contrario sensu, entendeu que, posteriormente à referida lei, a manutenção do registro ativo é fato gerador das respectivas anuidades, mesmo que não se exerça nenhuma atividade.  -Dessa forma, denota-se que o contribuinte que almeja exonerar-se da cobrança do débito relativo às anuidades deve requerer o cancelamento do registro no órgão de classe competente, o que não ocorreu no caso dos autos.  - In casu, verifica-se que a Il. Magistrada a quo julgou extinta a execução da anuidade referente aos anos de 2012/2016, tendo em vista que a executada trouxe aos autos, tão somente, carta de concessão de sua aposentadoria junto ao INSS, a qual se deu em 1997.  -Desse modo, ausente a comprovação de solicitação de cancelamento da inscrição no órgão profissional, não há que se falar em inexigibilidade do débito em questão, persistindo a obrigação quanto ao pagamento das anuidades.  - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vista ao regular prosseguimento da execução.”  (TRF2, Apelação nº 0072268-42.2017.4.02.5116, Órgão julgador: 8ª Turma Especializada, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, Data de disponibilização: 10/07/2019) - grifamos

A mera circunstância de a empresa não ostentar, a princípio, atividade financeira, embora inscrita nos quadros do Conselho Profissional, não a exime, por si, do pagamento da anuidade correspondente.

Ela deve desligar-se ou mostrar de fato a situação que impediu que isso fosse feito. Ou pelo menos comprovar que era inviável o exercício de atividade. Mas a extinção, inclusive, foi operada de ofício.

O ponto é que o fato gerador da cobrança é a inscrição junto ao Conselho, e nada indica que a executada tenha requerido o cancelamento desta inscrição, e nem que estivesse efetivamente impossibilitada de exercer atividade. Tudo isso, se for o caso, poderá ser alegado oportunamente.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

O voto condutor do acórdão consignou, de forma expressa, que o fato gerador da cobrança das anuidades é a inscrição junto ao Conselho profissional, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/11, e não o efetivo exercício da atividade profissional. Destacou-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer indicação de que a executada tenha requerido o cancelamento de sua inscrição, tampouco de que estivesse efetivamente impedida de exercer a atividade.

Recentemente o TRF da 5ª Região se posicionou no mesmo sentido. Vejamos:

NÚMERO ÚNICO: 5006139-55.2023.4.03.6304

POLO ATIVO

ALMEIDA & ULIANO LTDA - ME

ADVOGADO (A/S)

