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RECURSO CÍVEL Nº 5003976-75.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
2. Em suas razões, alega que sofre de lombociatalgia, hérnias de disco e osteoartrose bilateral nos joelhos, doenças que o incapacitam para o trabalho. Argumenta que há laudos médicos particulares que confirmam esses fatos, em contradição com a conclusão da perícia médica judicial. Defende que na análise de sua incapacidade sejam levadas em consideração as suas condições pessoais. Ao final, pede a anulação ou a reforma da sentença.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
O laudo pericial produzido por médico ortopedista, apresentado no evento 18, LAUDPERI1, aponta no sentido de que a parte autora, com 55 anos de idade, lavrador, é portador de Gonartrose não especificada e Lumbago com ciática.
Ao exame físico, o perito constatou:
LUCIDO, ORIENTADO, COOPERA COM EXAME PERICIAL
DEAMBULA SEM AUXILIO
LASEGUE NEGATIVO
LASEGUE INVERTIDO NEGATIVO
TROFISMO MUSCULAR PRESENTE E SIMETRICO EM 04 MEMBROS
DIÂMETRO DE COXAS 42 CM
MOBILIDADE DE JOELHOS SATISFATÓRIA (0-130º)
SEM DERRAME ARTICULAR
LEVE CREPTAÇÃO EM JOELHOS
DISCRETO GENOVARO BILATERAL
SEM EDEMA EM MEMBROS INFERIORES
SENTA E LEVANTA DE CADEIRA SEM DIFICULDADES
DEITA E LEVANTA DE MACA SEM DIFICULDADE
Desta forma, opina o expert pela inexistência de incapacidade laboral.
Assim, embora não se desconheça as enfermidades da parte Autora, o fato de o segurado possuir alguma doença não redunda inevitavelmente em sua incapacidade laboral, tratando-se, antes, de coisas diversas. Neste ponto, ressalve-se que o segurado somente terá direito ao benefício por incapacidade se a doença de que é portador lhe causar uma limitação tal que impeça o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer outra, o que não é o caso.
Acrescente-se, ainda, que nem mesmo os laudos particulares que acompanharam a exordial foram capazes de infirmar as conclusões apresentadas durante a realização da perícia judicial.
Vale dizer, por oportuno, que os atestados médicos apresentados se equiparam a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões entre estes e o laudo do perito do juízo deve ser resolvida em favor do último.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo pericial todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral do paciente, o que não restou demonstrado nos autos.
I.II - Da qualidade de segurado
Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.
5. A perícia médica judicial realizada no autor diagnosticou gonartrose não especificada e lumbago com ciática, mas atestou que ele estava capacitado para o trabalho (ev. 18, LAUDPERI1).
6. Depreende-se do laudo da perícia médica judicial que, após a realização de exame físico na autora e da avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, o “expert” apresentou respostas satisfatórias aos quesitos formulados. Além disso, as respostas aos quesitos formulados ou foram diretamente fornecidas pela perícia médica judicial ou podem ser obtidas pela lógica do raciocínio desenvolvido pelo perito do juízo. Por fim, a divergência de interpretação do fato médico entre o perito do juízo e os médicos particulares, por si só, não configura violação ao direito de defesa da autora, tendo em vista a subjetividade ínsita ao ato de interpretar.
7. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
8. Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega. Entretanto, não foi esse o caso, visto que os documentos médicos particulares que juntou aos autos no ev. 1, PROCADM6, fls. 41 e 46, e ev.1, LAUDO7, já foram considerados pela perícia médica judicial e não foram tidos como suficientes para demonstrar a existência de um quadro de incapacidade laborativa nem de limitações físicas ou sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza. Desse modo, não são capazes de infirmar as conclusões da perícia médica judicial, acolhidas pela sentença. A Súmula n. 47 da TNU só se aplica quando constatada incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. A TNU só considera necessária a realização de perícia por médico especialista no caso de quadro clínico complexo em que os quesitos exijam conhecimento técnico específico que não possa ser suprido pela formação do médico generalista (Pedilef n. 00060116120124014300), circunstância que não se coaduna com a hipótese dos autos.
9. Assim, considerando que a recorrente não apresentou elementos capazes de justificar a anulação ou a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004242029v3 e do código CRC 78da03ed.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 25/02/2026, às 17:42:26