RECURSO CÍVEL Nº 5002414-74.2024.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REPETIÇÃO PARCIAL DA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO ATACA PROPRIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, de acordo com o evento 15, RECLNO1, apresentou recurso inominado, contra a sentença do evento 11, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de atividade especial no(s) período(s) de 17/10/1987 a 22/05/1989; 01/07/1989 a 23/05/1990; 16/08/1990 a 08/03/1991; 01/07/1991 a 23/03/1992; 26/03/1992 a 07/11/1992; 01/01/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/08/1995; julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a considerar como tempo especial o(s) período(s) de trabalho de  01/03/2002 a 09/09/2004 e 01/06/2005 a 31/05/2011, com a averbação no CNIS da parte autora e conversão em tempo comum com o acréscimo; e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,

SENTENÇA

1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, decido.

Trata-se de demanda ajuizada por D. F. S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando, em síntese, o reconhecimento de tempo de atividade especial a ser convertido em tempo comum, a ser somado com os demais períodos, bem como a emissão de guia de complementação para indenizar ao INSS as contribuições pagas em valor inferior ao mínimo (caso necessário), bem como para conceder e pagar à parte autora o benefício de aposentadoria (por tempo de contribuição), a partir da data do requerimento administrativo, com reafirmação da DER, se necessário, com pagamento dos valores atrasados devidamente corrigidos.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Por ser a relação pretendida de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas as prestações eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.

Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, a legislação previdenciária previa a possibilidade de concessão de benefício aos segurados que atingissem um número determinado de contribuições. Com a promulgação da emenda, essa possibilidade saiu do nosso ordenamento jurídico, instituindo a aposentadoria voluntária urbana, que unificou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Dessa forma, não existe mais a “aposentadoria por idade” nem mesmo a “aposentadoria por tempo de contribuição”, mas apenas a aposentadoria programada/voluntária (que englobou a aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição).

A aposentadoria programada/voluntária é aquela concedida ao segurado que atender os requisitos estabelecidos em lei para sua concessão e que pressupõe uma idade mínima atrelada a certo tempo de contribuição.

O artigo 201, § 7º da Constituição Federal, aduz que:

7.º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Assim, em regra geral, estabeleceu-se a outorga da prestação previdenciária quando o segurado atingir 65 anos de idade, caso seja do sexo masculino, ou 62 anos de idade, para os do sexo feminino. Para ambos, o benefício será concedido somente na hipótese de se recolherem as contribuições previdenciárias pelo tempo mínimo previsto na legislação.

Considerando que houve sensível mudança na aplicação do Direito Previdenciário e, principalmente, na programação dos segurados, que almejam a percepção de aposentadoria, foram elaboradas as regras de transição, que serão aplicadas às peculiaridades de cada segurado (arts. 15 a 18 e art. 20 da EC nº 103/19).

A aplicação de cada uma dessas regras levará em consideração tanto o tempo de contribuição do segurado, quanto a sua idade no momento da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Quando a parte demandante se inscreveu como segurado do Regime Geral da Previdência Social antes da promulgação da EC nº 103/19, há que se analisar se possui direito adquirido à regra anterior à EC ou em qual das regras de transição pode ser enquadrado.

Necessário se registrar que até 13/11/2019, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais será convertido em tempo comum, aplicando-se os multiplicadores previstos no art. 70 do Decreto n. 3.048/99 (LBPS, art. 57, § 5º).

Contudo, para o trabalho exercido a partir de 14/11/2019, não se admite mais a conversão de tempo especial em comum, ante a expressa vedação trazida no § 2º do art. 25 da EC n. 103/2019.

No caso concreto, a parte autora informa que possuía tempo suficiente para a concessão do benefício na DER.

Da aposentadoria especial

O art. 57 da Lei 8.213/1991 dispõe sobre a aposentadoria especial e prevê que, em caso de exercício de atividade laboral sob condições especiais, o segurado pode se aposentar após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, dependendo do agente nocivo a que ficou exposto no trabalho.

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Todo o tempo computado para a concessão da aposentadoria especial, portanto, deve ser exercido sob condições especiais.

Por sua vez, a contagem do tempo de serviço ou contribuição para efeito de aposentadoria é disciplinada pela lei vigente à época em que o labor ocorreu. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como ali estabelecido, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Da aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no art. 201, §7º, da CR/88, com redação fornecida pela Emenda Constitucional nº 20/98. É garantida ao segurado que, cumprida a carência, tiver completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino.

