Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5003312-53.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua posterior conversão em benefício por incapacidade permanente.

A autora, em suas razões, alega que sofre de graves enfermidades as quais são crônicas e síndrome do túnel do carpo, condições que a incapacitam para o trabalho. Afirma que apesar do laudo pericial ter concluído que a recorrente não estava incapacitada, há laudos médicos particulares que confirmam a sua incapacidade. Sustenta, ainda, que a sentença de improcedência foi equivocada baseando-se unicamente no laudo pericial, alegando que o diagnóstico proferido é inaceitável e incompatível com as demais provas colecionadas pela recorrente, bem como omisso em sua análise dos documentos particulares. Por fim, pugna pela procedência da ação.

Intimado, o INSS não se manifestou.

VOTO

A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:

II.2 - DO CASO CONCRETO

O(a) autor(a), L. S. P., é doméstica e hoje conta com 50 anos de idade. Fruiu benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 21/01/2025 e 20/03/2025.

No que se refere à incapacidade, no laudo pericial (evento 22, LAUDPERI1), o perito constatou ser a parte autora portadora de síndrome do túnel do carpo, sacroileíte não classificada em outra parte e dorsalgia, porém não foi constatada a existência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas.

Destaco os seguintes trechos do laudo pericial:

"Histórico/anamnese: Autora queixa de lombalgia, dor em quadril e ansiedade há 03 anos. Além disso, teve síndrome do túnel do carpo em mão esquerda, sendo operada em 21/01/2025. Afirma sentir dor em punho direito também.

Atualmente em uso de duloxetina, donarem e escitalopram. Já fez uso de outras medicações, mas foram sendo retiradas ao longo do tempo (revange, pregabalina, etc). Além de medicações orais para diabetes.

Documentos médicos analisados: - Ultrassonografia punho esquerdo 02/10/2024: compatível com STC

- Ultrassonografia punho direito 02/04/2025: alterações que merecem considerar possibilidade de STC

- Ressonância sacroilíacas 18/09/2025: achados degenerativos

- Laudo Dr Paulo 11/07/2024, 06/08/2025

- Laudo Dr Murillo 24/09/2025

Demais exames e laudos nos autos do processo foram levados em conta.

Exame físico/do estado mental: Marcha sem alterações relevantes, ausência de contratura da musculatura paravertebral, tônus muscular simétrico dos membros superiores e inferiores, sem edema ou outros sinais de desuso de algum dos membros. Amplitudes de movimento preservadas.

Teste da extensão de cada joelho na posição sentada (Slump): não referiu dor na lombar

A parte autora se apresenta lúcida, orientada no tempo e espaço, pensamento com forma, curso e conteúdo normais, memória preservada e humor igualmente. Não observo presença de delírios ou alucinações".

"Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  Autora com queixa de lombalgia, dor em quadril, ansiedade e síndrome do túnel do carpo. Realizou cirurgia em mão esquerda em 21/01/2025 e gozou de 60 dias de afastamento laboral, tempo condizente para a cirurgia. Queixa também de dor em punho direito, mas sem alterações no exame físico ou de imagem que indique incapacidade. Sobre a lombalgia e ansiedade, se tratam de quadros crônicos, sem sinais de agravamento ou de estágio avançado/grave e incapacitante. Segue em tratamento medicamentoso. O exame físico não mostra alterações.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO".

Em atenção à impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (Evento 29), registre-se que o médico designado por este juízo é tecnicamente capaz de realizar a perícia necessária à solução do litígio. Além disso, o laudo foi esclarecedor acerca do real estado de saúde da parte autora, uma vez que apontou com detalhes o seu quadro clínico, não se justificando, portanto, a realização de nova perícia.

(...)

Por fim, ressalto que a existência de doença não resulta necessariamente na existência de incapacidade laborativa, e que à parte sempre lhe será facultado entrar como novo requerimento administrativo e posterior ação judicial se for o caso, embasada em novo e contemporâneos laudos médicos, de preferência do Sistema Único de Saúde – SUS.

Assim, ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não há outros elementos de prova nos autos suficientes a afastar a conclusão exarada pelo perito judicial, a qual ratificou a decisão administrativa da autarquia.

Ausente, pois, o requisito da incapacidade, a pretensão autoral é improcedente.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. (ev. 31, SENT1)

O pedido administrativo foi realizado em 29/04/2025 (ev.4, INF4, p.2)

A parte recebeu benefícios previdenciários em períodos ininterruptos, sendo que o último foi pago de 21/01/2025 até 20/03/2025, conforme documento do ev.4, INFBEN1.

A perícia médica judicial realizada na autora (51 anos) no dia 21 de outubro de 2025, embora tenha reconhecido síndrome do túnel do carpo, sacroileíte não classificada em outra parte e dorsalgia, atestou que ela não estava incapacitada para a sua atividade habitual de faxineira, considerando a seguinte justificativa: “Autora com queixa de lombalgia, dor em quadril, ansiedade e síndrome do túnel do carpo. Realizou cirurgia em mão esquerda em 21/01/2025 e gozou de 60 dias de afastamento laboral, tempo condizente para a cirurgia. Queixa também de dor em punho direito, mas sem alterações no exame físico ou de imagem que indique incapacidade. Sobre a lombalgia e ansiedade, se tratam de quadros crônicos, sem sinais de agravamento ou de estágio avançado/grave e incapacitante. Segue em tratamento medicamentoso. O exame físico não mostra alterações.” (ev. 22, LAUDPERI1). 

Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega.

Entretanto, não foi esse o caso, visto que os documentos médicos particulares que juntou aos autos no ev. 1, LAUDO7 (05/02/2025) e LAUDO8 (09/04/2025) atestam incapacidade temporária, sendo que o primeiro foi confeccionado enquanto a autora estava em gozo do benefício. Já o LAUDO9 (11/07/2024) diz respeito a período que não é objeto da ação

O laudo do ev. 21, LAUDO2 (06/10/2025), não é suficiente para infirmar as conclusões da perícia médica judicial, acolhidas pela sentença.

Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

Assim, o fato de a parte autora ser portadora da patologia não significa, necessariamente, a existência de incapacidade para o trabalho.

O laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para verificação da incapacidade laboral. Eventual discordância dos laudos particulares não significa que houve falha em sua elaboração. O perito respondeu de forma técnica e fundamentada os quesitos elaborados.

O juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver esclarecida, o que não é o caso dos autos. A prova se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo, e o mero inconformismo da parte não deve ser confundido com causa para anulação da sentença.

Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça ora deferida.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004343247v6 e do código CRC 48680db0.

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RECURSO CÍVEL Nº 5003312-53.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 25 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004433073v2 e do código CRC ac700179.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003312-53.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUCAS SOUZA DE AGUIAR por L. S. P.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2026, na sequência 18, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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