RECURSO CÍVEL Nº 5006255-68.2024.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. AUXILIAR TÉCNICO, SUPERVISOR DE TELEFONIA "B" E REPRESENTANTE TÉCNICO. NÃO SÃO PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À QUALQUER AGENTE NOCIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Senhor A. R. M. (evento 17, RECLNO1), por intermédio de seu ilustre advogado, interpôs recurso inominado contra sentença do evento 13, SENT1, da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos laborados de 11/06/1984 a 07/11/1988, 06/03/1989 a 17/05/1990 e 03/06/1991 a 28/04/1995 como especiais. Por oportuno, trago à colação, a sentença objurgada, que foi lavrada nos seguintes termos, in litteris,

SENTENÇA

TIPO A

Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL por A. R. M. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 226.332.027-4), com o reconhecimento dos períodos laborados de 11/06/1984 a 07/11/1988, 06/03/1989 a 17/05/1990 e 03/06/1991 a 28/04/1995 como especiais, convertendo-os em tempo comum. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data do seu requerimento administrativo (11/04/2024), acrescidos de juros e correção monetária.

Atribui à causa o valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais) e requer o benefício da gratuidade de justiça.

Junta procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que instruem a inicial.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela (evento 4, DOC1).

Contestação do INSS na qual alega, em sede de prejudicial do mérito, a prescrição quinquenal, e, no mérito propriamente dito, sustenta que a parte não preenche os requisitos para obtenção do benefício, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 10, DOC1).

Juntada cópia do processo administrativo (evento 12, DOC1).

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição

Arguiu o INSS a prejudicial da prescrição quinquenal das parcelas vencidas até o ajuizamento da presente demanda.

A matéria de regência encontra respaldo no artigo 103, § único, da Lei n.º 8.213/1991, que estabeleceu o prazo de cinco anos para o particular postular o seu direito ou ação, in verbis:

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Outrossim, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo de natureza previdenciária, não há ocorrência de prescrição de fundo de direito, conforme enunciado da Súmula n.º 85, do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em análise, pretende o autor o pagamento das parcelas referentes ao benefício de aposentadoria desde a DER, em 11/04/2024.

Assim, observa-se que, entre a DER e a propositura da presente ação, em 13/09/2024 decorreu menos de 05 (cinco) anos.  Portanto, não há parcelas prescritas.

Do mérito

Antes de adentrar no caso concreto, cabe trazer aos autos uma visão da normativa que rege o reconhecimento das atividades consideradas especiais e a concessão do benefício de aposentadoria.

Panorama normativo

Da aposentadoria por tempo de contribuição

A Constituição Federal de 1988 em seu texto original estabeleceu a aposentaria integral por tempo de serviço, após 35 anos de trabalho, se homem, e após 30 anos, se mulher ou em tempo inferior aos segurados sujeitos a trabalhos sob condições especiais, ou seja, realização de trabalho que pudesse prejudicar a saúde ou a integridade física dos segurados, conforme os termos da legislação.

Em sua redação original, a Constitucional Federal de 1988 também previa a possibilidade de aposentadoria proporcional, após 30 anos de trabalho, se homem, e 25 anos de trabalho, se mulher. Conforme a redação anterior do artigo 202, § 1º da CF/88, o homem que completasse 30 anos de serviço ou a mulher que completasse 25 anos adquiria o direito de requerer a concessão do benefício por tempo de serviço proporcionalmente.   Nesse caso, o segurado receberia o equivalente a 70% do que seria devido em sua aposentadoria com proventos integrais.

Registre-se, ainda, que a aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, foi disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 do referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente.

Com a nova redação dada aos artigos 201 e 202, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998, as condições para a concessão de aposentadoria por tempo no Regime Geral foram modificadas. Em primeiro lugar, a aposentadoria deixou de ser “por tempo de serviço” para se tornar “por tempo de contribuição”, tornando efetivo o princípio contributivo da Previdência. Em segundo lugar, a EC n.º 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional. Desse modo, o trabalhador e a trabalhadora que se tornaram segurados da Previdência a partir de 16/12/1998, data da publicação da Emenda, não possuem mais o direito à concessão da aposentadoria proporcional.

A Emenda Constitucional n.º 20/1998, ainda comportou regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput e inciso I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos. Para o cálculo do benefício restou estabelecido que o valor da aposentadoria proporcional seria equivalente a 70% do valor da aposentadoria integral, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere o tempo total necessário (30 ou 25  anos, mais o pedágio), até o limite de 100% (inciso II).

Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.201, §7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aos segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Por seu turno, a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, restou garantida ao segurado que, cumprida a carência, tivesse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino.

Por outro tanto, para aqueles segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até 16.12.1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, existia uma regra de transição estatuída no art. 9º da referida Emenda, assegurando o benefício de:

(a) aposentadoria por tempo de contribuição integral àqueles que implementassem os requisitos idade mínima (53 anos, para homens e 48 anos, para as mulheres), tempo de contribuição (35 anos, para homens e 30 anos, para as mulheres) e pedágio (20% do tempo de contribuição que faltaria para atingir os 35 ou 30 anos – dependendo do sexo do segurado – no dia 16.12.1998);

(b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional àqueles que implementassem os requisitos idade mínima (53 anos, para homens e 48 anos, para as mulheres), tempo de contribuição (30 anos, para homens e 25 anos, para as mulheres) e pedágio (40% do tempo de contribuição que faltaria para atingir os 30 ou 25 anos – dependendo do sexo do segurado – no dia 16.12.1998).

