RECURSO CÍVEL Nº 5025866-22.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. A autora interpôs recurso inominado contra sentença (Evento 26) que julgou parcialmente procedente o seu pedido para condenar o INSS a averbar tempo de atividades rurais de 17/07/1977 a 31/01/1987 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/222.034.688-3 desde a data do requerimento administrativo, em 22/01/2024.
A autora alega, em síntese, não haver que se falar em descontinuidade da sua condição de rural pelo fato de ter se afastado para exercer atividades urbanas um período e que a permanência no meio rural foi comprovada pela oitiva das suas testemunhas, sendo devido, por estas razões, o reconhecimento do labor rural no período de 01-09-1987 a 31-10-1991. Sem contrarrazões.
2. Na sentença não foi reconhecido o direito da autora à averbação do período alegadamente rural (01-09-1987 a 31-10-1991) sob os seguintes fundamentos:
(...) Por outro lado, o pai da autora foi qualificado com a profissão de lavrador quando se casou em 24/09/1950 (evento 1_PROCADM10, fl. 50). Ele comprou imóvel rural com área equivalente a 9,7 hectares no local denominado Cava Roxa, distrito de Rive, município de Alegre/ES, mediante escritura lavrada em 11/08/1971, e vendeu o imóvel em 11/04/1978 (evento 1_PROCADM12, fls. 5-7) para um tio da autora (evento 1_PROCADM13, fl. 6). Há indício de que a autora continuou exercendo atividade rural após a alienação do imóvel rural, porque o irmão dela foi qualificado como lavrador quando se casou em 1984 (evento 1_PROCADM11, fl. 8).
As testemunhas declararam que a autora continuou exercendo atividade rural junto com o pai na mesma propriedade rural alienada até quando tinha aproximadamente 30 anos de idade. Segue o teor dos depoimentos:
1ª testemunha – Gilberto Rossi
O depoente é natural de Cava Roxa; conhece a autora desde novinha; o depoente não morava muito próximo da autora; quando o depoente conheceu a autora, ela tinha 7-8 anos de idade; nessa época, a autora já estava em casa com o pai e a mãe, mexendo na propriedade própria mesmo; confirmou que conheceu os pais da autora; os pais se chamavam Wilson Benevides e Luzia; a autora tem irmãos; confirmou que todos eram trabalhadores rurais; trabalhavam no terreno próprio; produziam milho, café, uns pés de laranja, feijão, mandioca; não tinham funcionários; não tinham maquinário; a autora saiu da roça há mais de 20 anos; o depoente não se lembra a data que o pai da autora faleceu, só lembra que foi na década de 80, o depoente não foi no enterro; confirmou que chegou a ver a autora trabalhando na roça; confirmou que, quando o pai da autora faleceu, a autora ainda estava na roça.
2ª testemunha – Marcia Cristina Dan
A depoente é natural de Alegre; já tem muitos anos que a depoente conheceu a autora, menina; confirmou que, quando se conheceram, a autora já se encontrava na roça com família; confirmou que conheceu os pais da autora, dona Luzia e seu Wilson; confirmou que todos trabalhavam na roça; confirmou que a autora tinha irmãos; a propriedade era de herança e depois o pai adoeceu, venderam, a depoente não se lembra se venderam antes do pai adoecer ou depois; na roça era assim, plantavam milho para despesa da casa, às vezes uma mudinha de feijão, tinha laranja; na época, a depoente não se recorda se o forte era café ou laranja; não tinham funcionários, era a família que fazia o serviço; não tinham maquinário; quando a autora saiu da roça já era mocinha bem avançada, tinha 30 ou perto dos 30 anos, alguma coisa assim; o pai da autora vendeu a propriedade para alguém; depois continuaram um bom tempo no terreno trabalhando.
3ª testemunha –Dair Nascimento
Conhece a autora desde quando nasceu; o depoente morava próximo, pertinho; confirmou que autora trabalhava na propriedade; desde 7-8 anos a autora já começou a trabalhar na roça; confirmou que conheceu os pais da autora, Wilson Benevides e Luzia Benevides; confirmou que todos trabalhavam na propriedade; a propriedade era própria da família; mexiam com café, milho, feijão, laranja; não tinham funcionários, só a família; não tinham maquinários; a autora saiu da roça com uns 30 anos; confirmou que o pai da autora vendeu a propriedade; confirmou que venderam e continuaram trabalhando na mesma propriedade; João [inaudível] Silva é o nome do proprietário para quem o pai da autora vendeu a propriedade; a autora ficou na região rural desde que nasceu até uns 30 anos, mais ou menos; o pai da autora faleceu; a autora saiu depois do falecimento do pai, o pai faleceu e depois a autora saiu, morou muito na roça ainda; depois que o pai faleceu, a autora continuou na roça ainda; o trabalho da autora era só rural.
A autora contribuiu na condição de empresária no período de 02/1987 a 08/1987 (evento 1_PROCADM13, fl. 20). Isso forma indício da cessação do labor rural.
