RECURSO CÍVEL Nº 5002457-14.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991: INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS MATERIAIS E/OU FORMAIS NA CONFECÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA ELABORADO EM ÂMBITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF SOBRE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor G. S. R., 46 (quarenta e seis) anos de idade, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, conforme o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. YURI GUERZE TEIXEIRA, que julgou procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 08/01/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do corrente mês e pagar as prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
I
Dispensado o relatório. Decido.
II
Postula-se a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, ou ainda auxílio acidente, desde a DER formulada em 08/01/2024, e indeferida em razão da data de início do benefício (DIB) ser maior que a data da cessção do benefício (DCB).
Preliminarmente
Do pedido de reconhecimento da atividade rural, no período de 03/12/2020 a 30/06/2023
Na petição do , para comprovar sua qualidade de segurado especial, o autor além de colacionar documentos comprobatórios de sua atividade ruricola, e arquivos audiovisuais, também apresenta pedido de "reconhecimento de atividade rural nos periodos de 03/12/2020 a 30/06/2023":
Instado a se manifestar acerca da documentação, o INSS aduz que ():
Inicialmente, no tocante ao despacho do evento 42, informa o réu que a controvérsia acerca da qualidade de segurado especial nos doze meses anteriores à DII foi sanada, o que motivou o oferecimento da proposta de acordo do evento 34, relativamente ao período de incapacidade pretérita reconhecida por ambos os peritos, judicial e administrativo.
Relativamente à manifestação da parte autora do evento 45, salienta-se que se trata de pedido novo, que não constou da inicial, motivo pelo qual não há nada a ser analisado.
O objeto dos autos já foi contemplado na proposta de transação ofertada, cujos termos ora se reiteram e devem ser adotados como parâmetros em eventual sentença de procedência.(gn)
Em relação ao pedido autoral de reconhecimento da atividade rural no período de 03/12/2020 a 30/06/2023, ao contrário do que argumenta o autor, verifico se tratar de pedido formulado, pontualmente, ao fim da petição que cumpriu a determinação do despacho do (intimação do autor para apresentar autodeclaração e documentos rurais).
Trata-se, portanto, de extemporânea inovação objetiva da demanda, ao final da fase instrutória do processo, em franca desconformidade com o art. 329 do CPC.
Ademais, é cediço a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo, de modo a caracterizar a pretensão resistida e o interesse de agir a justificar a demanda.
O Poder Judiciário faz apenas controle de legalidade da atividade administrativa, de modo que, deveria a parte autora comprovar que houve uma prévia análise da documentação rural do autor, do período pretendido, sob pena de supressão da instância administrativa.
Desta feita, além da extemporaneidade do pedido, falta interesse de agir, motivo pelo qual extingo sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento e averbação de atividade rurícola da parte autora do período de 03/12/2020 a 30/06/2023.
Registro, por oportuno, que a qualidade de segurado do autor (assim como a carência), ao tempo da DII, será analisado, incidentalmente, mais adiante, não obstante a impossibilidade de exercício da cognição sobre o todo o período prendido, principaliter tantum.
Assentada a questão, passo ao exame do mérito.
Do mérito
1. Dos Benefícios por incapacidade.
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 51 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.
Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
2. Do auxílio-doença
O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado no dia 22/05/2024, concluiu que o autor, lavrador e com 44 anos de idade, acometida por CID Z98 - Outros estados pós-cirúrgicos, não está incapacitada atualmente para o exercício de suas atividades laborativas habituais.
No entanto, o exame pericial apurou período de incapacidade pretérita (temporária) de junho de 2023 a julho de 2023 em razão da cirurgia de evisceração de globo ocular direito, realizada em 30/06/2023, estando em convalescência após o procedimento, pelo lapso de 30 dias. O laudo afirma que atualmente o autor apresenta sequela que implica em redução da capacidade para a atividade habitual em razão da diminuição do campo visual:
Instada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora o impugna, afirmando que em decorrência da perda da visão e sua profissão como lavrador, a concessão de aposentadoria por invalidez seria viável, sobretudo quando se observa os laudos médicos particulares e suas condições pessoais. Por fim, formula quesitos complementares indagando em, síntese, os critérios utilizados para determinar a ausência de incapacidade. Subsidiariamente, requer a designação de nova perícia com especialista em oftalmologia ()
Pois bem
Analisando a impugnação autoral, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
Quanto ao pedido de intimação do expert para esclarecimentos, indefiro-o, considerando que não há contradição ou omissão no laudo. O fato do laudo reconhecer a existência das patologias que acometem a parte autora não significa a ocorrência de incapacidade laborativa.
