RECURSO CÍVEL Nº 5000038-49.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA DA LEI Nº 8.742/1993. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO ARTIGO 342, DO CPC. RECURSO INOMINADO DO INSS NÃO CONHECIDO. NOVA ANÁLISE PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DA PARTE RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado embargante, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, interpôs embargos de declaração, de acordo com o , contra o Acórdão da 2ª Turma Recursal da SJES no , que não conheceu o recurso inominado apresentado pelo embargante. Argumenta que no Acórdão objurgado há omissão, conforme será exposto. Requer que sejam acolhidos os embargos a fim de sanar o vício.
2. É o breve Relatório. Verificada a tempestividade do recurso e, presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os embargos de declaração e passo à análise do seu mérito.
3. De início, destaca-se que os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022, do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
4. O embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão ao não considerar sua manifestação após a juntada do laudo médico/social, a qual alega que se alinha com as razões apresentadas no recurso. Reputo sem razão o embargante, uma vez que o Acórdão objurgado elucidou os motivos pelos quais se concluiu pelo não conhecimento de seu recurso inominado, em consonância com o entendimento dessa 2ª Turma Recursal, conforme se pode conferir na transcrição do trecho do VOTO sub judice, in litteris:
[...]
7. A princípio, observo que o INSS, ao apresentar seu recurso inominado, sustenta, exclusivamente, a ausência do requisito de miserabilidade, alegando que o estudo social comprova que a parte autora não preenche a condição socioeconômica, haja vista que os avós da parte autora recebem benefícios que, somados, totalizam três salários mínimos, e que a renda do avô de dois salários mínimos não poderia ser excluída, resultando em renda familiar per capita superior a meio salário mínimo. Essa questão que entende controvertida, trazida no bojo de suas razões recursais, não foram suscitadas por ocasião da contestação ().
[...]
10. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrido, não impugnado pelo INSS em contestação e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016)
11. Desta feita, o INSS não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença.
5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já decidida, visando unicamente à modificação do Julgamento. Desconhece o i. membro da PGF/AGU o conceito de inovação recursal. Deste modo, não há que se falar em omissão. Em verdade, o embargante apenas não concorda com os termos da fundamentação exarada, reputando-a insuficiente ou omissa quando apenas lhe é desfavorável.
6. Por fim, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016).
7. Não restou, assim, caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios do artigo 1.022, do CPC, descabendo a utilização de dito recurso.
8. Alerto que a interposição de novos embargos ou peça processual intercorrente equivalente ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, ex vi, inciso VII, do artigo 80 com combinação do artigo 81, todos do CPC.
VOTO
9. Ante o que foi exposto, inexistentes os requisitos formais e materiais do artigo 1.022, do CPC, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte ré no . Alerto que a interposição de novos embargos ou peça processual intercorrente equivalente ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, ex vi, inciso VII, do artigo 80 com combinação do artigo 81, todos do CPC. Cumpra-se o determinado na parte dispositiva do Acórdão do . Publique-se. Intimem-se as partes.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004280055v4 e do código CRC 2c62e706.
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