RECURSO CÍVEL Nº 5009798-31.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
G. C. T. interpõe recurso inominado (Evento 41) contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte.
Alega que o juízo não permitiu a parte autora a complementação dos recolhimentos ou provar de que a parte instituidora era baixa renda e que a boa-fé da extinta em contribuir para o Regime da Previdência Social, não podendo ser prejudicada por não ter esclarecido sua situação familiar quando da realização do registro no CadÚnico, de forma que aceitável o seu equívoco ao não informar que percebia as vezes próximo de 1 (um) salário mínimo. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
A controvérsia recursal é a qualidade de segurada e a possibilidade de validação de suas contribuições como segurada facultativa de baixa renda.
Do extrato do CNIS acostado aos autos (Evento 17, OUT2), tem-se que a autora ingressou ao sistema previdenciário em 01/12/2014, na categoria de facultativa.
Contudo, a Turma Nacional de Uniformização fixou o seguinte entendimento quanto à validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), vejamos:
A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.
Assim, e considerando a tese firmada pela TNU sob o tema representativo de controvérsia n. 181, não há comprovação de inscrição da autora no CADúnico e de homologação de suas contribuições pelo INSS.
No presente caso, o autor não comprovou a inscrição prévia da de cujus no CadÚnico, requisito necessário para a validação das contribuições recolhidas por sua falecida mãe. Ademais, ainda que tal inscrição tivesse sido comprovada, seus efeitos não retroagiriam para alcançar contribuições realizadas em período anterior.
Quanto ao pedido de complementação dos recolhimentos, cumpre registrar o seguinte. No caso concreto, o Juízo de origem expressamente determinou a intimação do INSS para esclarecer os motivos da não validação das contribuições (Evento 20), tendo a autarquia apontado, de forma objetiva, as pendências existentes, inclusive relacionadas à ausência/irregularidade no CadÚnico (Evento 29).
Intimada a parte autora para se manifestar, inclusive para impugnar os apontamentos administrativos ou requerer o que entedesse cabível, manteve-se silente (Evento 34), deixando transcorrer in albis a oportunidade processual adequada para suscitar a questão.
Tal circunstância revela preclusão, pois a parte, ciente do óbice técnico ao reconhecimento das contribuições e regularmente instada a se manifestar, não exerceu a faculdade processual que lhe foi conferida, não sendo possível reabrir a discussão apenas em sede recursal.
O processo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, embora pautado pela informalidade e simplicidade, não afasta a incidência das regras processuais referentes à preclusão.
Desse modo, não se cuida apenas de inovação recursal, mas de tentativa de reabrir debate já precluso, razão pela qual inviável o exame do pedido de complementação das contribuições nesta instância revisora.
Voto por conhecer em parte o recurso da parte autora, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004306815v3 e do código CRC 6687f536.
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