RECURSO CÍVEL Nº 5012971-29.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM ÂMBITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF SOBRE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora R. C. S., 32 (trinta e dois) anos, telemarketing, doravante denominada recorrente, por intermédio de suas ilustres advogadas, apresentou recurso inominado, conforme o , contra a sentença de , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. RAFAEL MOL MELLO SOUZA, que julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a pagar à autora as parcelas atrasadas, referentes a benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, quanto ao período de 05/2024 a 17/07/2024. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1° da Lei nº 10.259/2001, e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.
1. Fundamentação
É de conhecimento comum que a incapacidade laboral se insere no rol de riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, para que possam ser concedidos, pressupõem a incapacidade laboral do segurado.
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) configura benefício de natureza transitória e precária, sendo tratado no artigo 59 da Lei nº. 8.213/1991, possuindo uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício apurado com relação ao segurado. Tal benefício é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos seguintes moldes:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
[...]
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Portanto, verifica-se que o auxílio por incapacidade temporária somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente a incapacidade laboral, cessando quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de atividade (nova ou antiga) que lhe garanta a subsistência, ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 da Lei nº. 8.213/1991).
Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), benefício de natureza precária, somente é concedida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante previsto no art. 42 da Lei nº. 8.213/1991:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
A Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio por incapacidade temporária, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
Pois bem.
A parte autora apresentou, em 05/06/2023, requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 642.603.522-3, indeferido por não ter sido constatada a incapacidade laborativa pela perícia administrativa, tendo o benefício sido mantido até 31/08/2023 ().
Nomeado perito nos presentes autos, MÉDICO CLÍNICO GERAL, após exame pericial realizado no dia 19/06/2024, o I. profissional constatou "lombalgia", "cervicalgia", "hérnia de disco lombar", "fibromialgia" e "artrite reumatoide" (CID M54 / M54.2 / M51.1 / M79.7 / M05) e concluiu que HÁ INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL DE ATENDENTE DE TELEMARKETING (, quesitos 3, 7, 8 e 14).
O I. Expert estimou como data de início da incapacidade 05/2024 e fixou a data provável de recuperação da capacidade no prazo de 02 (dois) meses a contar da data da realização da perícia, ou seja, em 19/08/2024 (, quesitos 8 e 11).
Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, aduzindo que a conclusão do perito vai de encontro ao conjunto probatório constante nos autos, inclusive os novos documentos médicos que ora apresenta, de modo que, tendo em vista que o magistrado não está adstrito ao laudo e que deve analisar os fatos da forma mais favorável à segurada, o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser julgado procedente. Caso assim não se entenda, requer a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia ou psiquiatria ().
O INSS, por sua vez, apresentou proposta de acordo (), que foi rejeitada pela parte autora ().
Não obstante as alegações expendidas pela parte autora, entendo que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado a enfermidade da autora, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, não há que se falar em afastamento do laudo pericial.
Outrossim, no tocante ao argumento de que a perícia realizada está equivocada por ter sido realizada por profissional não especialista, insta mencionar o entendimento da TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, descabida a alegação da autora.
Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
No que tange à alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Quanto aos novos laudos colacionados na impugnação ora em análise, insta mencionar o teor do enunciado nº. 84 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra”. Logo, deixo de apreciar os exames médicos apresentados pela autora.
Por fim, no que concerne à alegação da parte autora de que é necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável a segurada, registro que o princípio in dubio pro misero só pode, em tese, ser aplicado quando houver dúvida em relação à matéria fática. No presente caso, a perícia médica não deixou dúvidas quanto à existência de somente incapacidade temporária para a atividade habitual desempenhada pela autora.
Assim sendo, rejeito a impugnação autoral e acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado nos autos, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.
Posta tal premissa, em consulta ao sistema DATAPREV, verifico que a autora teve o auxílio por incapacidade temporária NB 650.885.971-8 concedido na via administrativa, pelo período de 18/07/2024 a 15/09/2024. Senão vejamos:
Diante disso, tendo em vista que o perito judicial reconheceu a incapacidade temporária da autora no período de 05/2024 a 19/08/2024, forçoso concluir que resta evidenciada a perda parcial do objeto processual, e, assim, caracterizada a ausência superveniente do interesse de agir, quanto ao pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária, visto que parte de tal lapso já foi obtido na via administrativa1.