O salário-de-benefício da aposentadoria, por sua vez, consistia na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo (salário de benefício) a partir da competência de julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário - nos termos do artigo 29, I da lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.876/1999, e da regra de transição insculpida no art. 3º desta última.

Merece também destaque o fato de que a Lei nº 9.876, publicada em 29/11/1999, estabeleceu o fator previdenciário, que é instrumento que tenta distribuir, pelo período presumido de vida que o segurado ainda tem, o montante das contribuições por ele recolhidas ao longo do tempo. Ele é um índice que incide sobre a média dos salários-de-contribuição, tanto na aposentadoria integral, quanto na proporcional. Para não ferir o princípio da irretroatividade das leis, aos benefícios concedidos com DIB anteriores a 29/11/1999 não se aplica o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício.

Posteriormente, a partir da redação dada ao art. 29-C da Lei nº 8.213/91, advinda da Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, publicada em 18/06/2105, convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, facultou-se ao segurado que preenchesse as condições para o deferimento do benefício a opção pela não incidência do fator previdenciário, se este lhe resultasse desfavorável no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento de aposentadoria, fosse igual ou superior a 95 pontos, para o homem, observado o tempo mínimo de 35 anos de contribuição, e igual ou superior a 85 pontos, para a mulher, observado o tempo mínimo de 30 anos de contribuição. Tal critério teria o aumento de um ponto nas datas de 31/12/2018, 31/12/2020, 31/12/2022, 31/12/2024 e 31/12/2026, quando então corresponderia, respectivamente, a 90 e 100.

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026.  

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

Vale ressaltar a tabela abaixo retratando a questão relativamente ao valor do benefício e à incidência do fator previdenciário, quando o segurado que preencher os requisitos do Regulamento da Previdência Social (art. 29-C do Decreto nº 3048/99, incluído pela Lei nº 13.183, de 2015), poderá optar pela não incidência do fator previdenciário:

Importante ressaltar que esses critérios foram todos alterados com vigência da Nova Previdência, de modo a valer apenas até 12/11/2019, véspera do início da vigência da EC n.º 103/2019.

Da Emenda Constitucional n.º 103/2019

Com a promulgação da Emenda Constitucional 103, em 12/11/2019, garantiu-se em seu art. 3º a concessão da aposentadoria a partir dos requisitos da legislação até então vigente para os segurados que os tenham cumprido até a data de publicação da alteração constitucional, em 13/11/2019.

Para quem não tenha alcançado o requisito do tempo de contribuição até então, são quatro as regras de transição previstas na EC 103/2019 caso já tivesse vínculo com o RGPS antes de sua entrada em vigor:

1) sistema de pontos (art. 15 - idade + tempo de contribuição): 96 pontos (homens) e 86 pontos (mulheres) em 2019 + 1 ponto a cada ano a partir de 01/2020 até 105 pontos para homens e 100 pontos para mulheres. Nesta regra, deve haver o mínimo de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres.

2) aumento progressivo de idade (art. 16): mantendo-se 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens, exige-se idade mínima: 61 (homens) e 56 (mulheres) em 2019 + 6 meses a cada ano a partir de 2020 até atingir 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

3) pedágio de 50% aos segurados para os quais esteja faltando até 2 anos de tempo de contribuição no momento da promulgação da emenda (art. 17): não há idade mínima, mas deve cumprir pedágio de + 50% do tempo que faltava no momento da emenda para completar 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, com RMI apurada "de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" (art. 17, § único da EC).

4) pedágio de 100%, aplicável independente de quanto tempo de contribuição estava faltando no momento da promulgação da emenda (art. 20): idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres, além de cumprir pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir os 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

No cálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos pelas regras de transição dos arts. 15, 16 e 18, até que sobrevenha nova lei regulando a matéria, aplica-se o fator previdenciário à média aritmética de todos os salários de contribuição desde 07/1994, com coeficiente de 60% mais 2% por ano excedente a 15 no caso de mulheres ou 20 para homens (art. 26, §2º, I e §5º). Já no caso do art. 20, o coeficiente será de 100% (art. 26, §3º) sem menção no texto da lei à multiplicação pelo fator previdenciário.

A fim de alcançar um valor de benefício mais vantajoso, há ainda a possibilidade de descarte dos salários de contribuição menos favoráveis, com a desconsideração do tempo de contribuição correspondente para fins de aplicação do art. 26, §2º (art. 26, §6º da EC 103/2019).

Das regras para comprovação do tempo de serviço

Quanto à comprovação de tempo de contribuição, a tarifação da prova do tempo de serviço em que vivemos atualmente (LBPS, art. 55, §3º) – e que exige início de prova material, que deve ser contemporânea ao fato – foi instituída em 1966, mais especificamente em 22/11/1966, com a vigência do Decreto-Lei n.º 66/1966, que incluiu o §9º, no art. 32, da Lei 3.807/1960.

Portanto, o tempo laborado até 22/11/1966 pode ser comprovado por qualquer meio. Já o tempo de contribuição posterior a essa data necessita de início de prova material contemporânea ao fato. No ponto, a jurisprudência do STJ e do TRF2 é pacífica no sentido de que não pode haver comprovação com base em prova unicamente testemunhal.