ROSELI APARECIDA ULIANO ALMEIDA DE JESUS | 74854/SP

DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 2025-05-20T00:00:00

DATA DE PUBLICAÇÃO: 2025-05-21T00:00:00

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006139-55.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ALMEIDA & ULIANO LTDA - ME Advogado do (a) AUTOR: ROSELI APARECIDA ULIANO ALMEIDA DE JESUS - SP74854 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação ajuizada pela parte autora ALMEIDA E ULIANO LTDA. - ME contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o cancelamento de protesto advindo de dívida de anuidades, relativas aos anos de 2020, 2021 e 2022, com o réu, bem como o pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida. Sustenta que a empresa autora já se encontra com sua inscrição baixada desde 22/06/2015, não mais exercendo atividades desde o ano de 2008, o que torna indevida a cobrança de anuidades após esses períodos. Citado, o réu ofereceu contestação, no mérito, sustentando a improcedência dos pedidos iniciais. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, convém ressaltar que não existe a conexão alegada pela parte ré, uma vez que as ações de execução fiscal nº 0007938-14.2016.4.03.6128 e 5000463-43.2021.4.03.6128, em trâmite pela 2ª Vara Federal de Jundiaí, se referem a cobranças de anuidades de períodos diversos dos que tratam a presente ação. Com efeito, o protesto impugnado diz respeito à CDA n. 405199/2023, ao passo que as execuções fiscais nº 0007938-14.2016.4.03.6128 e 5000463-43.2021.4.03.6128 tem por fundamento na CDA n. 158008/2016 e CDA N.º 226970/2020, respectivamente. Assim, passo ao exame de mérito. O presente caso trata de anulação de ato do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, referente à cobrança de anuidades. Tal ato possui natureza tributária, por se tratar de contribuição de interesse de categoria profissional, prevista no artigo 149 da Constituição Federal No que concerne à cobrança das anuidades constituídas na vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da cobrança é o registro no conselho profissional. Em consulta ao CNPJ da parte autora, há informação de situação cadastral baixada-extinção por encerramento liquidação voluntária- em 2015, contudo, permaneceu inscrita na autarquia, de modo que é devida a exigência. Ressalte-se que o art. 126 do Código Tributário Nacional ( CTN) esclarece que a capacidade tributária passiva independe da regularidade constitutiva da pessoa jurídica. Neste sentido, a existência de registro válido no conselho profissional estabelece a presunção de capacidade tributária passiva para fins de cobrança de anuidades, independentemente do exercício efetivo de atividade econômica ou profissional pela empresa. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. art. 5º da Lei nº 12.514/2011. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade de ID. 4058201.1435416, (para, declarando a nulidade do título executivo, julgar extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC), alegando o apelante que o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais é o mero registro (inscrição) no conselho competente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 12.514/2011. 2. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício 3. Em razão do referido dispositivo legal, o STJ assentou que, após a inovação legislativa, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (AgInt no REsp 1510845/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018 e AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017). 4. No caso dos autos, as anuidades cobradas são posteriores à vigência da Lei 12.514/2011 5. A apelada defende sua inatividade desde 2006, tendo declarado-a perante a Receita Federal do Brasil, conforme se observa dos documentos colacionado aos autos, através de "Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa" desde 2008. No entanto, apenas requereu o cancelamento de seu registro perante o Conselho em 27/03/2017. 6. À luz da orientação firmada pela jurisprudência do STJ, tendo em vista que o cancelamento da inscrição da apelada no Conselho somente foi requerido em 2017, são devidas as anuidades de 2011 a 2015, cobradas no presente executivo fiscal. 7. Quanto ao cabimento de honorários advocatícios, "o STJ firmou-se no sentido de que, na hipótese de improcedência da Exceção de Pré-executividade após a devida impugnação, configura-se a sucumbência, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários (e.g: REsp 1669457/SP, DJe 29/06/2017)". AC 00145661520064058100, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::24/11/2017 - Página::72. 8. Condenação do apelado em honorários advocatícios, fixados em de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação provida. (PROCESSO: 08011438820164058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANUIDADES/ CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA INATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO. LEI Nº 12.246/2010 E LEI Nº 12.514/2011. 1. Apelação interposta pela autora Ruela & Vieira Ltda-ME contra sentença que anulou os créditos de anuidades devidos ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE-TO) referentes aos anos de 2007 a 2009, mantendo, porém, a exigibilidade das anuidades do período de 2010 a 2015. 2. A autora alegou a inexigibilidade das anuidades posteriores à vigência da Lei nº 12.246/2010, em virtude de sua inatividade desde o ano de 2008, sem, contudo, comunicar formalmente o fato ao Conselho Profissional, conforme indicado na sentença. 3. A questão central diz respeito à validade da exigência de anuidades devidas entre 2010 e 2015, especialmente após a entrada em vigor das Leis nº 12.246/2010 e nº 12.514/2011. 4. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da anuidade passou a ser a mera inscrição no conselho, conforme art. 5º da referida lei, ainda que a empresa esteja inativa. 5. Recurso parcialmente provido para anular os créditos de anuidades devidos no período de 2010 até a vigência da Lei nº 12.514/2011. Tese de julgamento: "1. O fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais, após a Lei nº 12.514/2011, é a inscrição, independentemente do efetivo exercício da atividade. 2. A falta de comunicação da inatividade da empresa ao conselho profissional não exime o pagamento das anuidades relativas ao período anterior à Lei nº 12.514/2011." Legislação relevante citada: Lei nº 4.886/1965, art. 2º Lei nº 12.514/2011, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: CONFERIR DAD (AC 0001911-24.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG Cito, ainda: TRF 3ª Região, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0002885-80.2019.4.03.6311, Rel. JUIZ (A) FEDERAL LIN PEI JENG, julgado em 11/12/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020. Não havendo, portanto, ilegalidade das cobranças, também, consequentemente, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de maio de 2025.

