RECURSO CÍVEL Nº 5001183-09.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PURA. NÃO COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora N. S. F., atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado (), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. GUSTAVO MOULIN RIBEIRO (), que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura.
2. Em suas razões recursais alega que: a) apresentou documentos em nome do genitor, os quais comprovam sua atividade rural desde a infância, como documento de propriedade, na qual residiu e trabalhou por muitos anos; b) as testemunhas foram unânimes em confirmar o trabalho da autora com seus pais e irmãos; c) a autora citou em seu depoimento que, em 2006, saiu da roça em que residia, mas não há motivos para limitar seu trabalho até essa data; d) exerceu o labor campesino desde os 12 (doze) anos de idade; e) requer a reforma da sentença para reconhecer o exercício de atividade rural de 13/01/1974 a 13/01/2006; f) o Juiz sentenciante não aplicou o tema nº 629 do STJ, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Pugna pelo provimento do recurso para, in litteris,
- determinando a REFORMA da sentença de piso, a fim de que seja reconhecido o período de labor rural, nos períodos de 13.01.1974 a 13.01.2006, determinando ao INSS a averbação do período junto ao CNIS da recorrente e, consequentemente, seja concedida aposentadoria por idade rural, com pagamento de benefício desde a DER em 31.07.2023, ou, s.m.j, aposentadoria programada por idade, mediante reafirmação da DER.
- Subsidiariamente, não sendo acolhido o pedido supra, requer seja reformada a sentença para julgar extinto o feito, sem a resolução do mérito, por ausência de prova material, nos termo do TEMA 629, STJ.
- Seja o Recorrido nas custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95), por ser medida de inteira justiça.
- Conforme sentença/despacho, requer seja ratificado o deferimento da gratuidade de justiça
3. Não foram apresentadas as contrarrazões pela Autarquia Federal Previdenciária, apesar de intimação regular (). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. Insiste a parte autora, por intermédio de seu advogado, no argumento de que possui direito ao reconhecimento do tempo de atividade rural, de 13.01.1974 a 13.01.2006, com base em documentos em nome de seu genitor e do cônjuge, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura.
5. O Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos, os quais ratifico, in litteris:
N. S. F. pediu a condenação do INSS a conceder aposentadoria por idade de trabalhador rural na condição de segurado especial.
Dispensado o relatório.
O(a) trabalhador(a) rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
O(a) autor(a) completou 55 anos de idade em 2017. Requereu a aposentadoria em 2024, preenchendo o primeiro requisito do benefício.
A parte autora precisa comprovar pelo menos 180 meses de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
Para comprovar exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos documentos:
A parte autora precisa comprovar pelo menos 180 meses de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
Para comprovar exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos documentos:
Documentos Evento 1:
- Processo Administrativo (Evento 01, INDEFERIMENTO6)
- Carteira de Trabalho sem anotações (Evento 01, INDEFERIMENTO6, fls.08-09)
- Declaração de compra e venda (Evento 01, INDEFERIMENTO6, fls. 10)
- Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Linhares, em nome do pai da autora (Evento 01, INDEFERIMENTO6, fls. 12)
- Certidão de Casamento dos pais da autora, com profissão do pai como lavrador (Evento 01, INDEFERIMENTO6, fls. 14)
- Certidão de Casamento da autora com Braz Foresti, celebrado em 26/06/1980, ele, pedreiro e ela, doméstica (Evento 01, INDEFERIMENTO6, fls. 16)
- CNIS (Evento 01, INDEFERIMENTO6, fls.20 – 21)
- Guias da Contribuição Sindical Rural (Evento 01, ANEXO8)
O início de prova material não passa de prova indiciária. É a prova testemunhal que, em complementação ao início de prova material, deve aprofundar a cognição em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho rural na lavoura ou pecuária.