Cabe ressaltar ainda que, no caso dos empregados e dos avulsos, o cômputo do tempo de contribuição deve levar em conta todo o período de vínculo comprovado. Afinal, os segurados empregados e os avulsos têm a sua contribuição recolhida pelo empregador, de modo que não há gerência de sua parte sobre os recolhimentos, não podendo ser prejudicados no âmbito das prestações previdenciárias em razão da omissão ou incúria do empregador. Destarte, eventual ausência ou atraso no recolhimento diz respeito à relação obrigacional tributária, que deve ser discutida em via própria.

Já nos casos de contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo, a responsabilidade dos recolhimentos para a Previdência está sobre o próprio segurado. Por isso, no cômputo dos períodos laborais, devem ser contabilizadas apenas as contribuições efetivamente realizadas.

Da aplicação da lei vigente à prestação do serviço

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente exercida, observando o princípio do direito adquirido, ou seja, o tempo passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. Assim sendo prestado o serviço sob condições especiais segundo regras de legislação da época, o segurado adquire o direito a contagem, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, sem a incidência retroativa de eventual norma que venha estabelecer novas exigências ou restrições à contagem do tempo de serviço especial.

O Superior Tribunal de Justiça por meio de julgamento submetido ao procedimento dos recursos repetitivos consolidou entendimento no sentido de que o tempo de serviço envolvendo prestação de atividade considerada especial deve ser computado consoante a legislação vigente à época do exercício da atividade, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já consolidado (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), conforme julgamento a seguir transcrito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

No mesmo sentido, o § 6º do art. 188-N do Decreto nº 3.048/99 dispõe, in verbis, que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”.

Da aposentadoria especial

As regras de transição da aposentadoria especial restaram previstas no artigo 21, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que prevê uma redução da idade mínima de aposentadoria através de aplicação de uma regra de pontos resultante do somatório da idade com o tempo de contribuição, de acordo com o grau de insalubridade, se anteriormente prevista aposentadoria com 15, 20 ou 25 anos de atividade especial:

Destaca-se que para fins de apuração da pontuação será somado o tempo de atividade especial (sem conversão) e o tempo de atividade comum.

Nesse tocante, há de se destacar que a aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/60, que em seu artigo 31 estabelecia:

“Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e quinze anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”

Em decorrência desta determinação, foi editado o Decreto n° 53.831/64, que em seu artigo 2° dispunha:

“Art. 2° Para efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no artigo 31 da citada Lei.”

Com a edição do Decreto n° 83.080/79, as categorias profissionais relacionadas no Decreto 53.831/64 continuaram sujeitas ao benefício da aposentadoria especial. Importa ressaltar que ambos os Decretos continuaram em vigor após a edição da Lei n° 8.213/91, conforme art. 292 do Decreto nº 611/92, que regulamentou os benefícios da Previdência Social, verbis: “para efeito e concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”.

Registre-se que a relação de categorias profissionais e atividades descritas no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 permaneceu em vigor até a edição do Regulamento veiculado pelo Decreto nº 2.172/97 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99), que estabeleceu nova relação de agentes nocivos (art. 66).

Até então, a aposentadoria especial fixava-se basicamente por atividade profissional em condições especiais, segundo os agentes nocivos (quadro I) ou por grupos profissionais (quadro II), vale dizer, bastava o simples exercício habitual de determinada atividade prevista em regulamento. Àquela época, a exposição a agentes nocivos era juridicamente presumida, pois não dependia de comprovação por meio de laudo técnico.

Com a edição da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, contudo, foi alterada a redação do artigo 57 da Lei 8.213/91, que originalmente previa a aposentadoria especial “conforme a atividade profissional”, passando a ser assim redigido:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

§ 3° - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4° - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente exigido para a concessão de qualquer benefício.” (Grifei).

Ou seja, até 28/04/95, data da edição da Lei 9.032/95, existia o enquadramento em tempo especial pelo simples exercício, de forma habitual, de determinadas atividades nas quais se pressupunha a exposição a agentes agressivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos era feita através de formulário SB 40 (posteriormente substituído pelo DSS 8030 e, atualmente, pelo PPP), onde o empregador descrevia as atividades exercidas pelo empregado, não havendo necessidade de que este documento fosse preenchido com base em laudo pericial.

Sendo assim, para os períodos anteriores a Lei n.º 9.032/95, o INSS não pode exigir comprovação de exposição permanente aos agentes nocivos para fins de consideração dos períodos como especiais, sendo neste sentido a Jurisprudência do STJ (REsp 1655411/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) e o enunciado da Súmula 49, da TNU.

Desta sorte, antes de 29 de abril de 1995, data em que entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, a caraterização das condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dava-se de duas forma, quais sejam: pelo enquadramento em alguma das categorias profissionais elencadas nos decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, ou ainda pela presença, no ambiente laboral, de algum dos agentes físicos, químicos e biológicos listados nos referidos decretos, os quais poderiam ser comprovados por quaisquer meios.

A partir de 28/04/95, todavia, passou a ser necessária a comprovação da exposição efetiva e não intermitente aos agentes nocivos.

