RECURSO CÍVEL Nº 0001576-32.2011.4.02.5050/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, notadamente em relação ao Plano Collor II (fevereiro de 1991).
Sustenta o recorrente, em síntese, a existência de diferenças de correção monetária no período, defendendo a aplicação de índice diverso daquele utilizado pela instituição financeira.
No curso da tramitação, foi noticiado o falecimento da parte autora, sem que tenha havido a habilitação de sucessores ou espólio, apesar da regular intimação para tanto.
É o relatório. Passo, então, a decidir o presente caso, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
VOTO
No tocante à morte da parte autora, é certo que o direito pleiteado – de natureza patrimonial – é, em tese, transmissível aos sucessores, conforme o art. 110 do Código de Processo Civil. Todavia, no caso concreto, a ausência de habilitação dos herdeiros impede a regular continuidade da ação, e, mais relevante, o objeto litigioso restou superado em razão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165/DF, concluído pelo Supremo Tribunal Federal em 23/05/2025 (DJe 10/06/2025).
Naquela oportunidade, o STF fixou as seguintes teses vinculantes:
- É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária;
- A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores (FEBRABAN, AGU, Bacen, IDEC e Febrapo) possui eficácia para a solução das demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados;
- A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais.
Além disso, o Supremo determinou a prorrogação, por mais 24 meses a contar de maio de 2025, do prazo para adesão ao referido acordo coletivo, a fim de viabilizar que poupadores – ou seus sucessores – que ainda não o fizeram possam receber as diferenças conforme os critérios definidos no pacto homologado.
Dessa forma, restou consolidado que a única via legítima para eventual ressarcimento de valores devidos a título de expurgos inflacionários é a adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF, sendo incabível o prosseguimento de ações judiciais individuais com o mesmo objeto.
Consequentemente, a morte do autor, somada à ausência de habilitação e à perda superveniente do interesse processual em razão da decisão proferida na ADPF 165/DF, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que a extinção ora declarada não acarreta prejuízo material aos herdeiros, que permanecem livres para buscar o ressarcimento das diferenças eventualmente devidas por meio da adesão ao acordo coletivo, acessível no endereço eletrônico oficial www.pagamentodapoupanca.com.br (ou diretamente portalacordo.pagamentodapoupanca.com.br).
No referido portal, os interessados devem realizar cadastro, informar dados pessoais e bancários, anexar documentos que comprovem a titularidade da conta de poupança e, se houver ação judicial em curso, apresentar termo de renúncia ou desistência, conforme exigido pelas regras do acordo.
Ante o exposto, voto por extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual, à vista do falecimento do autor e da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165/DF (DJe 10/06/2025), que reconheceu a via exclusiva do acordo coletivo para ressarcimento de eventuais diferenças de expurgos inflacionários. Fica consignado que eventual pleito indenizatório poderá ser formulado pelos sucessores do autor mediante adesão ao acordo coletivo, cujo prazo de adesão foi prorrogado por 24 meses a partir de maio de 2025. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais Juízes(as) integrantes desta Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (TRF2-RSP-2019/00003).
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004391197v2 e do código CRC 67c64f30.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/02/2026, às 19:03:29