Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5002186-59.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando à concessão de auxílio-reclusão.

A sentença julgou improcedente o pedido, haja vista a falta de carência do instituidor do benefício no momento da prisão.

A parte autora apresentou recurso pugnando pela reforma do julgado.

Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.

VOTO

Inicialmente, vale frisar que o fato gerador do benefício em questão é o recolhimento à prisão ocorrido em 05/03/2024, data em que já estavam em vigor as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio reclusão, sob o fundamento de ausência de carência do segurado. Alega o recorrente, em síntese, que as contribuições vertidas em valor inferior ao mínimo devem contar para efeito de carência.

Pois bem. No caso dos autos, a r. sentença de piso assim dirimido a lide:

“ (...) O comando legal disposto no inciso IV do artigo 25 da Lei 8.213/91 determina que para concessão dos benefícios de auxílio-reclusão, é necessário que o segurado possua 24 contribuições mensais. Havendo a perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar com METADE das contribuições necessárias após o reingresso no RGPS para poder pleitear o benefício, o que, no caso do auxílio-reclusão representa 12 contribuições mensais (art. 27-A da Lei nº 8.213/91).

Com efeito, a condição de segurado e a carência devem estar plenamente atendidas quando do aparecimento do risco social tutelado pela lei previdenciária, ou seja, no momento em que o segurado fica incapaz. 

Conforme consta do extrato previdenciário (Evento 1, CNIS10), o segurado exerceu atividade laborativa até 26/12/2022, mantendo a qualidade de segurado até 15/02/2024.

Posteriormente, reingressou ao sistema previdenciário em 26/02/2024, como segurado empregado. Assim, na data  do cárcere, em 05/03/2024, o autor possuía a qualidade de segurado. Contudo, não cumprira a carência necessária para a obtenção do benefício, ou seja, 12 meses.

Ausente um dos requisitos para a obtenção do benefício postulado, a improcedência do pedido é medida impositiva.”

O auxílio-reclusão, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal e do art. 80 da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação da qualidade de segurado do recluso, o recolhimento à prisão, a condição de dependente do beneficiário, a baixa renda do segurado e o cumprimento da carência mínima de 24 contribuições mensais, conforme alterações da Lei nº 13.846/2019.

Conforme bem assentado na sentença, não faz jus a parte autora à concessão do auxílio reclusão tendo em vista o não preenchimento do requisito legal da carência após o reingresso no sistema previdenciário.

Conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 1, CNIS10), o recluso esteve sem vínculo empregatício entre 27/12/2022 e 25/02/2024, e, após esta última data, não houve o recolhimento mínimo de 12 contribuições até a data da prisão em 05/03/2024.

Registre-se que o pedido não foi indeferido por desconsideração das contribuições recolhidas abaixo do mínimo, mas sim por falta de carência mínima após o instituidor do benefício ter readquirido a qualidade de segurado em 26/02/2024. Nesse sentido:

EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. RGPS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. INSTITUIDOR PRESO EM 14/09/2019. HISTÓRICO CONTRIBUTIVO INDICA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM 16/05/2019 APÓS TÉRMINO DE CONTRATO DE TRABALHO EM 31/03/2018. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRA DE EXTENSÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91. REINGRESSO AO RGPS EM 05/07/2019. NÃO CUMPRIDA CARÊNCIA DE 12 MESES APÓS REINGRESSO. ART. 25, IV E 27-A DA LEI 8.213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5000723-47.2023.4.02.5104, Rel. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , DJe 08/07/2024)

Por conseguinte, no momento da prisão (05/03/2024), o recluso não preenchia o requisito da carência, afastando-se a possibilidade de concessão do benefício e devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, caso sejam mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004303456v2 e do código CRC 542da066.

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RECURSO CÍVEL Nº 5002186-59.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O(A) advogado(a) da parte autora não acessou o link fornecido pelo Diretor de Secretaria e, portanto, não compareceu virtualmente para realizar a sustentação oral, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 25 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004432764v2 e do código CRC 125bc285.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002186-59.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA NÃO ACESSOU O LINK FORNECIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA E, PORTANTO, NÃO COMPARECEU VIRTUALMENTE PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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