Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005327-57.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABSORÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES COM COMBINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NÃO HÁ NECESSIDADE NA LEI DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DA ESTUDANTE CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO FNDE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/PGF/AGU, apresentou recurso inominado, conforme o evento 61, RECLNO1, contra a sentença de evento 53, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. GUILHERME ALVES DOS SANTOS, que julgou procedente em parte os pedidos constantes da Petição Inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: i) condená-lo a absorver o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil n° 06.0172.185.0004533-42, no que concerne às parcelas vencidas após o óbito da titular, em 16.04.2023; e ii) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a suspender qualquer tipo de cobrança referente às parcelas do contrato n° 06.0172.185.0004533-42, vencidas após 16.04.2023, devendo se abster de inserir os dados do autos nos cadastros restritivos de crédito, em decorrência desses débitos. Por fim, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

2. Nesse contexto, trago à colação a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

M. A. R. ajuizou ação pelo rito sumaríssimo em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO, na qual pleiteia a absorção do saldo devedor decorrente do contrato de financiamento estudantil (nº 185000453342), declarando-se inexigíveis os débitos em relação ao fiador, em razão do falecimento da titular.

Dispensado o relatório.

- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GILDASIO AMADO

A questão central do presente processo envolve o direito à absorção do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão da morte do titula.

A parte autora pugna pela aplicação da norma legal que prevê que esta adsorção seja realizada pelo FNDE e pela instituição de ensino, o que justifica a sua presença no polo passivo da demanda.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Ausentes outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito da demanda.

- MÉRITO

O autor informa que, em 08 de fevereiro de 2007, prestou fiança em "Contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES nº 06.0172.185.0004533-42", firmado entre sua filha Tabata Moreira Raminho junto à CEF.

Ocorre que, em 16/04/2023, a estudante contratante, Sra. TABATA MOREIRA RAMINHO veio a óbito, conforme demonstra certidão colacionada no Evento 1.

Entende, então, indevidas as cobranças posteriores ao óbito, vez que o saldo devedor deveria ser absorvido pelos réus.

Pois bem.

O financiamento do ensino possui a finalidade de propiciar as condições necessárias para aqueles estudantes desprovidos de renda suficiente, cursar ensino superior, postergando o pagamento dos custos para momento posterior à formatura.

As Leis nºs 11.552/2007 e 12.202/2010 dispõem que "nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo FIES, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino".

A MP n.º 785, de 6 de julho de 2017, convertida na Lei n.º 13.530, de 07/12/2017, passou a exigir a contratação de seguro prestamista pelo estudante, logo após a assinatura do contrato de financiamento do FIES.

No caso, conquanto o contrato tenha sido celebrado em fevereiro de 2007, ou seja, em data anterior à publicação de referidas normas, e, ainda, não obstante não oferecesse a cobertura pelo seguro prestamista, tendo o óbito da estudante ocorrido em abril de 2023, os benefícios trazidos por lei posterior devem ser a ele aplicados, dada a sua finalidade social e a íntima ligação com as políticas públicas de promoção da educação.

Considerando que em razão do óbito do estudante a finalidade do contrato não foi alcançada, justifica-se a extinção da dívida em relação ao beneficiário e seus fiadores de acordo com a regra legal prevista na data do infortúnio, e não na data da celebração do contrato, pois os objetivos estratégicos subjacentes aos contratos de FIES justificam a aplicação das regras posteriores mais favoráveis aos devedores. 

Ademais, é assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que a morte do afiançado extingue o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819, do Código Civil).

Dessa forma, nos termos do art. 6º-D, da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n.12.513/2011, tendo havido o falecimento da estudante tomadora do financiamento, devidamente comprovado pela certidão de óbito, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo FIES e pela instituição de ensino, restando à CEF  a obrigação de cessar imediatamente as cobranças referentes às parcelas vencidas em data posterior ao óbito da titular do contrato.

