MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5032472-32.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COATOR DE AGENTE PÚBLICO LOTADO EM AGÊNCIA DO INSS ANTE O ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, CONSOANTE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
1. O Senhor A. C. D. S., doravante denominado recorrente, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença ( ) da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o argumento ausência de competência para conhecer, processar e julgar o writ em questão. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Cuidam os autos de mandado de segurança.
Consoante disposto no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.259/01, este Juizado Especial Federal não detém competência para processar e julgar o presente feito.
Portanto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, aplicado supletivamente ao rito sumaríssimo.
À Secretaria do Juízo para retificar a conclusão para decisão efetuada no sistema processual, de forma a fazer constar conclusão para julgamento.
Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
2. Pois bem. No âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, o Tribunal Regional Federal editou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 de 08 de julho de 2016, que trata das competências de diversos órgãos judiciais, dentre estes os Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - JEFs/ES. O artigo 38 do ato normativo de natureza processual dispõe sobre o assunto em relação aos JEFs/ES na Subseção Judiciária de Vitória/ES. Na Subseção Judiciária de Vitória/ES, a competência para julgar matéria cível, com exceção de matérias do Direito Previdenciário, é exclusiva do 2º Juizado Especial Federal.
3. E, nessa linha de ideias, a competência para julgar matéria relacionada ao Direito Previdenciário, na Subseção de Vitória/ES, como é o caso dos autos, é de natureza absoluta, e pelo §1º, do artigo 64, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito especial dos JEFs, no que for compatível, tal situação deve ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
4. Nesse contexto, reputo correto o entendimento do Juízo a quo. Não houve prestação jurisdicional negativa, em consonância com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e, portanto, não é possível conhecer o recurso inominado, ante o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001.
5. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
6. Ante o que foi exposto, VOTO POR NÃO CONHECER o recurso inominado do impetrante, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004384042v10 e do código CRC 364dbb47.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:27:57