Quanto à visão monocular, nesse sentido, há de se ressaltar que, por si só, não é indicativo de incapacidade:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, empregada doméstica, contando atualmente com 54 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta visão monocular. Pessoas com visão monocular são incapacitadas para o exercício de atividades que exigem estereopsia, visão nos dois olhos ou visão clara de profundidade. As atividades mais afetadas são aquelas que requerem o trabalho a uma curta distância dos olhos, como barbeiro, esteticista, mecânico, costureiro, cirurgião, piloto da linha aérea, motorista de ônibus e maquinista. (TRF-3 - Ap: 00092810420184039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 21/05/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2018) (grifo nosso).
Em verdade, deve se verificar se a atividade exercida pela parte autora requer estereopsia, isto é, visão nos dois olhos ou visão clara de profundidade, o que não ficou demonstrado no caso concreto.
Isto porque, em sede pericial o autor demonstrou estar adaptado a sua nova condição clínica, considerando que continua trabalhando como lavrador:
Destaco que os quesitos formulados foram devidamente abordados no laudo pericial, sobretudo quando se observa o exame físico realizado pela expert, que atesta a ausência de incapacidade laborativa no momento para o autor, deixando assente apenas a a incidência de incapacidade em período pretérito (época da cirurgia), bem como a existência atual de diminuição do campo visual do autor em razão da perda do olho direito, o que a priori pode ser caracterizado apenas como uma redução da capacidade laborativa, situação diversa de um estado totalmente incapacitante :
É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando ratificam a conclusão do perito administrativo. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado.
Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
Quanto ao pedido de designação de nova perícia nos autos, indefiro-o. Isso porque o profissional nomeado pelo Juízo foi escolhido dentre aqueles cadastrados por esta Justiça Federal, tendo, inclusive, já realizado várias perícias nesta Vara em processos movidos em face do INSS, não tendo praticado nenhum ato que redundassem em apontamentos objetivos de eventual divergência ou falhas na condução da perícia.
É cediço como já decidido pela TNU, que os médicos cadastrados no sistema do AJG são qualificados para a realização de perícia médica, apenas se exigindo a especialidade quando se tratar de doenças raras e graves, o que não é o caso dos autos, vide:
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade, ante a realização de perícia médica por especialista em oftalmologia, ao portador de visão monocular. É o relatório. O presente recurso merece prosperar. A TNU, no PEDILEF 00146928120064036302 já decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. INCAPACIDADE PARCIAL. INCIDENTE PROVIDO. 1. [...] 6. O acórdão recorrido, foi vazado no seguinte sentido: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ação proposta para obtenção do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez cujo pedido fora julgado improcedente por ausência de requisito indispensável, qual seja, a incapacidade. 2. Laudo pericial desfavorável. Prova realizada por perito de confiança do juízo cujas conclusões estão embasadas nos documentos médicos constantes dos autos e principalmente no exame clínico direto. 3. Existência de doença que, por si só, não caracteriza incapacidade. 4. Desnecessária a realização de novas perícias na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes do laudo que indiquem imprecisão na colheita da prova. 5. Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia, as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS. [...] Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, admito o incidente de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dar provimento. Assim sendo, determino a restituição dos autos à origem para a adequação do julgado. Intimem-se. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 50051784120164047013, Relator MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES
Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial. Considerando a afirmação do expert acerca da existência de incapacidade apenas pretérita, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a referida concessão.
O laudo pericial aponta a existência de incapacidade pretérita da autora para o trabalho no período de junho de 2023 a julho de 2023 em razão da cirurgia no olho direito estando em convalescência após o procedimento pelo lapso de 30 dias. Referida conclusão se coaduna com o exame pericial administrativo, o qual também reconheceu a existência de incapacidade pretérita do autor, no mesmo período ():
Ocorre que a parte autora demorou a protocolar o requerimento administrativo. O requerimento foi formalizado em 08/01/2024. Naquela data, o autor já estava recuperado para o trabalho()
O art. 60, caput, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença é, em regra, devido a contar da data do início da incapacidade. No entanto, o § 1º ressalva que “quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”.