Em reforço, cito decisão proferida em caso análogo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS FIADORES. FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Em relação ao fiador, com o falecimento do devedor principal (estudante), deixa de subsistir a fiança em relação ao saldo devedor e aos débitos posteriores ao óbito, ante a cessação do contrato principal. Todavia, não há como isentar o fiador da responsabilidade em relação às parcelas vencidas em data anterior ao óbito. 2. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a esta relatora que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas. (TRF-4 - AG: 50549363720204040000 5054936-37.2020.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/02/2021, TERCEIRA TURMA)

Por fim, ressalto que não há prova de inserção dos dados do autor nos cadastros restritivos de crédito (art. 373, I, CPC), razão pela qual julgo improcedente o pedido de levantamento da anotação.

- DISPOSITIVO 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS constantes da petição inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC para:

a)  CONDENAR FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO a absorver o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil nº 06.0172.185.0004533-42, no que concerne às parcelas vencidas após o óbito da titular, em 16.04.2023;

b)  CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a suspender qualquer tipo de cobrança referente às parcelas do contrato nº06.0172.185.0004533-42, vencidas após 16.04.2023, devendo se abster de inserir os dados do autor nos cadastros restritivos de crédito, em decorrência desses débitos;

- ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Reapreciando o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, verifico a verossimilhança das alegações da parte demandante, consoante fundamentação exarada neste julgamento.

Destarte, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com força no artigo 4º da Lei Federal nº 10.259/2001, a fim de determinar que a CEF que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança referente às parcelas do contrato nº06.0172.185.0004533-42, vencidas após 16.04.2023, devendo, igualmente, se abster de inserir os dados do autor nos cadastros restritivos de crédito, em decorrência desses débitos. Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado esta sentença e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.

3. Em suas razões recursais, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ressalta que, quanto aos contratos firmados a partir de 14/01/2010, o risco da morte e da invalidez permanente é assumido somente pelo FIES, pelos agentes financeiros e pelas instituições de ensino, conforme consta na Portaria Normativa nº 15, de 08.07.2011, desde que preenchidos os requisitos indispensáveis. Ademais, destacou que, no caso em comento, em que pese a possibilidade da absorção, o interessado sequer cumpriu a etapa administrativa, o que demonstrou que este não possui interesse de agir com a propositura da presente demanda. Requer, portanto, a reforma da sentença prolatada para julgar improcedentes os pedidos autorais.

4. O Senhor M. A. R., por sua vez, apresentou as suas contrarrazões, por intermédio de seu ilustre advogado, conforme o evento 66, CONTRAZ1, nas quais pugna pela manutenção integral da sentença prolatada, como consectário lógico do desprovimento do recurso inominado apresentado.

5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado apresentado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Ausentes as questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.

VOTO

6. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE se insurge contra a sentença por ter o Juiz sentenciante declarado a absorção do saldo devedor do financiamento estudantil, no que concerne às parcelas vencidas após o óbito da titular (em 16.04.2023), sem que tivesse sido providenciado o registro da solicitação administrativa, com a documento necessária, junto ao setor competente do FNDE.

7. No que tange à alegação do FNDE de que o Senhor M. A. R. não teria providenciado o registro da solicitação administrativa da absorção do saldo devedor, com a documentação necessária, junto ao setor competente da referida entidade, ou seja, considerando que este deixou de apresentar prévio requerimento administrativo para fins de comprovação da sua situação de invalidez permanente, é necessário tecer algumas considerações.

8. Da análise detida dos autos, verifico que Senhor M. A. R. firmou, entre a sua filha Tabata Moreira Raminho junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), o contrato de financiamento estudantil nº. 06.0172.185.0004533-42, em 08 (oito) de fevereiro de 2017.