Por fim, cito jurisprudência do TRF da 4ª Região.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RCIJEF - RECURSO CÍVEL: 5080893-75.2023.4.04.7100 RS.

Inteiro Teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5080893-75.2023.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO VOTO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o cancelamento da inscrição da autora junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul - CORE-RS, a contar de 29/11/2023. Em suas razões de recurso, preliminarmente, a parte autora sustenta a nulidade da sentença, sob a alegação de que a mesma deixou de enfrentar expressamente com relação a questão da nulidade da notificação. Argumenta que a notificação não apresenta liquidez e exigibilidade quanto ao crédito tributário que objetiva constituir, por não indicar o termo inicial e final para a contagem dos encargos descritos (juros, multa e correção monetária), bem como as especificidades do seu lançamento (índices e demais informações pertinentes). No mais, sustenta, em suma, a inexigibilidade das anuidades em razão da inatividade da empresa. Aduz que não há qualquer indício de que a parte recorrente tenha exercido atividade sujeita à fiscalização, posto que declarada a sua inatividade perante a Receita Federal. Ainda, requer a manutenção do benefício da gratuidade judiciária. Inicialmente, verifico que o benefício da gratuidade judiciária já foi deferido à parte autora no evento 7 e, diante da ausência de impugnação da parte contrária, desnecessária a reapreciação de sua concessão. Nulidade da sentença A parte autora suscita preliminar de nulidade da sentença, alegando que a decisão deixou de enfrentar todos os pedidos elencados na inicial, ao não analisar o pedido de nulidade da Notificação de lançamento nº 2023.6.0000032085 do CORE/RS, lastreada na ausência de liquidez (não há indicação dos termos inicial e final para o cálculo dos juros moratórios, multa e correção monetária) e exigibilidade do crédito tributário (inexiste fato gerador hábil). Aprofunda a narrativa, referindo que No capítulo seguinte do recurso, não mais alusivo à nulidade da sentença, defende a inexigibilidade das anuidades por conta da inatividade da empresa. Pois bem, a respeito da alegação de nulidade da notificação de lançamento por ausência de liquidez, a qual foi efetivamente esmiuçada no capítulo correspondente à nulidade da sentença, passo ao exame. A sentença recorrida assim deliberou acerca da alegação de nulidade da notificação: Requereu, ainda, a nulidade da notificação, com base em argumentos relativos à constituição do crédito tributário. O alcance desta demanda restou delimitado pelo juízo da 23ª Vara Federal desta Capital, com competência tributária, perante quem foi originalmente distribuída, nestes termos (evento 3, DESPADEC1): Trata-se de ação na qual a parte autora pretende "anular a notificação n. 2023.6.0000032085, vez que foi lavrada de forma ilegal e arbitrária", sob o fundamento de que "constitui direito subjetivo da autora não permanecer vinculada ao órgão, seja porque não desempenha mais a atividade de representação, seja porque a atividade por legislação específica, não exige a inscrição no Conselho" (evento 1, INIC1). No caso em pauta, entretanto, está se discutindo a questão da obrigatoriedade ou não da parte autora em manter-se registrada perante o Conselho. Trata-se, pois, de matéria administrativa, e não tributária. A questão do pagamento das anuidades seria apenas uma consequência indireta de eventual efetivação do registro. [...] Declinada a competência, os autos foram redistribuídos a este juízo, de competência cível, sem qualquer pronunciamento contrário da parte autora. As alegações de natureza tributária, portanto, não serão analisadas por este juízo. Inviável a cumulação de pedidos nessa demanda, devendo ser formulado perante juízo competente. A decisão do julgador a quo não foi omissa quanto à nulidade do lançamento no pertinente à falta de liquidez da dívida que lastreou a notificação de lançamento, apenas pronunciou a sua incompetência por se tratar de matéria estritamente tributária, no que lhe assite razão. Sob esse enfoque, a decisão equivale à extinção parcial do processo sem resolução do mérito quanto a essa parte da pretensão. Nada impedindo que a discussão seja reaberta perante o juízo competente. Obrigatoriedade de registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul - CORE/RS Eis o teor da sentença recorrida (evento 21, SENT1): (...) Decido. A parte autora objetiva a