Foi realizada audiência. Seguem os principais trechos dos depoimentos:
Depoimento da parte autora: disse que mora no bairro Shell, na zona urbana de Linhares; disse que mora ali há 18 anos; disse que não trabalha; disse que já trabalhou na roça; disse que trabalhou na roça até 2006; disse que trabalhava no Sítio Betânia; disse que trabalha nas terras de seu pai; disse que começou a trabalhar ali desde a infância; disse que a família plantava lavoura branca; disse que nunca trabalhou de carteira assinada; disse que o marido é pedreiro mas que ele não está trabalhando atualmente; disse que é casada desde 1980; disse que o marido sempre foi pedreiro;
Primeira testemunha (MILTA): disse que conhece a autora desde a infância; disse que a autora foi criada em Betânia, Linhares; disse que os pais da autora tinham uma gleba de terra na região; disse que o pai da autora plantava café e lavoura branca; disse que a autora também trabalhou na terra; disse que depois que ela casou ela continuou morando em Betânia; disse que ela se mudou de Betânia há 18 anos; disse que o marido da autora trabalha com carro de propaganda; disse que não sabe se o marido da autora era pedreiro;
Segunda testemunha (ARLETI): disse que conhece a autora há mais de 50 anos; disse que a autora foi criada em um sítio em Nova Betânia; disse que a autora saiu de lá há 18 anos; disse que não sabe com o que o marido da autora trabalha; disse que a família da autora se dedicava ao cultivo de lavoura branca; disse que a autora ajudava os pais na roça;
Terceira testemunha (MINERVINA): disse que conhece a autora há mais de 50 anos; disse que a autora foi criada na localidade de Betânia; disse que a autora saiu quando casou mas logo voltou a morar ali com o marido; disse que não sabe dizer com o que o marido da autora trabalha; disse que a família da autora se dedicava ao cultivo de lavoura branca;
Não há início de prova material. Além disso, não foi possível firmar convicção do efetivo exercício da atividade rural alegada da infância até 18 anos atrás. Vale dizer que segundo as próprias declarações da autora, o marido dela sempre trabalhou como pedreiro (tal informação inclusive consta da própria certidão de casamento da autora), o que indica que a família não era voltada ao exercício de atividades rurais. Além disso, a autora reside há pelo menos 18 anos dentro da área urbana do município de Linhares/ES.
Desta forma, impõe-se a improcedência do pedido.
DISPOSITIVO
Isto posto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
6. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, como é de curial sabença, deve ser observado, por força do artigo 927, do CPC (Teoria dos Precedentes Judiciais), o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp. nº 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural.
7. Por se tratar de requisito legal previsto em três normas diversas que regem a concessão da aposentadoria por idade rural (artigos 39, inciso I; 48, §2º, e 143 da Lei nº 8213/91), não se pode ignorar a exigência do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário pelo segurado especial. Na hipótese, a autora implementou o requisito etário em 2017 e requereu o benefício em 2024, devendo, portanto, comprovar o efetivo exercício da atividade campesina no período entre 2002 e 2024.
8. Como se observa da sentença ora transcrita, o marido da autora sempre foi trabalhador urbano e, embora essa condição não seja suficiente para, por si só, descaracterizar a condição dela como segurada especial, não restou comprovado nos autos a efetiva participação da autora no trabalho rural, em regime de economia familiar. Ademais, a própria autora afirma que não trabalha no meio rural desde 2006 e as testemunhas confirmam a saída dela, da localidade de Betânia, há mais de 18 (dezoito) anos, ou seja, quase a totalidade do período de carência considerado para a concessão do benefício pleiteado.
9. Ressalto que já existe Jurisprudência consolidada do STJ e da TNU no sentido de que, havendo início de prova material contemporânea, no período de carência que se deseja comprovar, caberá aos outros elementos do contexto probatório constantes dos autos, geralmente a prova testemunhal, ampliar a sua eficácia probatória, quer para fim retrospectivo, quer para fim prospectivo. Todavia, além do acervo probatório ser extremamente frágil, no caso dos autos, repiso, as testemunhas não confirmam o efetivo exercício da atividade campesina da autora.
10. Claramente se percebe do teor das razões recursais que a parte recorrente se volta contra o resultado do julgamento em si, a pretexto de apontar supostas irregularidades na sentença, considerando que o Juiz sentenciante analisou, detalhadamente, e de forma didática, os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Não é o caso de aplicar o tema STJ nº 629.
11. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004326799v19 e do código CRC cd34481a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:28:10