Para aqueles segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, existe uma regra de transição estatuída no art. 9º da referida Emenda.

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA - TEMPO ESPECIAL

Em relação ao reconhecimento de especialidade dos períodos de trabalho, é sabido que, em consonância com o princípio lex tempus regit actum, o deslinde da questão deve levar em conta a lei que vigia à época dos fatos. Em resumo, tem-se como tempo de serviço especial:

– Até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032): pela simples comprovação do enquadramento profissional, haja vista que a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 admitia a presunção de submissão a agentes nocivos para algumas categorias ou profissões arroladas nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (ex.: médico, engenheiro, forneiro, etc). Para os demais trabalhadores, a efetiva submissão a agentes nocivos deveria ser demonstrada por meio do formulário SB-40 ou DSS-8030. Salvante o caso de agressão por ruído, a comprovação por laudo técnico era desnecessária.

– Entre 29/4/1995 e 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto 2.172): A Lei 9.032, de 28/4/1995, em vigor a partir de 29/4/1995, alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, afastando o enquadramento da atividade como especial pelo simples exercício de determinada profissão. A possibilidade de enquadramento, a partir de então, só se dava diante da efetiva submissão do trabalhador a agentes nocivos, cuja comprovação continuava sendo feita pelos formulários SB-40 e DSS-8.030. Salvante o caso de agressão por ruído, a comprovação por laudo técnico continuava desnecessária.

– A partir de 06/03/1997: A Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, alterou o art. 58 da Lei 8.213/91 e passou a exigir que os formulários fossem elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Em vista da nova exigência, criou-se o formulário DSS-8030, que foi substituído, em 03/05/2001, pelo DIRBEN 8030, pela IN 49/2001. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP 1.523/96, a modificação na Lei 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de 06/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 06/03/1997.  A propósito, vale conferir o AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425.

– A partir de 01/01/2004: Dessa data em diante, por força da Instrução Normativa INSS/DC 95/03, o documento hábil à comprovação passou a ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97), continuando a valerem os antigos formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) como prova do trabalho prestado até 31/12/2003 (cf. art. 162 da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007).

DO FATOR DE CONVERSÃO

Nas situações em que o segurado não detém o tempo de trabalho em condições especiais suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a legislação previdenciária assegura a conversão destes períodos em períodos de atividade comum, que dar-se-á pelo fator de conversão de 1,4, para os homens, e 1,2, para as mulheres, quando se tratar de atividades que exijam o tempo mínimo de 25 anos para a aposentadoria especial.

DA UTILIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS EXTEMPORÂNEOS

A inexistência de laudo técnico de condição ambiental de trabalho contemporâneo à época da prestação do serviço não descaracteriza, por si só, o caráter especial dos períodos trabalhados pelo segurado.

Nesta linha de entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 68, cujo teor ora transcrevo:

Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012).

Assim, quanto à extemporaneidade, resta pacificado na jurisprudência que o fato de a perícia não ser contemporânea ao período de atividade exercida sob condições especiais não retira a força probatória do mesmo, desde que não existam nos autos elementos que induzam à conclusão de que as condições especiais cessaram.

Se, mesmo com as inovações tecnológicas no campo da medicina e segurança do trabalho, que se tornaram disponíveis com o passar do tempo, foi constatada, em data posterior ao trabalho exercido, a presença de agentes nocivos, é de se presumir que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO

Vale ressaltar, ainda, que "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 1º/04/2019, DJe 03/04/2019).

DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’s)

Em relação ao uso de equipamento de proteção individual, a jurisprudência vinha se firmando no sentido de que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador para que não sofra lesões, não servindo sua utilização para descaracterizar a natureza especial da atividade.

Neste sentido, a Turma de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, editou a Súmula nº 09, in verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 09/12/2014, no julgamento do ARE nº 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão da aludida aposentadoria.

No mesmo julgamento, entretanto, o STF ressalvou que tal entendimento não se aplica ao segurado exposto ao agente nocivo ruído, para o qual a utilização de EPI não descaracteriza o seu tempo de serviço especial, inexistindo neutralização da insalubridade. 

Além disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que as atividades exercidas até 02/12/1998 não podem ser descaracterizadas como especiais, mesmo que no Perfil Profissiográfico Previdenciário conste informação sobre uso de equipamento de proteção individual eficaz (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0501309-27.2015.4.05.8300, Rel. Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA MOREIRA DE RESENDE, publicado em 02/04/2018).

Portanto, atividades exercidas até 02/12/1998 não podem ser descaracterizadas como especiais, ainda que seja comprovado o uso de EPI eficaz.