Veja-se, a respeito, o entendimento de nosso TRF-2:

“PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTERIORMENTE À LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Até a edição da Lei n. 9.032/95, há direito à conversão de tempo de serviço comum para especial e de especial para comum, bastando, para tanto, que esteja elencada a atividade profissional na relação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (grifei) Não constando a atividade desenvolvida da relação constante do Decreto n. 83.080/79, só se garante a conversão de tempo de serviço especial para comum se há prova de trabalho habitual e permanente exercido em condições insalubre, perigosa ou penosa, com risco à integridade física. (...)” (AC 2002.02.01.009685-5/RJ, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 02/10/03, p. 131)

Por seu turno, com o advento da Lei nº 9.528, de 10/12/97, foram acrescidos os §§ do art. 58, da Lei nº 8.213/91, onde se passou a exigir o laudo técnico de condições ambientais de trabalho, o que significou dizer que não mais bastaria o SB40, mas seria necessário também um laudo pericial das condições de trabalho:

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

(...)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” (grifei)

Importante ressaltar, que com a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis n.º 9.032/95 e 9.528/97, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, assentando-se, por conseguinte, que, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas.

Vale dizer, resumindo, que para a obtenção da aposentadoria especial e/ou a conversão de tempo de serviço especial em comum, com base em fatos anteriores à Lei nº 9.032/95, basta demonstrar que a atividade profissional exercida pelo segurado estava relacionada como perigosa, insalubre ou penosa em rol contido em norma expedida pelo próprio Poder Executivo (Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79); quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 regulamentador (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico.

Da necessidade de apresentação de laudo técnico

No período entre a Lei 9.032/95 e a entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, a prova do exercício de atividade sob condições especiais perfazia-se pela apresentação de um dos formulários denominados SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, mediante o qual fosse demonstrado pelo segurado o exercício de atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Assim, até 10/12/1997, não era necessária (salvo quando o caso fosse de sujeição aos agentes físicos ruído e calor) a apresentação de laudo pericial comprobatório da efetiva sujeição ao agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador, o qual é exigido desde 11/12/1997 (início de vigência da Lei 9.528/97).

No caso de exposição a ruído ou calor, é assente na doutrina e na jurisprudência a necessidade de apresentação de laudo técnico comprobatório da nocividade do ambiente de trabalho, ainda que se trate de período anterior ao advento das mencionadas leis. Vale transcrever:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM APENAS UM DOS PERÍODOS INDICADOS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ADESIVO. 1. (...) 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial." (AC 201050010133241 – TRF2 – Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Abel Gomes, E-DJF2R – 17/08/2012)

Diante de tais considerações, pode-se resumir o enquadramento, bem como a comprovação do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, da seguinte forma: a) Até 28/04/1995 - É possível o enquadramento por categoria profissional ou exposição a agentes nocivos, comprovados por qualquer meio de prova. É inexigível a apresentação de laudo técnico, exceto para o ruído e calor; b) de 29/04/1995 a 10/12/1997 - Foi abolido o enquadramento por categoria profissional. Passou a ser necessária a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. A comprovação é feita através de formulários específicos do INSS. Ainda não se exige laudo técnico, exceto para ruído e calor; c) a partir de 11/12/1997 - A prova da exposição a agentes nocivos à saúde depende de laudo técnico acerva das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

A relação de agentes físicos, químicos e biológicos considerados ofensivos à saúde e à integridade física é definida por decreto do Executivo, conforme prevê o art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, da seguinte forma: até 28/04/1995 - O enquadramento segue: (i) o Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e (ii) os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79; de 29/04/1995 a 05/03/1997 - O enquadramento segue: (i) o Código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e (ii) o Anexo I do Decreto nº 83.080/79; de 06/03/97 a 06/05/199 - O enquadramento segue o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; e a partir de 07/05/1999 - O enquadramento segue o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades (IN PRES/INSS n.º 128/2022).

Porém, cumpre ressaltar que, conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização, em recente acórdão, não se faz necessário apresentar o laudo técnico uma vez que exista PPP emitido com base no próprio laudo e dele se possam extrair as informações necessárias para a avaliação da existência de atividade exercida em condições especiais.

Outrossim, insta salientar que o fato de os documentos não serem contemporâneos à atividade avaliada não lhes retira absolutamente a força probatória, conforme jurisprudência majoritária de nossos tribunais.

Contudo, não se pode olvidar que a TNU fixou tese do Tema 208 quanto à necessidade de indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.

Da utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)

Em relação ao uso de equipamento de proteção individual, a jurisprudência vinha se firmando no sentido de que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador para que não sofra lesões, não servindo sua utilização para descaracterizar a natureza especial da atividade.

Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), editou a Súmula nº 09, in verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 09.12.2014, no julgamento do ARE nº 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão da aludida aposentadoria. Entretanto, no mesmo julgamento, o STF ressalvou que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Assim sendo, o segurado exposto ao agente nocivo ruído a utilização de EPI não descaracteriza o seu tempo de serviço especial, inexistindo neutralização da insalubridade.

Quanto ao tema, adoto o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), manifestado no julgamento do PEDILEF nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE (Relatora: Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, DJ 23.03.2018), segundo o qual há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Neste sentido, não havia na legislação previdenciária, até 02.12.1998, determinação legal reconhecendo o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Referida regulamentação normativa somente adveio com a Medida Provisória nº 1.729, publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, que passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância", conforme lecionado pelo art. 57, §3º da Lei nº 8.213/91.

