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RECURSO CÍVEL Nº 5003582-08.2024.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora () em face de sentença () que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC.
Alega o recorrente que, embora o pedido tenha sido formulado em termos amplos, compreendendo tempo urbano e rural, o juízo a quo entendeu pela ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o requerimento administrativo se referia apenas à aposentadoria por idade urbana; que o entendimento consolidado pelo STF (Tema 350) é claro ao afirmar que o interesse de agir está presente quando há requerimento administrativo, ainda que o benefício postulado em juízo não seja idêntico ao requerido administrativamente, desde que o fato gerador e o conjunto de provas sejam os mesmos e que, no caso, apresentou requerimento administrativo de aposentadoria por idade (NB 198.028.417-0), o qual foi indeferido sob o fundamento de insuficiência de tempo de contribuição, o que demonstra que a matéria de fundo (tempo de contribuição/atividade rural) foi efetivamente apreciada na via administrativa; que mesmo não tendo comprovado tempo urbano suficiente, o conjunto probatório demonstra o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o que autoriza a análise do pedido também sob a ótica da aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1007; que o processo deve ser reaberto para que se apure, com base nas provas e documentos juntados, se preenche os requisitos legais à concessão da aposentadoria híbrida, em sua forma mais vantajosa.
Prequestiona a matéria e requer a reforma da sentença para que seja afastada a extinção do feito sem julgamento de mérito, para que os autos retornem ao juízo de origem para julgamento do mérito. Subsidiariamente, requer a concessão direta do benefício com base na documentação já apresentada.
É o relatório. Decido.
VOTO
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
No caso concreto, tenho que houve negativa de jurisdição.
A sentença extinguiu feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, porque a parte autora teria formulado no âmbito administrativo pedido de aposentadoria por idade urbana e, nos autos deste processo, o pedido seria de aposentadoria por tempo de contribuição.
Entendo que, em princípio, esse fato isolado não seria impedimento do julgamento do mérito, haja vista a possibilidade de fungibilidade do benefício. No entanto, verifico que o autor pretende aposentadoria por idade com cômputo de tempo rural remoto, tanto que juntou no processo administrativo junto autodeclaração e outros documentos rurais. o Ocorre que informou erroneamente que não haveria tempo rural a ser analisado:
O entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que, quando o segurado estiver assistido por advogado e declarar no processo administrativo previdenciário que não possui tempo rural, o feito realmente deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Afinal, compete ao requerente assistido por advogado postular de forma apropriada seu requerimento perante a Administração, sob pena de se configurar o "indeferimento forçado", quando o próprio segurado contribuiu para o insucesso de seu requerimento administrativo, retirando do INSS a possibilidade de se manifestar.
Todavia, o caso é distinto nas hipóteses como a presente, em que o segurado, pessoa sem conhecimento técnico, faz o requerimento sozinho, sem advogado e, declara erroneamente no processo administrativo que não possui tempo rural, mas apresenta documentos. Neste caso, esta Turma Recursal entende que deve ser determinado ao INSS que reabra a instrução do processo administrativo, para dar o correto prosseguimento ao feito, já que não houve prévia análise técnica dos documentos em sede administrativa e não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração.
Não é razoável que o INSS deixe de analisar documentos apresentados no processo administrativo simplesmente por conta de uma marcação errada pelo segurado, que é leigo. Ainda que isto venha ocorrendo por conta dos sistemas informatizados da autarquia, cabe a ela, ao se deparar com autodeclaração de tempo rural e outros documentos rurais proceder à sua análise ou, eventualmente, questionar o autor acerca do benefício por ele pretendido em função da documentação apresentada. Afinal, se o segurado junta tais documentos, por óbvio ele busca o reconhecimento de tempo rural. Ademais, é dever do INSS orientar os segurados e analisar os documentos apresentados no requerimento administrativo, conforme art. 88 da Lei 8.213/91.
Concluindo, esse novo padrão de análise do INSS causa lesão ou ameaça a direito e permite o acesso ao Judiciário, até porque já houve o necessário prévio requerimento administrativo feito pelo segurado, sem assistência de advogado, configurando interesse de agir. Todavia, não é caso de apreciação imediata pelo Judiciário pois cabe primeiro ao INSS proceder à análise dos documentos técnicos apresentados.
Portanto, a sentença deve ser reformada para que o INSS analise todos os documentos apresentados no processo administrativo com DER em 03/04/2024 (). Caso haja negativa do benefício em sede administrativa, com análise dos documentos, a parte poderá ajuizar nova demanda, ficando mantida a DER.
Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.
Publique-se no DJEN. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa".
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para determinar que o INSS reabra a instrução do processo administrativo, realizando a análise dos documentos apresentados no processo administrativo (NB 198.028.417 0) com DER em 03/04/2024. Caso a reabertura do procedimento ora determinada resulte em nova negativa do benefício, à parte autora fica assegurado novo ajuizamento de ação, com a manutenção da DER (data de entrada do requerimento).
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004394168v5 e do código CRC 05758412.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 27/02/2026, às 18:39:44