RECURSO CÍVEL Nº 5002967-90.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face da sentença () que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Alega, em síntese, ser portadora de limitações nos braços que lhe causariam incapacidade para o trabalho, condição que entende estar devidamente comprovada nos autos. Além disso, aduz que houve cerceamento de defesa ante à negativa de resposta da perícia a todos os quesitos apresentados e à negativa de resposta aos quesitos complementares e que a perícia é contraditória. Requer, assim, a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Da incapacidade.
O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado no dia 03/07/2025, concluiu que a autora, cozinheira e com 56 anos de idade, acometida por M75.9 - Lesão não especificada do ombro, M23.9 - Transtorno interno não especificado do joelho, G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, G56.0 - Síndrome do túnel do carpo e M67 - Outros transtornos das sinóvias e dos tendões, não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: No caso em análise, considerando a história clínica da autora, os documentos e laudos complementares, assim como o exame médico pericial, evidencia-se que a pericianda apresenta lesão não especificada no ombro e joelho, síndrome do túnel do carpo e lombalgia, está em tratamento regular, sem sinais de crise ou piora. Em uso de terapia conservadora - medicamentosa. A avaliação permite inferir que se trata de doença crônica e não se encontra no período de agudização ou elementos caracterizadores de incapacidade para atividade.
Portanto, mediante análise médico pericial, não verificam-se elementos que caracterizam incapacidade.
Inclusive, a perícia judicial ratifica as conclusões do perito administrativo, que assim avaliou a autora na perícia médica ():
Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou a impugnação apresentada no . De início, destacou as patologias da autora e sintomas relatados, bem como a atividade exercida. Aduz que a perita confirmou que há incapacidade ao responder o seguinte quesito:
Sustenta que suas atividades geram sobrecarga articular:
Ora. Se as atividades laborativas sobrecarregam ombros, joelho, coluna, membros superiores e inferiores e se a agudização ocorre por meio de SOBRECARGA, não há como trabalhar sem agudização dos sintomas! Então a própria atividade é um fator de agudização dos sintomas. E isso é incapacidade, Excelência!
Ademais, aduz que a perita indicou "dor" no exame físico e afirma que a autora não realizou os testes que a perita afirma ter realizado: "Inclusive ficam impugnados os testes que a perita narra que teriam sido realizados pois a autora AFIRMA que a perita não os realizou. A autora afirmou que a perita não encostou nela".
No mais, destaca também o fato de a perita ter, em vários quesitos, ter respondido apenas com "não há incapacidade", alegando que o laudo é omisso e lacônico; que não houve contraposição aos laudos particulares; que não foi indicado o método.
Por fim, requereu esclarecimentos.
A impugnação não merece prosperar.
De início, quanto ao pedido de intimação da expert para esclarecimentos, indefiro, considerando que não há contradição ou lacuna no laudo.
É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando ratificam a conclusão do perito administrativo.
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado.
Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
É cediço que a incapacidade para o trabalho é situação de fato dinâmica, que pode agravar-se ou regredir com o tempo. No caso concreto, a expert do juízo salientou que a patologia que acomete o autor não se encontra agudizada, não havendo motivos para afastamento laboral em razão da mesma.
O exame físico atestou amplitude de movimentos preservada, ausência de hipotrofia muscular, reflexos e força motora normais, além de inexistirem sinais de limitação funcional relevante.
No tocante à alegação de que não teriam sido realizados testes específicos, a discordância subjetiva da parte autora não é suficiente para desconstituir a prova pericial. Com efeito, a profissional nomeado pelo Juízo foi escolhida dentre aquelas cadastradas por esta Justiça Federal, tendo, inclusive, já realizado várias perícias nesta Vara em processos movidos em face do INSS, não tendo praticado nenhum ato que redundassem em apontamentos objetivos de eventual divergência ou falhas na condução da perícia.
No presente caso, considero que a conclusão apresentada pelo perito nomeado pelo Juízo é suficiente para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias, restando indeferido o requerimento da parte autora quanto ao pedido de esclarecimentos, notadamente ante a inexistência de contrariedade, inidoneidade ou incerteza acerca da capacidade laboral da segurada no laudo produzido em juízo que justifique a necessidade de sua complementação (a perita foi expressa ao confirmar a ausência de incapacidade), inclusive por nova prova técnica ou esclarecimentos suplementares.
Sobre o método utilizado, nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
III
Isto posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado, como subsídios técnicos para sua avaliação, o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica.
Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 56 anos de idade, cozinheira, apresenta lesão não especificada do ombro, transtorno interno não especificado do joelho, compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, síndrome do túnel do carpo e outros transtornos das sinóvias e dos tendões. Entretanto, não foi identificada incapacidade para atividade laborativa, uma vez que as doenças se encontram estabilizadas:
Os laudos e receituários médicos juntados pela parte recorrente (eventos 1 e 26) apontam o diagnóstico da doença, mas não atestam a sua incapacidade para o trabalho, tampouco sugerem a aposentação, que, no caso dos autos, mostra-se prematura.
No evento 1, há laudo que sugere o afastamento laboral, mas o período compreendido pela sugestão de afastamento corresponde ao de recebimento do benefício pela segurada (, e ):
No evento 26 há laudos mais recentes, posteriores à cessação do benefício. No entanto, não comprovam a incapacidade, apenas a ocorrência das doenças e a manutenção do tratamento medicamentoso.
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, estas não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial distingue-se pela equidistância em relação às partes, além de contar com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa. Tal circunstância lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes técnicos.
Cumpre destacar que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados aos autos, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
Dessa forma, depreende-se do conjunto probatório que a mera existência de patologia não implica, por si só, incapacidade laboral. Ressalte-se que a doença deve apresentar gravidade tal que impeça a realização das atividades habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica o instrumento apto a averiguar a existência, ou não, da incapacidade em determinado momento. No presente caso, restou demonstrada a capacidade laboral da parte demandante.
Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, verifica-se que foi oportunizada à parte autora a ampla produção de provas ao longo do processo, inclusive com a possibilidade de formular quesitos e de comparecer ao exame pericial munida de laudos, receitas, prontuários, comprovantes de internação hospitalar ou quaisquer outros documentos que comprovassem a existência da doença e a data de seu início.
Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de resposta a quesitos complementares ou à não resposta literal a todos os quesitos. O princípio do contraditório assegura às partes a oportunidade de se manifestar sobre os laudos periciais produzidos, devendo o julgador apreciar de forma atenta os pontos suscitados. Contudo, não está o magistrado obrigado a ouvir novamente o perito acerca de impugnações ou questionamentos adicionais, podendo decidir com base nas informações já constantes do laudo pericial, sem necessidade de nova perícia ou esclarecimentos complementares, desde que entenda serem suficientes para elucidar a condição clínica da parte autora.
A perícia médica judicial encontra-se devidamente fundamentada, tendo o expert exposto de forma clara e coerente os elementos clínicos considerados, o histórico médico da parte autora, os exames apresentados e os achados do exame físico realizado. O laudo apresenta conclusão lógica e tecnicamente embasada, indicando as razões pelas quais não se reconheceu a incapacidade nos termos alegados, inexistindo contradições, omissões ou lacunas capazes de comprometer sua validade. Ressalte-se, ainda, que o fato de a conclusão pericial ser desfavorável à pretensão da parte não implica ausência de fundamentação, mas tão somente reflete o convencimento técnico do perito, regularmente motivado a partir dos dados objetivos constantes dos autos.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), considerando que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e que o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (Enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003), não comportam sustentação oral, restringindo-se a intimação ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os ca'sos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004335645v11 e do código CRC e995236a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/02/2026, às 19:03:21