DA ANOTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS

A eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais em apenas algum período de trabalho não pode prejudicar o segurado empregado, tendo em vista que se trata de uma atribuição de responsabilidade da empresa empregadora.

DA ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO / MECÂNICO

A atividade de mecânico, para permitir o enquadramento como especial pela categoria profissional, restringe-se somente aos trabalhadores em “Indústrias metalúrgicas e mecânicas”, conforme item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79.

Em relação à função de mecânico, ajudante mecânico, torneiro mecânico, torneiro ferramenteiro, mecânico montador, mecânico ajustador, mecânico em manutenção e similares, vale informar que essas atividades não se encontram dentre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria por tempo especial por categoria profissional. Assim, o que deve ser avaliado, para o reconhecimento do tempo especial, é a presença ou não dos agentes agressivos previstos na legislação previdenciária para fins de conversão.

Colocadas as premissas, passo à análise da pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial.

Com relação ao tempo de contribuição, vale anotar que os períodos concomitantes não devem ser considerados em duplicidade, sendo descontados no cálculo.

No caso concreto, a parte autora informa que possuía tempo suficiente para a concessão do benefício na DER.

DO CASO CONCRETO

A parte autora informa que possuía tempo suficiente para a concessão do benefício na DER.

Passo a analisar o tempo especial alegado pela parte autora.

No cálculo do INSS, foi apurado o total de 24 anos e 04 meses de contribuição. O INSS não reconheceu atividade especial em nenhum período (Evento 1, PROCADM7 – fls. 76/77).

Requer a parte autora o reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais, por enquadramento da categoria profissional, quando “exercia a atividade de MECÂNICO nos períodos de 17/10/1987 a 22/05/1989; 01/07/1989 a 23/05/1990; 16/08/1990 a 08/03/1991; 01/07/1991 a 23/03/1992; 26/03/1992 a 07/11/1992; 01/01/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/08/1995, que merecem enquadramento por categoria profissional, conforme CTPS em anexo. De acordo com o Decreto 53.831/64, código 2.5.3 e Decreto 83.080/79, código 2.5.1”.

Também requer seja computado como tempo especial os períodos de 01/03/2002 a 09/09/2004 e 01/06/2005 a 31/05/2011, para os quais juntou PPP da empresa SAMAP AUTO PEÇAS LTDA. E “requer seja emitida a guia de pagamento após o reconhecimento dos períodos em que exerceu atividade especial, para que o Requerente efetue a complementação somente no montante necessário para a concessão do benefício, nos períodos de 01/04/2013 a 31/03/2015, que efetuou recolhimento com o indicador IREC-LC 123, ou seja, abaixo do valor mínimo suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição”.

Nos períodos de 17/10/1987 a 22/05/1989; 01/07/1989 a 23/05/1990; 16/08/1990 a 08/03/1991; 01/07/1991 a 23/03/1992; 26/03/1992 a 07/11/1992; 01/01/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/08/1995, a parte autora requer que sejam computados como especial pelo simples enquadramento da categoria profissional. Contudo, conforme consta na fundamentação, não há comprovação de que se trata de trabalho em “Indústrias metalúrgicas e mecânicas”, que viabilize o enquadramento profissional no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79, nem foram juntados formulários para comprovar que houve a exposição a agentes considerados nocivos à saúde ou integridade física do trabalhador, motivo pelo qual esse pedido deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por ausência de prova apta a comprovar o tempo como atividade especial.

Passo a analisar os períodos que pleiteia sejam computados como tempo especial pela análise de formulários, conforme consta abaixo:

1) 01/03/2002 a 09/09/2004 e 01/06/2005 a 31/05/2011: empresa SAMAP AUTO PEÇAS LTDA, o autor juntou os PPPs (Evento 9, OUT3 – fls. 45/47) que atestam o trabalho como mecânico em oficina, com exposição a ruído de 77,50 dB(A), que não é considerado nocivo, mas também consta a exposição habitual e permanente a diesel. Em relação aos agentes óleo diesel, óleo lubrificante e graxa, há que se enquadrar a especialidade do labor, eis que a exposição é qualitativa e estão insertos no item 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3048/99, que prevê expressamente a insalubridade a exposição a hidrocarboneto e outros compostos de petróleo. Para os agentes nocivos graxa e óleo diesel, de maneira qualitativa, não há comprovação da eficácia do EPI, estando os formulários com anotação do responsável pelos registros ambientais. Assim, esses dois intervalos devem ser computados como tempo especial.

