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RECURSO CÍVEL Nº 5023537-03.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença (evento 25) que julgou procedente o pedido, para condená-lo a conceder à autora o benefício salário-maternidade NB 80/234.177.934-9.
Afirma o recorrente (evento 31) que o filho da autora nasceu em 14/08/2022 (data do fato gerador), sendo que o único documento juntado as autos, contemporâneo ao fato gerador, é o prontuário médico da autora. Porém, o referido documento apenas comprova o local de atendimento. O cadastro da autora não menciona o CPF e nem tampouco profissão ou endereço. Cabe salientar, ainda, que os documentos comprobatórios de titularidade do imóvel rural não fazem menção à Fazenda Leogildo e nem a Carlos Luiz Charpinel de Souza. Nesses termos, a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ). Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente
É o relatório. Decido.
VOTO
A autora alega que é segurada especial, cabendo-lhe comprovar que exerceu atividades de rurícola por um período mínimo de 10 meses, imediatamente anterior à data do parto. Juntada Certidão, constando o nascimento em 14/08/2022 ().
A definição de segurado especial está prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
...
§6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
§7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
Portanto, o segurado especial é assim considerado quando exerce atividade rural de subsistência em regime de economia familiar, ou seja, é aquele cujo trabalho é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar; do que se deduz que ele deve produzir e viver dessa produção, comercializando-a a fim de produzir a renda indispensável ao sustento da família.
Pois bem, em decorrência das alterações legislativas introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 38, 38-A, 38-B e 106, entre outros, a análise da prova da qualidade de segurado especial, no âmbito do INSS, sofreu significativa alteração. O objetivo da modificação legislativa é a automatização, o reconhecimento imediato da qualidade de segurado especial dos segurados do RGPS, a partir da prévia inscrição no CNIS e da manutenção desses cadastros atualizados e ratificados nas bases de dados do INSS. Trata-se de medida que, caso não haja prorrogação (prevista na EC 103/2019), passará a ter vigência para requerimentos administrativos a partir de 01/01/2023. Até que o sistema seja totalmente implementado, a prova do tempo como segurado especial será realizada na forma do §§ 2º e 4º do artigo 38-B e do artigo 106, ambos da Lei 8.213/91:
Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.
(...)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.
(...)
§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...)
Então, cabe à parte interessada trazer provas não só do trabalho rural, bem como da condição de exercício de lavoura familiar, para que fique dispensado do recolhimento previdenciário. Por certo, não basta a simples alegação, tampouco o fulcro exclusivo em prova testemunhal, ou ainda, em prova material extemporânea, para acolhimento do pedido em questão.
No caso concreto, a autora acostou no requerimento administrativo feito em 10/04/2025 ():
- autodeclaração de segurado especial – rural, fls. 12/13 (na qual consta a propriedade FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, endereço residencial na FAZENDA LEOGILDO), datada de 07/04/2025 e outra autodeclaração de 10/04/2025, constando endereço residencial na FAZENDA LEOGILDO (fls 36/37), declarando ser produtora rural em regime de economia familiar de 01/10/2021 a 13/08/2022.
- prontuário médico, com registro de atendimentos no período de 14/03/2022 a 29/01/2025 em que consta endereço da autora na zona rural do município de Brejetuba, no local denominado Fazenda Leogildo (Evento 1, PROCADM12, fls. 22-25);
- contrato de parceria agrícola firmado pela autora e o companheiro com Carlos Luiz Charpinel de Souza, com prazo de vigência de 23/01/2025 a 31/12/2027 (verbal desde 01/10/2021), com firmas reconhecidas em 06/02/2025 (Evento 1, PROCADM12, fls. 19-21);
- conta de energia elétrica, competência fev/2025, em que consta endereço do companheiro da autora na zona rural do município de Brejetuba, no local denominado Fazenda Leogildo (Evento 1, PROCADM12, fl. 27);
- carteira sindical em nome do companheiro da autora, profissão lavrador, categoria parceiro, com data de filiação em 28/03/2025 (Evento 1, PROCADM12, fl. 15).
Como se vê, o único documento em nome da autora contemporâneo ao parto, em 14/08/2022, é o prontuário médico com registro de atendimentos em 03 e 04/2022, no qual não consta CPF ou profissão de lavradora, mas apenas que se trata de atendimento na Fazenda Leogildo, o que não necessariamente comprova a qualidade de segurado especial, mas simplesmente que a autora morava naquele local. Somente em em 2025 né que passa a haver contrato de parceria, sendo que o que consta como 'contrato verbal' não pode ser aceito, eis que não foi juntado qualquer comprovante relativo à produção, comercialização, para corroborar.
Assim, o início de prova material é insuficiente para comprovação de segurado especial, não havendo como serem corroborados pelos depoimentos em audiência, de modo que a prova oral não é apta a validar a suposta parceria agrícola naquela época e, consequentemente, a qualidade de segurado especial.
Sendo assim, com razão o INSS pois a autora não faz jus ao benefício.
Fica desde já prequestionada a matéria aventada.
Assim, merece reforma a sentença.
Sem condenação em honorários, por ser o recorrente vencedor da demanda.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem ao juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004422277v11 e do código CRC 6814a3f9.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 27/02/2026, às 18:39:43