A jurisprudência não exige que o início de prova material abranja todo o período de atividade rural (Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização). Entretanto, quando o trabalhador alega ter exercido atividade rural remota, passa a exercer atividade urbana e depois alega retomar a atividade rural, é necessária a formação de início de prova material autônomo para cada um dos períodos de atividade rural: o anterior e o posterior ao exercício da atividade urbana. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC, que “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (RESP 1.304.479, Relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJE 19/12/2012).
Em depoimento pessoal, a autora negou ter exercido atividade urbana naquele período:
Depoimento pessoal da autora
Iniciou o trabalho rural desde os 13 anos, mais ou menos, porque é nascida e criada na roça; a propriedade era dos pais da depoente; o nome do pai é Wilson Benevides e a mãe, Luzia Benevides da Silva; a propriedade ficava em Cava Roxa, município de Alegre; cultivavam milho, laranja, café tinha um pouco também, tinha banana, essas coisas, hortaliças, e chegaram a plantar arroz também; a depoente se lembra que o pai falava que a propriedade tinha 1 alqueire, 1 alqueire e pouco; confirmou que nesse período todos eram trabalhadores rurais, os irmãos e irmãs todos atuavam lá na roça; são em 5 irmãos; não contratavam diaristas e meeiros, a família mesmo que cuidava; nunca arrendaram a propriedade; só tinham essa terra; a depoente estudou quando era 1ª série, primário que falavam lá próximo na escola que tinha lá, e depois da 1ª série em diante, o ginásio, a depoente foi para cidade estudar, estudava na cidade, mas morava na propriedade, então ia todos os dias e voltava; depois que o pai da depoente faleceu, a depoente ainda ficou mais um tempo, mais um 1 ano ainda, a depoente foi para Vitória em 1996; o pai da depoente faleceu em 1995; o vínculo anotado no CNIS como empresária/empregadora em 1987 foi o seguinte: um dos irmãos da depoente resolveu abrir uma firma e não podia abrir no nome próprio, então foi onde usou o nome da depoente para abrir a firma, mas a depoente não teve outro vínculo além disso, sempre continuou na área rural; era uma empresa de armarinho; a depoente não teve nenhuma participação, nada, só cedeu o nome para o irmão abrir a firma; o armarinho fechou logo e o irmão também se casou e não continuou com isso; a depoente é solteira, nunca se casou, nem nunca morou com ninguém.
A autora, porém, não provou sua alegação. As testemunhas não se pronunciaram sobre essa questão. No plano dos indícios, o recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de empresária forma início de prova material de cessação da atividade rural.
Por isso, sem a exibição de superveniente início de prova material em nome da autora, falta respaldo para reconhecer na prova exclusivamente testemunhal suficiente amparo para averbar tempo de serviço rural.
A jurisprudência admite averbação de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade, conforme Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.
Ficou provado que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 17/07/1977 - quando completou 12 anos de idade - a 31/01/1987.
O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.
3. Corretos os fundamentos da sentença. Com efeito, após o afastamento do meio rural para o exercício de atividades urbanas (período de 02/1987 a 08/1987), a autora não anexou início de prova material que demonstrasse o seu retorno às atividades rurais. Conforme salientado pelo Juízo sentenciante, embora tenha a autora afirmado em seu depoimento pessoal que a empresa aberta em seu nome, na realidade, pertencia ao seu irmão, não está comprovado nos autos. Aliás, nenhuma das testemunhas fez qualquer menção a este fato. O recolhimento de contribuições previdenciárias em nome da autora na condição de empresária, por outro lado, se perfaz em início de prova material de que tenha exercido atividades urbanas.
4. Convém ressaltar que a prova testemunhal exclusivamente não é capaz de comprovar tempo de exercício de atividades rurais, conquanto a comprovação da atividade rural deve fundamentar-se em início de prova material contemporâneo à época dos fatos, sendo aquelas provas apenas utilizadas para fins de corrobora-las, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.
5. Resta claro não se tratar de descaracterização de exercício de atividades rurais em virtude de afastamento do meio rural como defende a autora no recurso, mas por não ter sido apresentado início de prova material de que, após o afastamento para exercer atividades urbanas (ruptura com o meio rural), a autora tenha voltado a trabalhar em atividades rurais. Nota-se que a ruptura superou o prazo de 120 dias.
6. O Tema 301 da TNU assim estabeleceu:
Cômputo do Tempo de Trabalho Rural
I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.
Descaracterização da condição de segurado especial
II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III).
III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.
7. Contudo, com relação ao período discutido (01/09/1987 a 31/10/1991), tendo em vista a ausência de início de prova material de exercício de atividades rurais, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, conforme Tema 629 do STJ.
VOTO
8. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora. De ofício, considerando o disposto no Tema 629 do STJ, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao intervalo de 01/09/1987 a 31/10/1991, no qual a autora alega haver exercido atividades rurais, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004306595v2 e do código CRC 14b755bd.
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Data e Hora: 24/02/2026, às 20:03:13