No caso concreto, analisando as documentações apresentadas pelo autor para o(s) período(s) que pretende ser reconhecido(s) como especial, de acordo com a legislação vigente em cada época, concluo que o autor trabalhou sujeito ao(s) agente(s) nocivo(s), mas apenas em parte do que foi pleiteado.

Dessa forma, reconheço como especial o(s) período(s) de 01/03/2002 a 09/09/2004 e 01/06/2005 a 31/05/2011.

Com relação ao(s) período(s) de 17/10/1987 a 22/05/1989; 01/07/1989 a 23/05/1990; 16/08/1990 a 08/03/1991; 01/07/1991 a 23/03/1992; 26/03/1992 a 07/11/1992; 01/01/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/08/1995, entendo que deve ser extinto sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento como tempo especial.

A esse respeito, cabe citar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 do STJ, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (art. 486, §1º, do CPC).

Tecidas essas considerações, com os reconhecimentos aqui promovidos, o tempo de contribuição da parte autora é o seguinte:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (7)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal.

 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (7)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal.

 Períodos desconsiderados para fins de carência e tempo de contribuição por alíquota reduzida

A alíquota normal dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20%. Destarte, os períodos a seguir não foram considerados para aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos, seja para tempo de contribuição ou carência, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida (art. 21, §2º da Lei 8.212/91).

 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (2)

 Competências desconsideradas para fins de carência por recolhimentos em atraso (1)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (5 anos, 1 meses e 13 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (10 anos, 2 meses e 25 dias).

Em 31/12/2020, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (5 anos, 1 meses e 13 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (10 anos, 2 meses e 25 dias).

Em 31/12/2021, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (5 anos, 1 meses e 13 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (10 anos, 2 meses e 25 dias).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (5 anos, 1 meses e 13 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (10 anos, 2 meses e 25 dias).

Em 05/12/2022 (DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (5 anos, 1 meses e 13 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (10 anos, 2 meses e 25 dias).

Portanto, no caso concreto, a parte autora NÃO tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, que foi substituída pela aposentadoria voluntária/programada, a DER em 05/12/2022 (Evento 1, PROCADM7).

Quanto ao pedido de complementação das contribuições que foram recolhidas abaixo do mínimo nos períodos de 01/04/2013 a 31/03/2015, em que alega que efetuou recolhimento com o indicador IREC-LC 123, em quantidade suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que será insuficiente para a concessão do benefício, deverá a parte autora pleitear a emissão das guias junto ao INSS, caso assim pretenda.

3 - DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de atividade especial no(s) período(s) de 17/10/1987 a 22/05/1989; 01/07/1989 a 23/05/1990; 16/08/1990 a 08/03/1991; 01/07/1991 a 23/03/1992; 26/03/1992 a 07/11/1992; 01/01/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/08/1995.

Outrossim, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a considerar como tempo especial o(s) período(s) de trabalho de  01/03/2002 a 09/09/2004 e 01/06/2005 a 31/05/2011, com a averbação no CNIS da parte autora e conversão em tempo comum com o acréscimo.

Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Caso seja dado provimento a eventual recurso interposto, com reforma da presente sentença, não havendo providências processuais a serem adotadas, dê-se baixa. E havendo eventual obrigação de fazer a ser cumprida (averbação), intime-se para as providências cabíveis em 30 (trinta) dias, dê-se ciência à parte autora após o cumprimento e, em seguida, dê-se baixa.

Não havendo interposição recursal, ou negado provimento a eventual recurso interposto, intime-se o devedor para comprovar nos autos cumprimento de eventual obrigação de fazer e/ou apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados devidos à parte autora e/ou ao seu patrono, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a ser juntado pelo(a) advogado(a) da parte credora, antes do cadastro do requisitório, contrato de honorários contratuais, fica desde já deferido o destaque, desde que limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal.

Por outro lado, fica, desde já, indeferido pedido de destaque de honorários formulado após o cadastro do requisitório (Resolução CJF Nº 822/223 – art. 16) e/ou com base em contrato que não tenha sido devidamente assinado por contratante e contratado ou que não contenha os contratantes devidamente identificados.

Fica também registrado que eventuais honorários de sucumbência que venham a ser arbitrados constituem crédito autônomo, nos termos do artigo 15, §1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região, com intimação das partes.

Tudo cumprido, dê-se baixa.

3. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária alega que: a)  não é possível reconhecer os períodos de 01/03/2002 a 09/09/2004 e de 01/06/2005 a 31/05/2011, porque o autor era mecânico de oficina, e que diesel e gasolina não se enquadram em hidrocarbonetos aromáticos, tema tnu 298, sendo o ppp genérico; b) é impossível o enquadramento por categoria profissional da atividade de mecânico em oficinas. Requer seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

4.Contrarrazões apresentadas pelo Senhor D. F. S. no evento 26, CONTRAZ1, onde pugna pelo desprovimento do recurso do INSS e manutenção da sentença.

5. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade para o recurso inominado da Autarquia Federal Previdenciária.

6. A princípio, verifico que não se trata de mera falta de impugnação específica dos fundamentos contidos na sentença, com a apresentação de argumentos direcionados a eles, mas de cópia parcial dos argumentos trazidos em contestação (evento 9, CONT1), tendo em vista que repetiu os tópicos "INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS", "LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E INFORMAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE TÉCNICA" e "EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS E USO DE EPI EFICAZ", ignorando por completo, as premissas processuais relativas ao recurso inominado. Não há qualquer ponto da peça recursal impugnando o decisum de mérito.

7. Ou seja, não existem fundamentos a ensejar o pedido de reforma de sentença, pelo que se conclui pela ausência de dialeticidade do mesmo, à luz do inciso III, artigo 932, com combinação do inciso III, artigo 1010, ambos do CPC/2015. Nesse passo, entendo que o recurso não deve ser conhecido, na medida em que não se insurge especificamente sobre os pontos que levaram ao julgamento de parcial procedência dos pedidos.

8. Como já decidido sistematicamente, o efeito devolutivo impõe que o recorrente devolva ao Colegiado os tópicos da sentença com os quais não concorda, especificando as razões do inconformismo, sendo imprescindível o cotejo entre os fundamentos da sentença recorrida e os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam as teses recursais, conforme art. 1.010, II, CPC. Neste sentido, colaciono precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1651402/MT, in litteris:

RECURSO ESPECIAL Nº 1651402 - MT (2017/0021295-4) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - ART. 514, II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Para a análise do recurso, é necessária a impugnação específica da matéria sentenciada, não se prestando para tanto, tecer alegações genéricas ou repetir os termos da petição inicial/contestação, sob pena de afronta ao princípio da impugnação específica. O emprego da tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão desatende à norma processual inserida no inciso II do art. 514 do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. Diante do não conhecimento da apelação, resta prejudicado o exame do recurso adesivo" (fls. 485/493 e-STJ). ___ . Nas razões do especial o recorrente aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial, com vulneração do art. 514, II, do CPC/1973. Sustenta que não houve qualquer manifestação quanto à: "i) supressio contratual - boa-fé objetiva; h) impossibilidade de limitação das taxas de juros praticadas ante à ausência de comprovação da alegada abusividade; e, por fim, iii) quanto ao entendimento pacífico da jurisprudência desse e. STJ, que reconhece que" a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença ". Defende que, nos termos da jurisprudência do STJ, o Tribunal local não poderia ter deixado de conhecer do seu recurso de apelação por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Argumenta que, ainda que tivesse havido a mera reiteração dos argumentos deduzidos na contestação a apelação deveria ter sido conhecida, porquanto requereu a reforma da sentença. Assevera, ainda, que não houve mera reiteração, constando outros tópicos de impugnação que não constaram da contestação. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 573 e-STJ). DECIDO. 2. Merece prosperar o recurso especial no tocante à alegada cognoscibilidade da apelação do ora recorrente. Isso porque, consoante cediço no STJ, a repetição dos argumentos lançados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. Nesse sentido, confira-se:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973. 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido"(AgInt no REsp 1551747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). ____ ."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC/1973. (...) 2. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1497786/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). ___ ."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 514 E 515 DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017). ___ . No presente caso, da análise da sentença e das razões de apelação da ora recorrente, verifica-se que, ainda que tivesse havido a reprodução dos argumentos deduzidos na contestação, a argumentação desenvolvida se revela apta a demonstrar a irresignação do banco apelante, notadamente quanto à possibilidade de revisão judicial dos contratos, à limitação das taxas de juros à taxa média do mercado, a ausência de abusividade das taxas, a impossibilidade de capitalização de juros remuneratórios, impossibilidade de afastamento da mora, à legalidade da cobrança de tarifas, a inexistência de valores a serem devolvidos e o termo inicial da incidência de juros e correção na repetição do indébito. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão ora recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda à apreciação do recurso de apelação interposto pelas ora recorrentes e, consequentemente, do recurso de apelação adesivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

(STJ - REsp: 1651402 MT 2017/0021295-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/05/2021)

9. No mesmo sentido, trago à baila elucidativa doutrina do Prof. Dr. Flávio Cheim Jorge, para quem, verbis:

[...] Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.