O entendimento supracitado restou sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), a qual definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98” (Súmula nº 87, DJE 26.02.2019).

Deste modo, as atividades desempenhadas no período anterior a 03.12.1998 deverão ser caracterizadas como especiais independentemente de o documento atestar a utilização de EPI eficaz.

Por fim, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.090, deliberou sobre os critérios de aferição de eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum, tendo firmado a seguinte tese:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Cumpre registrar, ainda, que, de acordo com entendimento jurisprudencial vigente, o uso de EPI não é capaz de neutralizar de forma absoluta os riscos decorrentes da exposição a agentes biológicos:

Quanto ao uso de EPI, em se tratando de agentes biológicos, para caracterização da especialidade do labor, a exposição, ainda que de forma eventual, acarreta risco de contração de doenças e, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infectocontagiosa. (Voto condutor do Acórdão do Recurso Cível Nº 5001210-49.2021.4.02.5116/RJ, 1ª Turma Recursal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro)

Já em relação a xposição do trabalhador a agente cancerígeno previsto na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Humanos - LINACH, até 01/07/2020, quando da edição do Decreto n.º 10.410/2020, a informação acerca da eficácia da utilização do EPI não afastaria a especialidade da atividade.

Da Conversão de Tempo Especial em Comum

Quanto à conversão de tempo especial para comum foi admitida pela Lei nº 6.887/80. Assim, se o trabalhador não tivesse laborado em atividades especiais ao longo de todo o tempo previsto em lei, poderia majorar este tempo de serviço exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física e computá-lo quando fosse exercer atividades comuns. Tal lei, entretanto, em nenhum momento restringe sua aplicabilidade somente para o futuro, como costuma alegar o INSS. Ao contrário, pretendeu o legislador disciplinar a conversão e possibilitar a soma deste tempo especial ao comum, amparando os trabalhadores que já estavam com sua saúde e sua integridade física prejudicadas em função do trabalho em condições especiais.

O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) vedou, em seu art. 70, a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, ressalvados, entretanto, os direitos adquiridos até 28/05/98 (art. 28 da Lei 9.711/98). Contudo, com o advento do Decreto n. 4.827, de setembro/03, que alterou a redação do art. 70 do precitado Decreto, foi revogada a referida limitação estabelecendo a seguinte tabela:

“Art. 70 – A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

§1^o- A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2^o – As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.”

Por fim, com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, restou novamente extinta a possibilidade de conversão de tempo especial para comum, sendo ressalvado somente o período anterior a sua publicação em 13/11/2019 na forma do artigo 25, §2º, da referida emenda constitucional.

Do agente nocivo eletricidade

O Decreto n.º 53.831/64 previu, em seu quadro anexo, item 1.1.8, eletricidade como agente nocivo quando a atividade for executada com exposição a tensões superiores a 250 Volts, não sendo necessário que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado.

Nesse sentido foi o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 534):

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013)

Após o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, mantem-se a possibilidade de reconhecimento como especial do trabalho exposto a eletricidade com voltagem superior a 250 Volts, sendo irrelevante o fato da eletricidade não constar expressamente do rol de agente nocivos previstos no Decreto n.º 2.172/97. Contudo, passa a ser necessária a comprovação de que a exposição se dava de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

Nesse sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, A AGENTES NOCIVOS RECONHECIDA (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.306.113/SC. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: "(...) Quanto ao agente nocivo eletricidade, o PPP e laudo técnico são claros em afirmar que as atividades do segurado, no período de 1997 a 2009 (Id. 4058400.1599244, 4058400.1599243, 4058400.1599242) foram exercidas em equipamentos ou instalação elétrica conectada a fontes de tensão superior a 250 Volts, desenergizados para a realização de atividade e sujeito à energização acidental. (...) A informação de que a atividade ocorria em equipamentos e instalações desernegizados e/ou sujeitos à energização acidental enfraquece a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Por este entender, dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, mas sem alterar a conclusão do julgado porque não é devida a contagem qualificada para o tempo de serviço exercido após março de 1997, logo, não pode ser deferida a aposentadoria especial. (...)." 2. In casu, ao contrário do disposto no acórdão vergastado, a informação de que as atividades desenvolvidas foram exercidas em equipamentos ou instalação elétrica conectada a fontes de tensão superior a 250 volts, sujeita à energização acidental, robustece o pleito de reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, haja vista o evidente risco a que estava sujeita a parte recorrente. 3. Dessarte, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação firmada no REsp. 1.306.113/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991), como é o caso dos autos. 4. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.594.430/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 20/8/2020.)

Também e este o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. I - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. II - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. III - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessário a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. IV - No caso do risco eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso, para fins de aposentadoria especial, as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". V - A despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Precedente do STJ (Recurso Especial 1.306.113/SC, pela sistemática do art. 543- C do CPC/73). VI - A documentação apresentada pelo autor demonstra que exerceu período de atividade laboral, anterior a 28/04/1995, passível de enquadramento por categoria profissional nos códigos 1.1.8 (Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros) e 2.4.5 (Telegrafia, telefonista, rádio operadores de telecomunicações) do Anexo do Decreto nº 53.831/1964, devendo ser averbado pelo INSS, como consignado na sentença. VII - Vencidas as partes, devem os honorários advocatícios ser proporcionalmente distribuídos 1 e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. VIII - Remessa oficial e apelação do INSS conhecidas e parcialmente providas. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (AC 0103393-44.2015.4.02.5101, Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, TRF-2, 2ª Turma Especializada, julgado em 05/03/2021, disponibilizado em 10/03/2021).

