Avenida Venezuela, 134, Bloco b - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-8000
RECURSO CÍVEL Nº 5004631-47.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença do que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por S. F. B.
Em suas razões recursais, o INSS reitera a tese de ausência de qualidade de segurada da autora. Argumenta que as contribuições vertidas como segurada facultativa de baixa renda não foram validadas devido à existência de renda pessoal informada no cadastro, o que inviabilizaria o enquadramento nessa categoria. Para tanto, cita o Tema 241 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
A parte autora apresentou contrarrazões no pugnando pela manutenção integral da sentença.
VOTO
Pleiteia a autora a concessão de benefício de salário maternidade em razão do nascimento de seu filho em 23/5/2025 ().
Nos termos do art. 71 da Lei 8213/91, "O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ".
Além da qualidade de segurada, fazia-se necessário o cumprimento do período de carência de 10 contribuições mensais, anteriores ao parto, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e especial (artigo 25, III, da Lei 8.213/91). Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110, em março de 2024, declarou inconstitucional esta exigência de carência para a concessão do salário maternidade, eis que aplicável apenas para algumas categorias de trabalhadoras (contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa), o que viola o princípio da isonomia, nos termos do voto do ministro Edson Fachin:
O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; (...) Plenário, 21.3.2024.
Por conseguinte, a autora deveria demonstrar apenas sua qualidade de segurada antes do parto.
No caso concreto, a autora contribuiu ao RGPS em apenas um vínculo entre 2021 e 2022 como segurada empregada ():
Após deixar de contribuir por mais de 2 anos, perdeu a qualidade de segurada. Dois meses antes do parto recolheu, em 25/3/2025, uma contribuição como segurada facultativa baixa renda.
A sentença considerou que tal contribuição comprova a qualidade de segurada e é suficiente.
Embora não seja necessário o cumprimento de carência, a hipótese dos autos indicia o reingresso ao regime com a exclusiva finalidade de obter o benefício previdenciário.
Assim, constatado o exercício abusivo do direito previdenciário pela parte autora, com manifesta distorção da finalidade social do benefício — requerido apenas para fins de enriquecimento ilícito —, impõe-se o indeferimento do pleito, por estar divorciado de seus objetivos constitucionais de proteção à maternidade, direito à vida, convivência familiar e igualdade de gênero.
A parte autora recolheu algumas contribuições como segurada empregada, deixou de contribuir por mais de 48 meses, perdeu a qualidade de segurada e, sabendo-se grávida e faltando apenas 2 meses para o nascimento de seu filho, recolheu 1 contribuição como segurada facultativa baixa renda no dia 25/3/2025. Trata-se de exercício abusivo do direito previdenciário.
A sentença deve ser reformada.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios (recorrente vencedor). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004398867v4 e do código CRC 310da63f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 27/02/2026, às 16:02:05