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RECURSO CÍVEL Nº 5001809-31.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência pelo não atendimento ao critério subjetivo exigido pela norma ().
Em sede recursal, a parte recorrente alega que foi diagnosticado com neurofibromatose e, sendo trabalhador rural, ao longo de sua jornada de trabalho, "precisa ficar exposto ao sol, pegar peso, andar, abaixar, ficar em pé, fazer esforço físico".
Sustenta que o magistrado "não está adstrito ao laudo pericial, principalmente ao dos autos", que contraria consideravelmente os demais elementos acostados à presente demanda.
Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do Caso Concreto:
A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 16/11/2023, o qual restou indeferido devido ao não atendimento aos critérios da deficiência e da miserabilidade ( - fl. 18).
O magistrado de primeiro grau havia proferido sentença julgando improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito da deficiência exigido pela norma.
Após interposição de recurso pela parte autora, esta Turma Recursal anulou a sentença em comento, determinando que fossem tecidos "os devidos esclarecimentos acerca do caráter estigmatizante da doença e, ainda, se a exposição do corpo com tais nódulos ao sol intenso, comportamento típico da atividade de trabalhador rural, causa ao autor algum típo de limitação".
Determinou, igualmente, que fosse realizada "adequada verificação social, com juntada de imagens de residência e local de moradia, a fim de que seja corretamente aferido a o requisito da vulnerabilidade social".
Realizadas as diligências determinadas, o magistrado de primeiro grau, novamente, proferiu sentença julgando improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito subjetivo.
Destarte, passo a analisar o preenchimento dos requisitos da deficiência e da miserabilidade.
Da deficiência
Após julgamento proferido por esta Turma Recursal, foi determinada a complementação da perícia médica judicial anteriormente realizada com esclarecimentos sobre a presença do caráter estigmatizante da doença e sobre possíveis limitações geradas com a exposição do corpo com os nódulos ao sol intenso, sendo prestados os seguintes esclarecimentos pela expert ():
1. A doença do autor promove a sua estigmatização? Explique.
Sim. Em alguns contextos a neurofibromatose pode gerar estigmatização social devido às lesões cutâneas visíveis.
2. A exposição do corpo com os nódulos ao sol intenso causa alguma limitação ao autor? fundamente.
Sim. A exposição ao sol pode ocasionar irritação ou desconforto sobre os nódulos cutâneos, configurando limitação apenas se não houver uso de proteção adequada, como filtro solar ou vestimentas. Entretanto, com medidas preventivas apropriadas, não há repercussão funcional significativa nem incapacidade laboral.
Sobre a estigmatização, o magistrado de primeiro grau entendeu que "apesar da opinião técnica da nobre perita, verifico que não houve a juntada de qualquer foto ou vídeo que pudesse demonstrar especificamente tal fato, o que indica o desinteresse em demonstrar a real situação do autor aos julgadores".
Já quanto às limitações laborais, afirmou que "restou demonstrada a inexistência de qualquer limitação, com o uso de vestimentas ou protetor solar".
Portanto, concluiu, mais uma vez, que não há configuração de deficiência no caso presente.
Divirjo do entendimento do magistrado sentenciante.
Inicialmente, cabe ressaltar que a perita judicial, apesar de concluir que o autor não possui limitações funcionais relevantes, foi categórica ao afirmar que "a neurofibromatose pode gerar estigmatização social devido às lesões cutâneas visíveis".
Tal estigmatização social é corroborada pelas fotos acostadas ao recurso interposto, as quais demonstram a considerável quantidade de lesões visíveis no corpo do requerente, reforçando a conclusão exarada pela expert.
Ademais, a perita judicial é conclusiva ao afirmar que "a exposição ao sol pode ocasionar irritação ou desconforto sobre os nódulos cutâneos".
Neste diapasão, cabe esclarecer que o requerente é pessoa humilde, de poucos recursos, o que permite concluir que nem sempre terá adequadas condições de se proteger para a execução de seu labor. Assim, não é possível considerar a utilização de medidas preventivas apropriadas como fator apto a inibir a repercussão funcional gerada pelo quadro clínico do requerente.
Para além, é importante destacar, mais uma vez, que não se está a avaliar a capacidade laborativa do autor. Deficiência não é incapacidade, uma vez que há situações em que uma pessoa com deficiência consegue desempenhar determinadas atividades remuneradas.
Com efeito, a deficiência indica a presença de limitações que acarretem barreiras, obstáculos que o periciado encontra na realização de atividades, em condições de igualdade com os demais.
No caso dos autos, além da enfermidade estigmatizante, o demandante convive com limitações para a execução de sua atividade de trabalhador rural, labor exercido durante toda sua vida. É pessoa com pouca escolaridade, idade já avançada e, consequentemente, convive com evidentes obstáculos para a inserção no mercado de trabalho.
Assim, diante das conclusões supracitadas, considero que a parte autora preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial LOAS.
Da Miserabilidade
Para análise da hipossuficiência, foi determinada pelo magistrado de primeiro grau a realização de perícia social, na qual, em síntese, restou apurado o seguinte ():
[...]
[...]
Houve, ainda, a juntada de fotografias que complementam a diligência:
De acordo com as informações prestadas, o grupo familiar é composto por 02 (duas) pessoas: a parte autora e seu irmão.
A subsistência do grupo familiar é mantida com o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), relativo ao Programa Bolsa Família, bem como com trabalhos informais eventualmente realizados pelos irmãos, que não possuem vínculo empregatício, conforme extratos do CNIS que se seguem:
Neste ínterim, cabe esclarecer que a quantia concernente ao Programa Bolsa Família não deve ser considerada no cálculo da renda per capita familiar, levando em consideração a redação do art. 4°, §2°, II, do Decreto n° 6.214/2007, vigente à época do requerimento administrativo.
Assim, a renda familiar declarada seria igual a zero.
Com efeito, a família reside em um imóvel extremamente humilde, denotando claro estado de miserabilidade, conforme se verifica nas imagens produzidas em verificação social.
Portanto, analisado o conjunto probatório dos autos, reputo comprovados os requisitos para fruição do benefício requerido.
Entretanto, devo esclarecer que a situação socioeconômica verificada na presente demanda judicial seria diversa daquela demonstrada no requerimento administrativo, sendo certo que o requerente havia declarado, na última oportunidade citada, residir sozinho e possuir renda mensal de R$ 1.019,00 (mil e dezenove reais), o que inviabilizaria a concessão do benefício.
Destarte, entendo que a parte autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada desde 03/06/2024, data da citação.
Da Tutela de Urgência
Considero presentes os fundamentos autorizadores da concessão da tutela de urgência. O fumus boni iuris pode ser verificado pelos documentos médicos acostados aos autos, que indicam ser a parte autora portadora de enfermidade que lhe impõe impedimentos de longo prazo, além de viver em condição econômica extremamente simples. Já o periculum in mora decorre da própria natureza alimentar do benefício assistencial. Assim, defiro a tutela de urgência.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 7140755192 |
| Espécie | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
| DIB | 03/06/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB em 03/06/2024. Defiro a antecipação de tutela. Intime-se a CEAB para cumprimento, no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno, ainda, a autarquia, no pagamento das parcelas em atraso, cujos valores serão calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004377652v19 e do código CRC 82ad0f6a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 27/02/2026, às 16:02:06