Com relação a alegação do Réu, de que a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97 teria havido a exclusão da eletricidade dos róis de agentes nocivos, é preciso esclarecer que, conforme entendimento jurisprudencial, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, é meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado da Súmula ex-TFR 198: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”.

Logo, nada impede o reconhecimento da insalubridade da exposição às altas tensões elétricas mesmo após o advento do Decreto 2.172/97, a partir de cuja edição não houve mais menção expressa dos regulamentos previdenciários a este agente nocivo.

Já com relação ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), tal não constitui óbice automático à caracterização da atividade como especial, devendo haver indicação nos autos de que o EPI é realmente capaz de neutralizar a nocividade, sendo certo que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029  DIVULG 11-02-2015  PUBLIC 12-02-2015).

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é no sentido de que eventual informação de eficácia do EPI, constante no PPP, não afasta a especialidade no caso de exposição a eletricidade em tensão superior a 250Volts, senão vejamos:

"APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. USO EFICAZ DE EPI. AGENTES RUÍDO E ELETRICIDADE EM NÍVEIS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento dos períodos laborados como especiais. 2. Com a publicação do Dec. 4.882/03, em 19.11.2003, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais de trabalho (TRF5, 2ª Turma, AC 0001752- 69.2016.4.05.0000, Rel. Des. Fed. VLADIMIR CARVALHO, E-DJF5R 25.05.2017). 3. Para o agente ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, a utilização do equipamento de proteção não descaracteriza o tempo de serviço especial (TRF3, 7ª Turma, AC 0003632-69.2015.4.03.6311, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, E-DJF3R 20.09.2019). 4. Em que pese o agente de risco eletricidade ter deixado de ser contemplado no Decreto nº 2.172/97, o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecido em regulamento, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade por outros meios probatórios idôneos (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 0114753-19.2014.4.02.5001, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 13.10.2017; e TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 0000497-68.2012.4.02.5119, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, E-DJF2R 30.10.2017). 5. O uso do EPI, por si só, não tem o condão de eliminar o fator de risco decorrente da exposição à eletricidade nos casos de tensão superiores a 250 volts, sendo irrelevante que a sua uti l ização tenha sido eficaz (TRF2, 1ª Turma Especial izada, AC 0142572- 19.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 25.08.2017; e TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 0164909-02.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 11.06.2018)." 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida em parte. (AC 0157151-64.2017.4.02.5101, Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, 1ª Turma Especializada, julgado em 08/05/2020, disponibilizado em 15/05/2020).

Aliás, o próprio INSS reconhece que a simples utilização do EPI não afasta o risco do trabalhador, conforme acima referido, destacando-se que a eficácia do EPI somente pode afastar a especialidade da atividade a partir de 03/12/1998, data de publicação da Medida Provisória n.º 1.729/1998.

Pois bem. Tecidas essas considerações, passo a analisar os períodos com suposta exposição aos agentes nocivos, que não foram reconhecidos como especiais pelo INSS.

Do caso concreto

Pretende o autor, A. R. M., nascido em 30/06/1962, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 226.332.027-4), requerido em 11/04/2024, mediante o reconhecimento como especial dos períodos de 11/06/1984 a 07/11/1988, 06/03/1989 a 17/05/1990 e 03/06/1991 a 28/04/1995.

Observa-se que o Autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o beneficio indeferido após análise automatizada do INSS, sem que houvesse a efetiva contagem do tempo de contribuição ou análise dos períodos supostamente especiais.

Assim, com base no extrato do CNIS são incontroversos os seguintes períodos:

Dos períodos não reconhecidos 

De início, cumpre ponderar que, nos termos do inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, deve o segurado comprovar sua condição de empregado, para que seja considerado o tempo de serviço prestado na empresa específica a fim de que se efetue o respectivo cômputo perante a Autarquia Previdenciária.

Desta forma, o exercício da atividade laboral deve ser cabalmente comprovado, mormente em não havendo respectivo recolhimento de contribuição previdenciária, que não constam do extrato CNIS da parte autora. 

Entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como cópia da CTPS, carnês de recolhimentos, declaração do empregador, ficha de registro de empregados, relação das remunerações de contribuições e extrato de conta fundiária, entre outros. 

Cumpre pontuar que as anotações na CTPS valem como elemento de prova da relação de emprego, ainda que incompleta, conforme dispõe a legislação no Decreto nº 3.048/99, in verbis:

Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). 

§ 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 

I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 

(...) Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)"

Com efeito, o registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. Desse modo, os períodos inseridos na carteira de trabalho devem ser contabilizados, independente de constarem, ou não, dos dados assentados no CNIS.

Importa consignar ainda que para produzir a presunção relativa, a CTPS deve atender aos requisitos mínimos de validade formal. 