9. Ocorre que, em 16.04.2023, a estudante contratante veio à óbito, conforme certidão colacionada no evento 1, CERTOBT6. Assim, o contrato de financiamento estudantil foi firmado em momento posterior à Lei nº 11.482/2007, que instituiu a possibilidade de absorção do saldo devedor do financiamento estudantil nos casos de morte ou invalidez permanente do estudante tomador. E tal lei previa que:

Art. 6°-A. Em caso de falecimento ou invalidez permanente, devidamente comprovada na forma da legislação pertinente, do estudante tomador do financiamento, o débito será absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, observada a proporção estabelecida no inciso V do caput do art. 5° desta Lei.

10. A disposição acima foi revogada pela Lei nº 11.552/2007. E, mais tarde, a Lei nº 12.513/2011 incluiu o artigo 6º-D à Lei nº 10.260/2001, com mandamento semelhante ao antigo 6º-A, mas modificando a cota de absorção de cada um dos responsáveis. Para a compreensão, transcrevo as alterações promovidas, in litteris:

Art. 6°-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo fies e pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

Art. 6°-E. O percentual do saldo devedor de que tratam o caput do art. 6° e o art. 6°-D, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5°, cabendo ao fies a absorção do valor restante. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

11. Regulamentando a regra estabelecida no diploma legal, a Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, estabeleceu, quanto à incapacidade permanente e/ou morte do estudante, que, verbis:

Art. 23 Constituem impedimentos à manutenção do financiamento:

VIII – o falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado, observadas as condições estabelecidas no §2º deste artigo.

§2º No caso de óbito ou invalidez permanente do estudante financiado, o saldo devedor do financiamento contraído a partir da edição da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, será absorvido conjuntamente pelo Fies, pela instituição de ensino e pelo agente financeiro quando se tratar de financiamento contraído anteriormente à vigência da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, observados os percentuais de risco e demais normas vigentes à época da contratação da operação.

§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se invalidez permanente o estudante incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelecido no art. 42 da Lei nº 8.213, de 14 de julho de 1991.

§ 4º Quando se tratar de invalidez permanente do estudante financiado, a concessão do benefício de que trata o §2º deste artigo dependerá da comprovação da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 8.213, de 14 julho de 1991. (grifos nossos)

12. Logo, considerando que não há na lei a necessidade de prévio requerimento administrativo, a alegação do FNDE de que o Senhor M. A. R. teria que ter providenciado o registro da solicitação administrativa da absorção do saldo devedor, com a documentação necessária à comprovar o falecimento de sua filha junto ao setor competente da referida entidade, não merece prosperar.

13. Ademais, diante da comprovação do falecimento de sua filha por meio da certidão de óbito juntada aos autos (evento 1, CERTOBT6), restam atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a absorção do saldo devedor do contrato por parte do FDNE (previsto no 6º-A, da Lei nº 10.260/2001) a partir de 16.04.2023. Nesse cenário, o saldo devedor existente desde então deve ser absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, restando indevidos - e, por isso, restituíveis - os pagamentos efetuados a partir daquela data (16.04.2023).

14. Não bastasse isso, estamos diante de uma relação de trato sucessivo, que continuou a produzir efeitos após a vigência do dispositivo em comento, logo, deve a ele ficar subordinada.

15. No mais, verifico que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), apesar de devidamente intimada, conforme os eventos 55 e 58, sequer recorreu da sentença prolatada, o que denota a certeza de aplicação correta do decisum do Juízo sentenciante.

16. Portanto, o saldo devedor deverá ser absorvido conjuntamente pelos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e FNDE, uma vez que este último é o agente operador do FIES e, nos ditames da Lei antes mencionada, é responsável, em conjunto com a instituição de ensino, pela absorção do saldo devedor, conforme assegurado pela legislação vigente à época do reconhecimento do óbito da estudante, afastando-se a responsabilidade do fiador (ora parte recorrente) pela quitação do débito.

17. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do FNDE e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.

18. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno a parte recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, ao pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004283586v14 e do código CRC 532f930d.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005327-57.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno a parte recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, ao pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004429485v2 e do código CRC c3083b5c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005327-57.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 23:59, na sequência 154, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E MANTENHO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68, DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC E DA ADPF Nº 219. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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