Assim, tem-se que quando a DII antecede em mais de trinta dias o requerimento administrativo, o benefício só é devido a partir da DER. Na hipótese da data do requerimento administrativo ser posterior ao encerramento da incapacidade para o trabalho, não há que se falar em concessão do benefício por incapacidade.
Por isso, em que pese seja incontroverso que o autor ficou incapacitado para o trabalho no período de junho/2023 a julho/2023, o requerente não tem direito a concessão de auxílio-doença retroativa.
Contudo, observo que o autor realiza pedido subsidiário acerca do benefício auxílio acidente. É o que passo a analisar.
3. Do auxílio acidente
O Auxílio-acidente é benefício previdenciário que visa indenizar e compensar o segurado (empregado, avulso e especial) pela perda da capacidade plena de trabalho, em razão de acidente (de qualquer natureza) sofrido, o qual tenha acarretado perda ou diminuição efetiva e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e será concedido, na forma apregoada no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991:
Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [grifo nosso]
O auxílio-acidente será concedido após a cessação do auxílio-doença e com ele não se confunde, não podendo ser acumulado com qualquer aposentadoria. No caso de reabertura do auxílio-doença, o auxílio-acidente será suspenso até a cessação do auxílio-doença, quando então será reativado.
A concessão do benefício auxílio-acidente depende da conjugação de três fatores: (a) acidente de qualquer natureza, (b) produção de sequela definitiva e (c) efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela.
Outrossim, o contribuinte individual e o segurado facultativo não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente.
Traçados os contornos básicos dos benefícios, passo à verificação do cumprimento de seus requisitos pela parte autora.
3.1. Da redução da capacidade laborativa e da origem acidentária
Nos quesitos específicos de auxílio acidente, a perita assevera que o autor apresenta sequela consolidada de acidente de qualquer natureza, e que as limitações verificadas reduzem a capacidade para o exercício da atividade atual -"lavrador":
No que tange ao auxílio acidente, a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, é devida a concessão do benefício.
O auxílio-acidente é devido ainda que seja mínima a lesão. Tema 416 do STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (gn)
Colocado isso, apreciando o conjunto da prova constante dos autos, acolho a conclusão da perícia médico-judicial, que trouxe respostas seguras e coerentes sobre as questões relevantes para o julgamento da controvérsia.
Nesse contexto, entendo pela redução da capacidade laboral do autor.
No mais, a origem acidentária das lesões consolidadas, redutoras da capacidade laboral, também estão devidamente comprovadas nos autos.
A perícia administrativa () revela que o autor foi "vítima de acidente com trauma ocular em olho D" e que o acidente teria se dado no "serviço doméstico".
No mesmo sentido, o documento acostado ao registra que se trata de "trauma ocular gravíssimo com explosivo em olho direito".
A corroborar a conclusão de que se trata de redução da capacidade laboral decorrente de consolidação de lesões associadas a acidente de qualquer natureza.
3.2. Da qualidade de segurado especial
No caso dos autos, considerando que não houve concessão de benefício prévio de auxílio doença à época do acidente, verifico a necessidade de análise da qualidade de segurado especial do autor, ressalvando, desde logo, que a carência é dispensada nos casos de concessão de auxílio acidente (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).
Pois bem
Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou:
Autodeclaração em nome do autor, no período de 03/12/2020 a 30/06/2023, na condição de meeiro, de forma individual, na atividade de cultivo de café para venda; datada em 10/10/2024 ()
Contrato de parceria agrícola, firmado entre o autor, como parceiro lavrador, e o Sr. Weverton Gomes de Assis como parceiro proprietário, iniciando em 03/12/2020 e término em 03/12/2023 datado e com reconhecimento de firma em 03/12/2020 ()
Além disso, o CNIS do autor () há o registro de última remuneração em vínculo empregatício urbano, datado em 04/2015, momento bem anterior ao acidente ocorrido em 2023, ocasião em que o autor declara-se lavrador:
Ainda foram colacionados aos autos arquivos audiovisuais contendo depoimento de terceiros ( a )
O autor, em seu depoimento alega que "permanece na roça até hoje, que sempre trabalhou na roça, na propriedade localizada em Irupi, que era meeiro, que cultivava lavoura de café, sozinho. Que desde Janeiro não trabalha na roça em razão da retirada de um olho."