Neste sentido transcrevo precedentes do TRF da 2ª Região:

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - FALTA DE PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO LABORATIVO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTPS EXTEMPORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO ASSINALADO - TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. 1) As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade quando não haja rasuras ou impropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas. 2) Vínculo empregatício que não se pode considerar comprovado por ausência de início de prova material contemporânea a corroborá-lo. 3) Restante do período laborativo suficientemente demonstrado. 4) Excluído o período que não restou comprovado, conclui-se que o segurado não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral, tal como pretendido, senão que apenas à aposentadoria proporcional. 5) Recurso improvido. (REO 200550040022607 Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::18/09/2009 - Página::193) 

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROVA PLENA. TERMO INICIAL. APELO DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE. - O autor pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 18/08/2010. - Não verificada a ocorrência da prescrição quinquenal, haja vista que o requerimento da benesse previdenciária em testilha se deu em 18/08/2010 e o demandante ajuizou a demanda em 18/04/2012. - O demandante trouxe provas suficientes a demonstrar o seu direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que colacionou aos autos cópias de suas CTPS, referentes ao período de 12/02/1973 a 01/03/1973, em que laborou como Vigilante na empresa VISE- VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA; de 02/01/1974 a 03/12/1975, em que trabalhou como Servente na empresa OSWALDO C. MENDES E CIA LTDA, bem cópia do Certificado de Reservista de 1ª Categoria (15/01/1972 a 20/12/1972, os quais constituem prova material plena, preenchendo, pois, o requisito carência para a fruição de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional. - A falta de confirmação dos referidos vínculos laborativos junto ao CNIS não tem o condão de caracterizar a fraude ou negar a prestação do serviço, ante a insuficiência de dados disponíveis naqueles Cadastros, até porque, nos casos de vínculos empregatícios anteriores a 1976, quando o lançamento dos dados no sistema da Autarquia era feito ainda de maneira inconsistente, não confiável, a mera ausência no CNIS de um vínculo empregatício desse período, não pode ser considerada como prova de sua inexistência. - Caberia ao INSS diligenciar no sentido de verificar eventual irregularidade tanto das anotações dos contratos de trabalho existentes nas CTPS do autor, bem como do teor do Certificado de Reservista, promovendo incidente de falsidade ou adulteração documental, o que, in casu, não se verificou. - Tendo em vista que os PPP's juntados ao feito, comprovativos do direito do autor à obtenção do benefício vindicado, foram emitidos, respectivamente, em 02/10/2014 e em 21/04/2015, e, portanto, não foram apresentados na seara administrativa, impõe-se reformar a r. sentença, para que o termo inicial da aposentadoria em testilha corresponda 04 de maio de 2015, quando a Autarquia pode tomar ciência dos documentos demonstrativos do direito do demandante. 1 - Apelo do INSS provido parcialmente. (AC 2012.51.01.018145-3, Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, TRF-2 – 1ª Turma Especializada, Disponibilizado em 29/04/2016).

Assim ensinam os mestres Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, verbis: “Para o segurado nas categorias de empregado e de trabalhador avulso, é considerado tempo de contribuição todo aquele em que houve relação de trabalho, independente das contribuições terem sido ou não recolhidas, sem prejuízo da respectiva cobrança e das sanções cabíveis ao responsável pelos recolhimentos não realizados na época devida (art. 34, I, da Lei 8.213/91 e art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91)” (Castro, Carlos Alberto Pereira de e Lazzari, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, 9.ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008). Isto é, nem mesmo a ausência de recolhimentos afasta o direito do segurado ao cômputo do período em que há débito do empregador com a Previdência Social.

Nesse sentido há posição consolidada em nossa doutrina e jurisprudência que sendo do empregador o encargo de fazer a arrecadação e o recolhimento das contribuições dos segurados a seu serviço, eles têm direito ao benefício mesmo que tais verbas não tenham chegado ao devido destino. Ao empregado somente cabe a responsabilidade de informar seu registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, que o respectivo período laborado será computado para fins previdenciários. 

Em outros termos, anotado o vínculo na CTPS, sem qualquer indicativo de fraude ou rasura, é de considerar todo o período, haja vista as informações ali constantes constituírem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, que poder ser afastada mediante prova inequívoca de fraude ou nulidade.

Pois bem. Passo a analisar cada um dos períodos não computados pelo INSS.

EMPREGADO DOMÉSTICO - de 01/12/1988 a 28/02/1989, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/06/1999 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 30/11/2000 e de 01/01/2002 a 31/12/2004

Consta do extrato do CNIS (evento 1, DOC6) que a parte autora nos períodos de 01/12/1988 a 28/02/1989, 01/06/1990 a 31/08/1990, 01/06/1999 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 30/11/2000 e de 01/01/2002 a 31/12/2004, teria realizado o recolhimento de contribuições na qualidade de empregado doméstico.

Contudo, não consta dos autos comprovação de vínculo referente ao período em questão, não sendo possível o computo do referido período na medida em que o direito ao recolhimento de contribuição como empregado doméstico, pressupõe a existência de vínculo na referida categoria profissional.

Dos períodos especiais controvertidos

SOERCEL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - de 11/06/1984 a 07/11/1988 e 06/03/1989 a 17/05/1990

XEROX DO BRASIL LTDA - de 03/06/1991 a 28/04/1995

A parte autora pretende ver reconhecidos como especiais os períodos em que trabalhou nas empresas SOERCEL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e XEROX DO BRASIL LTDA nas funções de Auxiliar Técnico, supervisor de telefonia e representante técnico de serviços a cliente.

No período até 28/04/1995 não é necessário comprovar a efetiva exposição de modo habitual e permanente à agentes nocivos, sendo o enquadramento realizado por categoria profissional.