A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido de reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição – acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.

A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. [...] (CHEIM JORGE, Flávio. In Teoria Geral dos Recursos Cíveis. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 138).

10. Nada obstante se tratar de matéria relativa ao direito aplicável ao caso, ressalto que, ao não impugnar os fundamentos da sentença, como se a mesma não existisse, deixou o INSS de observar a integralidade do dispositivo legal adotado pelo Juiz sentenciante, em seu decisum de mérito.

11. Nessa linha de ideias, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização  - TNU aprovou Questão de Ordem com essa jaez, a fim de evitar recursos protelatórios, in litteris,

QUESTÃO DE ORDEM Nº 56 

DJe Nacional. Disponibilizada em 30/09/2025 Publicada em: 1º/10/2025

Não se conhece de pedido de uniformização de jurisprudência cujas razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. (Aprovada, por unanimidade, na Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 18.09.2025 - Precedente: 5027080-80.2021.4.04.7108/RS, julgamento virtual de 17.09.2025 a 23.09.2025).

11. Entendo, por fim, que é o caso de aplicação do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in litteris:

Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1.010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.

12. Portanto, deixo de conhecer o recurso inominado do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ante a falta de dialeticidade recursal mencionada acima.

13. Registra-se, por oportuno, que essa conduta processual da Autarquia Federal Previdenciária, por intermédio da PGF/AGU, ao deixar de suscitar questões relevantes — inclusive de ordem pública — no momento da defesa em primeiro grau, tem se revelado de forma reiterada e sistemática nos processos julgados por esta Turma Recursal. Tal postura evidencia uma estratégia institucional deliberada de reservar o enfrentamento das peculiaridades da lide apenas conforme eventual resultado desfavorável da sentença.

14. Essa prática compromete a atuação do Juízo de primeiro grau, que é privado da oportunidade de analisar fundamentos já conhecidos pela parte ré, mas omitidos, e, por esse motivo, sobrecarrega desnecessariamente a instância recursal, atenta contra os princípios da economia e celeridade processual, expressos no artigo 2º da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, aplicáveis ao rito especial dos JEFs por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, e impacta negativamente na duração razoável do processo, princípio constitucional expresso no inciso LXXVIII, do artigo 5º da CR’88.

15. A reserva estratégica de argumentos para fase recursal configura comportamento temerário, em violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 5º do CPC) e ao dever de cooperação processual (artigo 6º do CPC), haja vista a calculada omissão em primeira instância, pois a informação trazida em recurso já estava sob domínio da Autarquia. Essa conduta processual deve ser reprimida e desestimulada, cabendo seu enquadramento como litigância de má-fé, à luz do disposto no inciso V, do artigo 80, do CPC, que trata da conduta de proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

16. Diante disso, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 2.304,18 (R$ 46.083,79 - fl. 8, do evento 1, INIC1), a ser atualizado desde 09/07/2024 (evento nº 01), em favor da parte autora, conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.

17. Destarte, essa configuração fático-processual, no que tange à apresentação de recursos lastreados em inovações recursais ou/e falta de dialeticidade recursal, para atrasar o cumprimento de decisões judiciais, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi, §2º, do artigo 77, do CPC. Entendo que há nítido caráter protelatório da Autarquia Federal Previdenciária, por intermédio do i. membro da PGF, já que, reiteradamente, essa Turma Recursal vem alertando a Autarquia Federal Previdenciária sobre tais recursos, o que leva a um sancionamento maior, com a condenação em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou não havendo condenação pecuniária, sobre o valor da causa, ex vi, temas STJ nºs 698 e 1.059.

18. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

VOTO

19. À luz do que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte ré, por falta de dialeticidade recursal, ex vi, Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos termos da fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111. Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 2.304,18 (R$ 46.083,79 - fl. 8, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 09/07/2024 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004373199v16 e do código CRC bb43c661.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:27:52

RECURSO CÍVEL Nº 5002414-74.2024.4.02.5003/ES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte ré, por falta de dialeticidade recursal, ex vi, Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos termos da fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111. Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 2.304,18 (R$ 46.083,79 - fl. 8, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 09/07/2024 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004427819v2 e do código CRC f148b113.

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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:27:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002414-74.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário