RECURSO CÍVEL Nº 5004661-94.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto por M. G. R. em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. Alega, em síntese, que é portadora de Transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), Distimia (CID F34.1), Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (CID G55.1) e Cervicalgia (M54.2), patologias que lhe causam incapacidade total e definitiva para o trabalho, e que tal condição está comprovada nos autos. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Trata-se de ação previdenciária proposta por M. G. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 31/716.861.236-1, DER em 22/10/2024 (), com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
A concessão de auxílio por incapacidade temporária é vinculada à verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual (art. 60 da Lei 8.213/91), enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente será devida se demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e a impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da Lei 8.213/91). Para ambos, é necessário o preenchimento da condição de segurado da previdência e o cumprimento da carência estabelecida em lei (art. 25, I, da Lei 8.213/91).
A perita nomeada pelo juízo diagnosticou "F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, F34.1 - Distimia, G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, M54.2 - Cervicalgia". Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de cozinheira. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho ().
A autora impugnou o laudo pericial e requereu a intimação da perita para prestar esclarecimentos adicionais ().
Em laudo complementar, a perita prestou os seguintes esclarecimentos ():
Quesitos complementares / Respostas:
Respostas aos quesitos do Evento 24.
1. A DID foi fixada em 28/05/2025 considerando análise da história clínica, documentos, exames complementares e o exame pericial. Essa data está alinhada com o atestado de saúde ocupacional apresentado, tendo respaldo clínico e documental.
2. Quanto à capacidade laborativa, o laudo conclui que a pericianda apresenta cervicalgia, lombalgia, tendinite de ombro esquerdo, distimia e transtorno misto, estando em tratamento regular e conservador, sem sinais de crise ou piora. A avaliação indica tratar-se de doença crônica, mas a perícia não verificou elementos que caracterizem incapacidade para atividade laboral atualmente. Ou seja, as moléstias diagnosticadas não reduzem ou limitam a capacidade de trabalho da pericianda no momento da perícia.
A autora manifestou-se sobre o laudo complementar e reafirmou seu direito ao benefício postulado nos autos ().
Não foi confirmada a incapacidade laboral. A perita avaliou que a autora "apresenta cervicalgia, lombalgia, tendinite de ombro esquerdo, distimia e transtorno misto, está em tratamento regular, sem sinais de crise ou piora. Em uso de terapia conservadora - medicamentosa. A avaliação permite inferir que se trata de doença crônica e não se encontra no período de agudização ou elementos caracterizadores de incapacidade para atividade. Portanto, mediante análise médico pericial, não verificam-se elementos que caracterizam incapacidade" ().
Eis o relato do quadro clínico da autora apresentado pela perita:
Exame físico/do estado mental: Bom Estado geral;
Lúcida e orientada no tempo e no espaço;
Mucosas: hipocorada + /4+ ;
Anictérico;
Afebril;
Sem dispnéia;
Sem linfonodos palpáveis;
Estado nutricional: preservado ;
Peso: 64 Kg ;
Altura: 1,60 cm;
Pele: íntegra;
Região cervical: - sem limitação;
Teste de Lhemitte: sem alteração;
Tronco: sem alteração;
Membros superiores:
Amplitude de movimentos: preservados;
Tremores de extremidades: ausentes;
Força motora do membro: preservada;
Hipotrofia: ausente;
Ombros:
Neer: negativo;
Hawkin: negativo;
teste de Jobe: negativo;
Teste de Patte: negativo;
Teste de Gerber: negativo;
Coçar de Apley: negativo;
Membros inferiores:
-marcha: - sem anormalidade;
-marcha de ante e retro pé: sem limitação;
Levantar-se da cadeira sem apoio: sem alterações;
-flexão de coluna: l sem limitação;
- rotação de coluna: sem limitação;
- agachar: sem limitação;
- Teste de lasegue: – negativo;
- teste de waddell: – negativo;
-teste de Patrick ou Teste Faber: – negativo;
- teste de gaveta anterior e posterior: – negativo;
- reflexos aquileu e patelar: negativo;
-força motora do membro:- preservada;
-parestesia\hipo ou hipercinesia: ausente;
-hipotrofia: ausente;
- amplitude de movimentos: preservado;
- edemas de membros inferiores: ausente;
-DOR
Mono ou poliarticular: Insidiosa, aguda ou subaguda; - presente;
- Exame do Estado Mental Atual:
Apresenta capacidade de raciocínio, julgamento e interpretações: preservados;
1-Aparência: cuidados pessoais e higiene sem alterações;
2-Atitude: preservada;
3-Atenção: preservada;
4-Senso de percepção: preservada ;
5-Memória: preservada;
6-Orientação: preservada;
7-Consciência: preservada;
8-Pensamento: curso e forma preservada;
9-Linguagem: preservada;
10-Inteligência: preservada;
11-Humor: hipotímica;
Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o parecer emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho, impondo-se a improcedência do pedido.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
[...]