O depoente Sr. Ananias da Silva afirma:
Que conhece o autor há 06 anos, que nessa época o autor já trabalhava na roça, no Corrego de São Bento, que o depoente já viu o autor trabalhando na roça, com o cultivo de café. Que somente a família ajudava o autor na plantação, e que autor não tinha outra fonte de renda. Somente a roça. Que desde Janeiro o autor se ausentou da roça em razão da perda da visão.
Por sua vez, o depoente Sr. Joaci Medeiros da Silva assevera:
Que conhece o autor do corrego São Bento(Irupi), trabalhando na roça, que a propriedade rural em que o autor trabalhava pertence a outra pessoa. Que o autor trabalhava sozinho na roça, que não tinha ajuda, a não ser a da familia, Que o autor parou de trabalhar na roça, desde Janeiro.
Ainda, o depoente Sr. Marcos Aurelio de Oliveira declara:
Que conhece o autor há uns 06 anos, que na época o autor já trabalhava na roça, em Irupi. Que a propriedade rural pertence ao Sr. Weverton Gomes de Assis. Que o depoente mora e trabalha perto desta propriedade rural. Que o depoente já viu o autor trabalhando na roça, na lavoura de café. Que o autor trabalhava sozinho. Que o autor tinha a roça como fonte de renda. Que atualmente o autornão trabalha mais na roça.
Pois bem.
Devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei n. 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração, ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais.
Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos termos do art. 20 da Instrução Normativa/INSS n. 101/2019
A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, respeitados alguns parâmetros
1. Para a aposentadoria por idade rural: a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses).
2. Para a aposentadoria por idade híbrida, aposentadoria por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição (CTC): para cada período a ser comprovado, dever-se-á apresentar um documento a ratificá-lo. Ressalvado que cada documento será apto a demonstrar, no máximo, um período de sete anos e seis meses (metade da carência da aposentadoria por idade).
3. Para o salário-maternidade: o documento deve datar de período anterior à data presumida para o início da gravidez, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar daquela data presumida.
4. Para os demais benefícios: o documento deve ser anterior à data da contingência geradora da prestação, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar do momento da contingência.
Analisando detidamente os autos, tratando-se o presente caso de pedido de benefício por incapacidade (auxílio acidente), (ítem 4. demais benefícios), entendo que o autor logrou êxito em preencher os requisitos necessários a concessão da benesse.
A esse respeito, o contrato de parceria agrícola perfaz robusta prova documental a respeito da qualidade de segurado especial, desde de 03/12/2020 - data do reconhecimento de firma, a partir de quando é possível verificar a contemporaneidade entre o documento e o período de trabalho rural objeto de prova.()
O referido documento é corroborado pelas declarações orais de terceiros e pelas demais provas documentais colacionadas aos autos. De sorte que é possível reconhecer o exercício de atividades rurais, por ocasião da DII.
Pelo exposto, o autor detinha qualidade de segurada especial na época do acidente (julho de 2023)
Da conclusão.
Analisando o requerimento administrativo formulado pelo autor, e controvertido nestes autos, verifico que o requerimento refere-se ao benefício auxílio doença e não ao auxílio acidente. ()
Nos casos de concessão de auxílio-acidente não precedido de auxílio doença, é indispensável o prévio requerimento administrativo, de modo a caracterizar a pretensão resistida e o interesse de agir a justificar a demanda.
Entretanto, entendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que, além do autor ter elencado expressamente em sua exordial o pedido de auxílio acidente como requerimento subsidiário; o pedido de auxílio doença fora indeferido pelo motivo de "data de início do benefício (DIB) ser maior que a data da cessação do benefício (DCB)".
De sorte que foi oportunizada a regular análise da questão, em sede administrativa.
Conforme jurisprudência dominante, o pedido deduzido não se refere, em essência, a uma ou outra espécie de benefício previdenciário, mas ao gênero "benefício por incapacidade". Conforme Enunciado nº 22 da Turma Recursal do Espírito Santo, “Não há julgamento extra petita quando a decisão concede auxílio-doença ao invés da aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os requisitos para obtenção do benefício concedido”.
Ademais, de acordo com o art. 687 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.
Assim, entendo cabível a utilização da DER formulada em 08/01/2024 para fins de concessão do auxílio acidente.
Logo, como as sequelas ocasionadas pelo acidente sofrido são permanentes e, de fato, implicam numa redução de sua capacidade laborativa, o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde a DER, a saber, 08/01/2024.