declaração de inexigibilidade de anuidades referentes ao período em que a empresa esteve inativa. Requer, ainda, que seja determinado o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho réu. Alega que o réu não considerou a inatividade da empresa, que só não foi encerrada definitivamente por conta de pendências fiscais. Assim, não exerceu quaisquer atividades que imponham a obrigatoriedade de registro perante o réu. A autora não nega ter efetuado sua inscrição perante o CORE/RS. Por outro lado, não comprova ter formulado pedido de cancelamento da sua inscrição. Assim, enquanto permaneceu inscrita perante o CORE/RS, permanece a parte autora sujeita ao pagamento de anuidades. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, como estabelece a Lei nº 12.514/2011. A norma se aplica para as anuidades a partir de 2013, em razão da anterioridade de exercicio e nonagesimal. Assim, tratando-se de fatos geradores ocorridos após a vigência da referida lei, entende-se que a manutenção de inscrição voluntária no conselho profissional configura hipótese de incidência da contribuição, ainda que não haja efetivo exercício da atividade ou que a atividade exercida seja diversa. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. INSCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA. COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS ANUIDADES. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme o Tema STJ nº 617 "À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado". 2. Hipótese em que não é cabível a restituição de valores, tendo em vista que se trata de período após a vigência da Lei 12.514/2011 (que estabelece o registro no Conselho profissional como fato gerador para a cobrança de anuidades), somada à inexistência de pedido de cancelamento da inscrição no Conselho, sendo exigíveis as anuidades aqui discutidas até a data do ajuizamento da presente ação. (TRF4, AC 5040959-18.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/03/2021) Tendo em vista que as anuidades que a autora entende inexigíveis referem-se a competências anteriores ao ajuizamento da demanda, tenho que sua cobrança é legítima, pois refere-se ao período em que a autora estava voluntariamente vinculada ao Conselho réu. A partir do ajuizamento da demanda, em 29/11/2023, ficou demonstrada a intenção da autora de se desvincular do CORE. Os documentos anexados indicam que a empresa não vem exercendo a atividade de representação comercial. O réu, por sua vez, não se insurgiu quanto à prova produzida. De todo modo, a inscrição ou o cancelamento dependem de mera solicitação da parte, cabendo ao Conselho a fiscalização de eventuais profissionais ou empresas que estejam em atividade, sem vículo ativo. Deve ser cancelado, portanto, o registro da autora, sendo incabível, a partir da data do ajuizamento, a cobrança de anuidades. (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o cancelamento da inscrição da autora junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul - CORE-RS, a contar de 29/11/2023. (...) Quanto à exigibilidade das anuidades, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador das anuidades devidas pelas pessoas jurídicas é o simples registro no Conselho e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n. 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada.II - Preliminarmente, deve-se ressaltar que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.III - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos.IV - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violados os arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 2.800/56, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.V - Não obstante, em relação aos demais dispositivos legais indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do Conselho Regional de Química e a consequente contratação de responsável técnico profissional, o que demandaria a análise de sua atividade básica, com base no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse aspecto, vale relembrar o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à fl. 203, no sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira espontânea o seu registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região.VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente.VIII - Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade.IX - Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1298516/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) (grifo nosso) Por tal razão, havendo inscrição voluntária, é devida a cobrança da anuidade. A rigor, não se trata de obrigação jurídico-tributária, dada a ausência de compulsoriedade em sua gênese; porém, trata-se de obrigação jurídica, de natureza administrativa e, portanto, igualmente exigível. Nesse sentido, colaciono acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. FATO GERADOR. PESSOAS JURÍDICAS. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituem tributo da espécie contribuições do interesse das categorias profissionais, na forma do art. 149 da Constituição Federal. 2. Com relação às anuidades devidas até o ano de 2012, inclusive, o fato gerador é o exercício de atividade que obrigue a empresa a registro junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional, a ser demonstrado, em linha de princípio, a partir das atividades básicas constantes dos atos constitutivos da pessoa jurídica, sem prejuízo de que possa sobrevir demonstração probatória em sentido diverso, seja pelo Conselho, seja pelo contribuinte. 3. Com relação às anuidades devidas a partir do ano de 2013, havendo inscrição voluntária da empresa perante determinado Conselho de Fiscalização Profissional, será devido o pagamento das respectivas anuidades, ainda que a atividade básica não torne obrigatória a inscrição, somente havendo falar em cessação da ocorrência do fato gerador a partir do momento em que a empresa demonstre a formalização do pedido de cancelamento da inscrição. Precedente do STJ. 4. Caso em que a empresa apelada requereu o registro junto ao Conselho e não comprovou nenhum pedido de cancelamento, motivo pelo qual são devidas as anuidades relativas ao período de 2013 a 2016, (TRF4, AG 5024436-22.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 23/09/2021) (Grifei) Assim, durante o período em que a parte autora esteve inscrita perante o Conselho Réu de forma voluntária, são devidas as anuidades. Por outro lado, no período ulterior à formalização do pedido de cancelamento da inscrição a cobrança das anuidades é indevida, caso a parte autora não desenvolva atividades que impliquem inscrição obrigatória junto ao Conselho réu. Na hipótese vertente, conforme bem anotado na sentença recorrida, em que pesem os documentos juntados aos autos demonstrem a sua inatividade, a empresa autora não logrou comprovar que tenha requerido a baixa do seu registro junto ao CORE/RS. Assim, resta incabível a exigência de registro e cobrança de anuidades a partir da data de ajuizamento da ação, momento em que o Conselho réu teve ciência inequívoca da pretensão da demandante. Pelo exposto, tenho que o pedido de declaração da nulidade da notificação administrativa não merece acolhimento, tendo em vista que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 12.514/2011. Dessa forma, é legítima a cobrança das anuidades anteriores ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 29/11/2023, não merecendo reparos a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial. Conclusão Sendo assim, o voto é por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. A decisão da Turma Recursal, assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante dos honorários não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF 305/2014, Tabela IV). A exigibilidade dessas rubricas, porém, fica suspensa, visto que a parte litiga com o benefício da AJG, deferida em primeiro grau. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021595486v17 e do código CRC 81ff8a9b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOANE UNFER CALDERAROData e Hora: 23/1/2025, às 11:57:55 5080893-75.2023.4.04.7100 710021595486 .V17

Não comprova a parte autora que houve pedido de cancelamento da inscrição. Assim, enquanto permaneceu inscrita perante o CORE/RS, permanece a empresa sujeita ao pagamento de anuidades.

Nesse sentido, deve ser mantida a sentença.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004370576v8 e do código CRC 5a9288ad.

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Seção Judiciária do Espírito Santo
8ª Turma Recursal 4.0 - 3º Juiz Relator (RJ)

Av. Venezula, 134, Bloco B, 8º andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5001250-34.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE. ANUIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. ART. 5º DA LEI Nº 12.514/2011. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 10 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001250-34.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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