Assim, uma vez que cabe a análise de concessão de período pretérito remanescente, a saber, aquele compreendido entre 05/2024 e 17/07/2024, passo à análise dos demais requisitos legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, visto que também é necessário comprovar a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência na data de início da incapacidade.
Dito isso, em análise ao CNIS (), verifico que, na DII (05/2024), a autora possuía qualidade de segurada, visto que estava no período de graça de 12 (doze) meses após o fim do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 642.603.522-3, ocorrido em 31/08/2023 (art. 15, I e § 4º, da Lei 8.213/91). De igual modo, a autora havia cumprido a carência exigida de 12 (doze) contribuições (art. 25, I da Lei nº 8.213/91).
Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, viável a concessão do benefício postulado apenas em relação ao período pretérito entre 05/2024 e 17/07/2024.
2. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a pagar à autora as parcelas atrasadas, referentes a benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, quanto ao período de 05/2024 a 17/07/2024, nos seguintes termos:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | |
| DIB | 01/05/2024 |
| DIP | |
| DCB | 17/07/2024 |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | Reconhecimento de período pretérito. |
Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01
Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, a Senhora R. C. S. alega que: i) trata-se de quadro clínico complexo e multissistêmico, incompatível com as atividades que a Recorrente desempenha, como Atendente de Telemarketing; ii) frisa-se que o INSS já reconheceu a existência da incapacidade em razão de suas patologias, fixando a DII em 24/09/2021 e concedendo o benefício de auxílio-doença no período de 24/09/2021 a 31/08/2023; iii) requer-se a REFORMA da sentença, a fim de reconhecer o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Requer, o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a r. Sentença a fim de reconhecer a incapacidade laboral permanente e CONVERTER o benefício por incapacidade temporária em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde a DER, ou na data em que implementou as condições para tanto, com o consequente pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda, por algum motivo, que não seja caso de concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, requer que o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA seja RESTABELECIDO e MANTIDO até que a parte Recorrente esteja habilitada para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, somente quando considerada não recuperável, seja o benefício convertido em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos termos do art. 62 d Lei 8.213/91. Ainda, de maneira subsidiária, requer-se a anulação da sentença, com a determinação de nova perícia por especialista médico, na área de atuação das patologias da Recorrente.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 44 e 47.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da Senhora R. C. S.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a questão controvertida, que remanesce nesses autos, na seara recursal, é dizer se a incapacidade da Senhora R. C. S. é permanente, desde a DER.
8. Em perícia designada pelo Juízo com médica especialista em CLÍNICA GERAL, realizada em 19/06/2024, cujo laudo foi anexado aos autos no , foi evidenciado que a periciada apresenta incapacidade laborativa total e temporária no momento, por 2 meses, até sua recuperação (Tópico item “8” - Quesitos do Juízo, ), sendo portadora de “Lombalgia CID M54; Cervicalgia M54.2; Hérnia de disco lombar CID M51.1; Fibromialgia CID M79.7; Artrite reumatoide CID M 05.” (Tópico item “3” - Quesitos do Juízo, ).
9. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar que a Senhora R. C. S. está com limitação para atividades que exijam movimentos repetitivos. A autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária no momento, por 2 (dois) meses, até a sua recuperação. (Tópico itens “8 e 9 ” - Quesitos do Juízo, ). O Juiz sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material em relação à prova pericial.
10. Em relação aos documentos médicos particulares carreados, que possuem valor probante do artigo 408, do CPC, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Tópico “Documentação” fl. 03, item II – Perícia médico-judicial, ), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis:
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
11. Rejeito, portanto, in totum, todos os argumentos da Senhora R. C. S., e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida no despacho de , desde que observado o § 3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004297091v4 e do código CRC a31f7f69.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:28:10