Contudo, as atividades não estão enquadradas como especiais nos anexos dos Decreto n.º 53.831/64 e do Decreto n.º 83.080/79, sendo certo que ao contrário do alegado pela parte autora, não há nos autos qualquer comprovação de exposição mesmo que eventual à tensões elétricas superiores a 250Volts de forma a caracterizar as atividades como especiais pelo agente nocivo eletricidade.

Desse modo, não havendo qualquer período adicional a ser computado como tempo de contribuição, tampouco, atividade especial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

 Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, cite-se a parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos presentes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, o Senhor A. R. M. alega, em síntese, que os períodos 11/06/1984 a 07/11/1988, 06/03/1989 a 17/05/1990 e 03/06/1991 a 28/04/1995 merecem ser reconhecidos como especiais, pois a atividade de auxiliar técnico em construção elétrica deve ser considerada especial por enquadramento da categoria profissional ao item 2.1.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 e o item 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e as atividades de supervisor de telefonia B em construção elétrica e de representante técnico serviços a cliente associado devem ser consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional ao item 2.4.5 do decreto nº 53.831/64. Nesse sentido, pugna pela reforma da sentença para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 11/06/1984 a 07/11/1988, 06/03/1989 a 17/05/1990 e 03/06/1991 a 28/04/1995. E, caso não seja esse o entendimento, requer e espera a reforma da sentença para realizar o julgamento sem resolução do mérito em relação aos referidos períodos.

3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com os Eventos 18, 20 e 22. 

4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal do recurso inominado interposto pela parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.

VOTO

5. No caso concreto, o Senhor A. R. M. se insurge contra a sentença por ter não reconhecido os períodos de 11/06/1984 a 07/11/1988, 06/03/1989 a 17/05/1990 e 03/06/1991 a 28/04/1995 como especiais, mediante enquadramento por categoria profissional.

6. Compulsando os autos, verifico que nos períodos de 11/06/1984 a 07/11/1988, 06/03/1989 a 17/05/1990 e 03/06/1991 a 28/04/1995 o Senhor A. R. M. exerceu as funções de auxiliar técnico, supervisor de telefonia "B" e representante técnico serviços a cliente associado (evento 12, PROCADM1, fls. 53/54 e 70 ), as quais, por si só, não estão previstas nos Decretos de nº 53.831/64 e 83.080/79, bem como não houve a devida comprovação de exposição à qualquer agente nocivo. Verifico, ainda, que o Juiz sentenciante não reconheceu tal período sob a fundamentação de "No período até 28/04/1995 não é necessário comprovar a efetiva exposição de modo habitual e permanente à agentes nocivos, sendo o enquadramento realizado por categoria profissional. Contudo, as atividades desenvolvidas pelo autor, ou mesmo a de eletricista, por si só, não ensejam o enquadramento pela categoria profissional. Contudo, as atividades não estão enquadradas como especiais nos anexos dos Decreto n.º 53.831/64 e do Decreto n.º 83.080/79, sendo certo que ao contrário do alegado pela parte autora, não há nos autos qualquer comprovação de exposição mesmo que eventual à tensões elétricas superiores a 250Volts de forma a caracterizar as atividades como especiais pelo agente nocivo eletricidade." (grifos nossos), entendimento do qual coaduno, tendo em vista que os únicos documentos apresentados pelo recorrente foram a Carteiras de Trabalho e da Previdência Social - CTPS's (evento 12, PROCADM1, fls. 53/54 e 70 ) e, portanto, não comprova o exercício de atividades especiais, bem como não demonstra que o recorrente estava exposto a tensão elétrica superior a 250 volts.

7. Nada a prover acerca do pedido subsidiário de extinção sem resolução do mérito dos períodos de 11/06/1984 a 07/11/1988, 06/03/1989 a 17/05/1990 e 03/06/1991 a 28/04/1995, tendo em vista que o pedido formulado na inicial foi de enquadramento de atividade especial por categoria profissional e a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de atividades especiais. Esclareço que o tema STJ nº 629 é aplicado tão somente ao tempo rural, dada a dificuldade dos segurados rurais de obterem toda a documentação pertinente ao seu tempo laborado. Esse tema decorre de três Recursos Especiais advindos de Tribunais Regionais Federais, sob o rito comum, de sorte que, por mais essa razão, não se aplica aos processos em que se quer o reconhecimento de especialidade, isto é, períodos laborados sob condições especiais ou atividades especiais.

8. É dever do i. causídico(a) instruir corretamente o processo, antes de protocolar qualquer ação. No âmbito da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, no que tange às ações previdenciárias, esse cuidado deve ser redobrado, dado os princípios da celeridade e da economia processuais, do rito especial. Portanto, se as provas não são robustas, para tal fim, deve a parte autora junto com seu advogado, buscar a Justiça Laboral, para expedição de qualquer documento comprobatório dessa especialidade, junto ao empregador. Destarte, é por essa razão, que o Enunciado nº 69 das Turmas Recursais da SJES foi editado.

9. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.

10. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

11. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no evento 4, DESPADEC11, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.            

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004373617v35 e do código CRC f4376eba.

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RECURSO CÍVEL Nº 5006255-68.2024.4.02.5006/ES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no evento 4, DESPADEC11, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004427477v2 e do código CRC 676d632d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006255-68.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário