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RECURSO CÍVEL Nº 5000972-33.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação proposta por A. R. T. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, na qual pretende a condenação do réu na obrigação de pagar auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 611.108.139-3, em 17/06/2016, afirmando limitação residual com impacto na sua atividade laborativa habitual, em decorrência do seguinte quadro - :
(...)
Com relação ao critério da reducao da capacidade laboral, o autor apresenta trauma decorrente de lesao labial por sindrome de impacto e tendinopatia infra espinhal e bursopatia subdeltoideana e acromiotipo II.
Relata que em 2013 houve ruptura do ligamento do ombro esquerdo, sendo submetido a cirurgia, porém, apresenta sequelas inerentes como.
O autor relata dores e restricoes no exercicios de suas atividades, principalmente em decorrencia dos pesos e dinamicas com esforços.
(...)
2. O juízo a quo - - julgou o pedido parcialmente procedente nos seguintes termos:
(...)
No que se refere à incapacidade, no laudo pericial (e), o perito afirmou ser a parte autora portadora de síndrome do manguito rotador e lesões do ombro, estando incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa desde 14/08/2025.
Mencionou, ainda, que as lesões no ombro ainda não estão consolidadas, havendo a necessidade de uma possível cirurgia para a consolidação.
(...)
Assim, considerando que as lesões no ombro ainda não estão consolidadas, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, que pressupõe a consolidação das lesões (Lei n° 8.213/91, art. 86).
(...)
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, apenas para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 28/08/2025, data da perícia judicial, até 120 dias após a sua efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.
(...)
3. A parte autora - - requer a reforma do julgado para concessão do auxílio-acidente requerido na inicial, nos seguintes termos:
(...)
Conforme narrado e exaustivamente comprovado nos autos, o Recorrente foi vítima de um acidente de qualquer natureza em 2013, que lhe causou lesão traumática no ombro esquerdo (ruptura do manguito rotador). Em decorrência desta lesão, recebeu AuxílioDoença (B31) em dois períodos:
1. NB 601.471.592-8: Início em 19/04/2013, cessação em 15/01/2014.
2. NB 611.108.139-3: Início em 18/06/2015, cessação em 17/06/2016.
(...)
O MM. Juízo a quo baseou sua negativa no fato de que o perito, em 2025, identificou uma incapacidade temporária (portanto, não consolidada) que exigia cirurgia.
Ocorre que esta incapacidade, fixada pela perícia com DII em 14/08/2025, refere-se a um agravamento da lesão, e não ao estado do Recorrente em 17/06/2016.
A prova inequívoca de que as lesões estavam consolidadas após 17/06/2016 é o fato de que o Recorrente retornou ao trabalho. Conforme demonstrado (inclusive pelo CNIS - Evento 1, CNIS8, p. 7), o autor manteve vínculos laborais após 2016 (ex: UMS SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, de 01/02/2017 a 04/08/2020), mesmo com a sequela.
(...)
VOTO
4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
5. Quanto ao benefício de auxílio-acidente, o art. 86 da Lei nº 8.213/91, assim prevê:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
6. A sentença de parcial procedência que concedeu benefício por incapacidade temporária e julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente baseou-se nas seguintes conclusões do laudo pericial judicial - :
(...)
Motivo alegado da incapacidade: TENDINOPATIAL MANGUITO ROTADOR OMBRO ESQUERDO / LESÃO LABRAM OMBRO ESQUERDO
Histórico/anamnese: 49 ANOS / ALTURA: 1,76M / PESO: 82KG
RELATA QUE SOFREU ACIDENTE CURSANDO COM TRAUMA INDIRETO EM OMBRO ESQUERO E CURSOU COM LESÃO DE MANGUITO ROTADOR EM OMBRO ESQUERDO. REALIZOU TRATAMENTO CIRÚRGICO ARTROSCÓPICO EM 2013 E NOVA CIRUGIA EM 2015.
REALIZOU TAMBEM INFILTRAÇÕES EM OMBRO ESQUERDO.
APRESENTA ARTROSE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EVIDENCIANDO LESAO TIPO SLAP
Documentos médicos analisados: RESSONÂNCIA MAGNÉTICA OMBRO ESQUERDO - 18/08/2025
LAUDO MÉDICO - 14/07/2025; 18/08/2025
ARTRORRESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO OMBRO ESQUERDO - 22/10/2012
LAUDO INSS
Exame físico/do estado mental: PACIENTE COMPARECEU A PERÍCIA DEAMBULANDO SEM AUXÍLIO, MARCHA PRESERVADA, LEVANTA E SENTA DA CADEIRA SEM DIFICULDADE. SOBE NA MACA SEM AUXÍLIO.
ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO GERAL, EUPNEICO, CORADO, HIDRATADO.
MUSCULATURA TRÓFICA E DESENVOLVIDA.
MOVIMENTOS DE FLEXO-EXTENSÃO
TEESTES ORTOPÉDICOS REALIZADOS:
OMBROS COM MUSCULATURA TRÓFICA E BEM DESENVOLVIDA
SEM DEFORMIDADES
AMPLITUDE DE MOVIMENTO LIMITADO PARA ABDUÇÃO MAIOR QUE 90 GRAUS E PARA ROTAÇÃO EXTERNA COMPLETA
TESTE DE NEER POSITIVO
TESTE DE YOKUM POSITIVO
TESTE DE HAWKINS NEGATIVO
PALM-UP- TEST POSITIVO
LIFT-OFF TEST NEGATIVO
Diagnóstico/CID:
- M75.1 - Síndrome do manguito rotador
- M75 - Lesões do ombro
(...)
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: PACIENTE APRESENTA LIMITAÇÃO DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO E DOR INTENSA DURANTE TESTES DE ESTRESSE DOS TENDÕES DO MANGUITO ROTADOR.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 14/08/2025
- Justificativa: ANÁLISE DE DOCUMENTOS MÉDICO CONTEMPORÂNEOS E EXAME FÍSICO.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 28/12/2025
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM
- Observações: NECESSITA DE REABILITAÇÃO ADEQUADA E REAVALIAÇÃO POR CIRURGIÃO DE OMBRO.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
(...)
e) Há sequelas já consolidadas que sejam definitivas, insuscetíveis de reabilitação e que fazem com que a pessoa periciada possa tornar a sua atividade habitual, embora com limitações?
(...)
E) NÃO, NECESSITA DE REVALIAÇÃO DE CIRURGIÃO DE OMBRO.
(...)
7. Em que pese o respeito pelo entendimento do juízo sentenciante, formo minha convicção, com base na norma do artigo 479 do CPC/2015, em sentido diverso das conclusões do laudo pericial quanto à consolidação das lesões do autor em momento pretérito, desde a cessação do NB 31/611.108.139-3, ainda que quadro clínico alternado com momentos de novos agravamentos e incapacidade laborativa total temporária.
8. Conforme visto acima, o laudo pericial judicial de consignou que não há sequelas já consolidadas que sejam definitivas, insuscetíveis de reabilitação, sendo necessária reabilitação adequada e reavaliação posterior por cirurgião de ombro.
9. Em análise detida dos autos, contudo, é possível verificar do laudo SABI de /fl. 1, datado de 07/07/2016, que o próprio INSS reconheceu que o autor apresentava limitação leve de capacidade funcional em membro superior esquerdo, justamente pela lesão traumática em ombro, mencionando ausência de incapacidade laboral multiprofissional, com possibilidade de retorno laboral:
10. Incontroverso nos autos que, à época do acidente, o demandante exercia a função de operador de equipamentos e instalações, conforme CNIS de e :
11. Entendo que a atividade exercida pelo autor à época do acidente é função que exige intenso esforço físico, inclusive mobilidade contínua e sobrecarga de articulações de membros superiores.
12. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 416 fixou a seguinte tese:
Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
13. No mesmo sentido, a Súmula 88 da TNU estabelece o seguinte:
A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88).
14. Assim, ainda que as sequelas reconhecidas pela Autarquia ré fossem leves quando da cessação do NB 31/611.108.139-3, em 17/06/2026, entendo suficientes para o enquadramento no requisito fático necessário do auxílio-acidente, considerada a atividade habitual à época do trauma.
15. Isto posto, entendo configurada a hipótese do art. 86 da Lei nº 8.213/91, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente desde a cessação do NB 31/611.108.139-3, em 17/06/2026, com pagamento das prestações devidas desde então, observada a prescrição quinquenal, conforme tese firmada pela TNU no Tema 315:
A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.
16. O pagamento / apuração das prestações em atraso devem ser suspensos nos períodos em que o autor fruiu ou vier a fruir auxílio por incapacidade temporária com a mesma origem do auxílio-acidente, inclusive o concedido na sentença de , observado o art. 104, §6º, do Decreto 3.048/99:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
HONORÁRIOS E dispositivo -
17. Encaminho voto pela reforma parcial da sentença, declarando o direito do autor ao recebimento de auxílio-acidente desde 18/06/2026, dia seguinte à cessação do NB 31/611.108.139-3, em função de sequelas consolidadas após trauma em ombro esquerdo, com pagamento das prestações atrasadas, observados o art. 104, §6º, do Decreto 3.048/99 - suspensão do pagamento nos períodos de fruição de benefícios por incapacidade temporária pela mesma causa, e a prescrição quinquenal, nos termos do Tema 315, da TNU.
18. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor.
19. Transitado em julgado, devolvam-se ao juízo de origem.
20. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004288695v18 e do código CRC d23cb0c9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 24/02/2026, às 11:37:55