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primeiramente, observo que o laudo pericial judicial (; ) foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação: o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 58 anos de idade, cozinheira, é portadora de Transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), Distimia (CID F34.1), Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (CID G55.1) e Cervicalgia (M54.2). Além disso, concluiu pela ausência de incapacidade.
Os laudos médicos juntados pela parte autora (; ; ; ; ) apontam o diagnóstico das doenças, mas não atestam a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, nem sugerem a aposentação que, no caso dos autos, é prematura.
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pela médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz a presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, não ficou demonstrada a incapacidade laboral total e temporária da parte autora.
Importante pontuar que o diagnóstico de doença não pressupõe incapacidade, devendo a análise imparcial do Douto perito, quando bem embasada, ser acolhida, ante à controvérsia existente entre os laudos de médicos da parte autora e o indeferimento administrativo, baseado em laudo de médico da Autarquia previdenciária.
Ademais, embora se alegue que a perícia não teria direcionado a análise das exigências específicas da função laboral efetivamente exercida, cumpre salientar que todo o laudo pericial foi elaborado à luz das atividades inerentes ao cargo de cozinheira, tanto que a qualificação profissional da pericianda foi expressamente consignada ao longo do exame pericial:
Em que pese a alegação de contrariedade do laudo, tal inconformismo não merece acolhida. O simples fato de o perito identificar que a parte é portadora de determinada doença não conduz, por si só, ao reconhecimento de deficiência ou de impedimento de longo prazo. A legislação de regência exige não apenas a existência de enfermidade, mas a demonstração de que suas repercussões efetivamente limitam, de modo relevante e duradouro, a capacidade de participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.
Assim, não basta a presença de diagnóstico médico. Impõe-se a análise concreta das limitações funcionais dele decorrentes, sua intensidade, frequência, estabilidade e impacto nas atividades da vida diária e laboral. Ausente comprovação de restrições significativas e persistentes que extrapolem o mero acometimento clínico, não há como reconhecer o requisito do impedimento de longo prazo.
Na hipótese de pedido de designação de nova perícia, entendo por desnecessária tal determinação, uma vez que não é dado ao juiz, por conta da irresignação autoral, determinar que se realizem sucessivas perícias até que se chegue a um resultado satisfatório à pretensão da parte demandante.
Nesse sentido, já foi proferida decisão em situação análoga:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO LAUDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há falar em necessidade de realização de nova perícia quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação da convicção do órgão julgador. A mera inconformidade da parte com o resultado do laudo não autoriza a realização de novo exame. Preliminar rejeitada. 2. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito; apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert. 4. Não comprovada a incapacidade para o labor, deve ser indeferido o pedido para concessão de benefício por incapacidade. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência devem majorados, ínsita a verba na compreensão das Súmulas 111-STJ e 76/TRF4. 6. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. (TRF-4 - AC: 50458311720174049999 5045831-17.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/03/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
Por fim, observo que o perito não apresentou qualquer obscuridade referente à sua análise pericial, extraindo-se de forma cristalina a conclusão de que o expert não constatou incapacidade laboral, mesmo diante dos laudos particulares apresentados e do trabalho declarado.
No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Quanto a alegação da parte autora de que é necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado, registro que o princípio in dubio pro misero só pode, em tese, ser aplicado quando houver dúvida em relação à matéria fática. No presente caso, a perícia médica não deixou dúvidas sobre a ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora.
No que tange à alegação de violação aos princípios da função social da previdência e do devido processo legal, não prospera a insurgência. Toda a instrução processual observou rigorosamente as garantias constitucionais, assegurando-se à parte autora amplo acesso à produção de provas, apresentação de quesitos, juntada de documentos e impugnação do laudo pericial. Ademais, a própria atuação jurisdicional foi orientada pelos princípios que regem a seguridade social, notadamente o caráter protetivo e a função social da previdência, buscando-se apurar com precisão a existência de incapacidade laborativa, de existência de sequelas consolidadas e o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ausente qualquer irregularidade procedimental ou cerceamento, não há falar em afronta aos princípios invocados, mas sim na correta aplicação do devido processo legal e na estrita observância do ordenamento previdenciário.
Não havendo comprovação da incapacidade, não se verifica violação ao princípio da proteção social, ao princípio da continuidade do estado incapacitante, princípio da prevenção do estado de higidez do segurado, à dignidade da pessoa humana ou risco à integridade física do autor.
Destaca-se, novamente, neste ponto, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente em incapacidade laboral, sendo o laudo pericial enfático neste sentido.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004305505v5 e do código CRC efd7da89.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/02/2026, às 19:03:24