Da tutela provisória
A par da certeza a respeito do direito vindicado, reputo presente também o perigo da demora. Fixada a tese da incapacidade, a parte autora encontra-se impossibilitada de gerar o próprio sustento, a ensejar a pronta intervenção do Poder Judiciário, a fim de lhe garantir a prestação alimentar a que faz jus.
Defiro a tutela provisória para determinar a implantação do benefício
III
Do exposto,
1) Julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido declaratório relacionado ao reconhecimento do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 03/12/2020 a 30/06/2023.
2) Julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a:
i) conceder à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 08/01/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do corrente mês.
ii) Pagar as prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável;
DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Auxílio-Acidente |
| DIB | 08/01/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Sim |
| Observações | conceder à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB na DER 08/01/2024, observada a prescrição quinquenal. |
Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).
As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.
Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
P. R. I.
2. Em suas razões recursais, o Senhor G. S. R. alega todo o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que é portador de graves patologias que o incapacitam de forma TOTAL E DEFINITIVA, para exercer o seu labor, sendo devido a concessão do benefício por incapacidade permanente. Requer, portanto, o provimento do presente recurso, e, consequentemente, a anulação da r. sentença para que seja esclarecido a contradição presente no laudo pericial, para fins de conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deste a data da DER (08/01/2024), devendo ser mantido enquanto persistir o quadro incapacitante, conforme art. 60 da Lei 8.213/91. Subsidiariamente, Requer a reabertura da instrução processual, para a realização de nova perícia médica, a ser realizada com MÉDICO DO OFTALMOLOGISTA, subsidiariamente, MÉDICO DO TRABALHO, a fim de fornecer um conjunto probatório minimamente seguro e idôneo para o julgamento do processo.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado conforme os eventos 59, 61 e 63.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do Senhor G. S. R.. As questões processuais preliminares relativas ao cerceamento de defesa e nulidade da sentença, se confundem com o mérito, razão pela qual, serão analisadas mais adiante. Não havendo outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Pois bem. A controvérsia que persiste nestes autos, em sede recursal, é dizer se o Senhor G. S. R. tem direito ao reconhecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
6. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
7. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
8. Em perícia designada pelo Juízo com médica especializada em CLÍNICA GERAL e PEDIATRA, cujo laudo foi anexado ao presente processo, de acordo com o , realizada em 22/05/2024, foi identificada incapacidade laborativa temporária, qual seja: lavrador (Quesito g, Tópico “Respostas ao Quesito da Parte autora”, ), com data provável de início em julho de 2023, após um procedimento cirúrgico (Quesito, Tópico “Conclusão”, ), sendo afirmado pela perita que o Senhor G. S. R. é portadora de “- Z98 - Outros estados pós-cirúrgicos” (Quesito a, Tópico “Diagnóstico/CID”, ).
9. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, a perita foi categórica ao afirmar, em relação à condição médica do Senhor G. S. R., que o autora no momento não há impedimento para desenvolver a atividade habitual (Quesito l1, Tópico “Respostas ao Quesito da Parte autora”, ). O Juiz sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material da prova pericial. Logo, não há necessidade de ser realizada nova perícia médica, haja vista que o destinatário da prova é o Juiz, a quo ou ad quem, e não as partes. Na inteligência do Enunciado nº 57 das Turmas Recursais da SJES, a designação de médico especialista se torna desnecessária.
10. Nessa senda, os documentos médicos particulares, com valor probante do artigo 408, do CPC, carreados aos autos foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Tópico “Documentos médicos analisados”, ), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo sobre os laudos periciais produzido em Juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8, das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis:
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).[grifei]
11. Não há como acolher os argumentos do Senhor G. S. R. para que seja reconhecido o direito a conversão do benefício incapacidade temporária em aposentadoria por permanente, pois a data de início da incapacidade se deu em julho de 2023, conforme o Quesito, Tópico "Conclusão", ), e já não há qualquer impedimento a continuidade de suas atividades laborais. Com respaldo no artigo 371, do CPC, e valendo-se do livre convencimento motivado, o Magistrado a quo ou ad quem pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:
A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Informativo nº 817).
12. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos da recorrente, bem como os pedidos subsidiários, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, conforme as Leis Federais que regem o Juizado Especial Federal.
13. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
14. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do dispositivo nos §§2° e 3° do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo ou multa processual do §2°, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra- se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004276651v7 e do código CRC 51e29fd5.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:28:16