RECURSO CÍVEL Nº 5006951-19.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 629 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
1. D. D. S. M., relativamente incapaz, 16 (dezesseis) anos, doravante denominado recorrente, representado por sua genitora, a Senhora MARILZA ABREU DA SILVA MONTOVANELLI, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. BRUNO CURY MODENESI PEREIRA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de início de prova material e não comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
I
Trata-se de ação proposta por D. D. S. M. e M. A. D. S. M. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requerem a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de ROBINSON MONTOVANELI, ocorrido em 12/10/2021, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do segurado falecido.
O INSS apresentou contestação no , alegando, em síntese, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo, com a necessidade de citação de corréu e no mérito, sustenta a ocorrência da decadência, da prescrição quinquenal e a improcedência do pedido inicial.
A autora M. A. D. S. M. se manifestou no , requerendo a sua inclusão no polo ativo da presente ação.
É o relatório do necessário, passo a decidir.
II
Da Necessidade de Citação de Corréu em razão da existência de Litisconsórcio Passivo Necessário.
Sustenta o réu, em síntese, que o instituidor deixou outro(s) dependente(s) e beneficiário(s) o(s) qual(is) não integrou(ram) o polo passivo da presente demanda e que a Legislação Previdenciária é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício.
Assim, alega que diante da natureza da relação jurídica controvertida, da qual depende a eficácia do provimento judicial pretendido que, se acaso vier a ser viabilizado, atingirá a esfera de direito de terceiro(s) que não está(ão) no processo, é necessária a formação do litisconsórcio passivo.
Pois bem.
Em análise da certidão de óbito acostada aos autos no , fl. 9 e nos demais documentos presentes no processo administrativo, verifica-se que não há informação acerca da existência de outros dependentes do instituidor, além do autor e de sua mãe, que já estão presentes no polo ativo da presente demanda, desde a apresentação da petição inicial.
Assim, considerando que o INSS não apontou outro benefíciário ou dependente do instituidor, afasto a preliminar alegada.
Da Decadência
O réu alega, em síntese, que a presente a ação judicial foi ajuizada mais de 10 (dez) anos após o termo inicial da decadência, de maneira que teria decaido o direito dos autores em pleitearem o benefício.
Pois bem.
O art. 103, II, da Lei nº 8.213/91 preconiza que o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
No caso dos autos, o benefício autoral foi requerido em 29/04/2024 e negado em 31/05/2024, portanto, não há falar em ocorrência de decadência. Assim, afasto a prejudicial alegada.
Da prescrição quinquenal
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A interrupção do prazo de prescrição retroage até a data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Por isso, estão prescritas as prestações que deveriam ter sido pagas até cinco anos antes do ajuizamento da ação.
Ultrapassada a análise das preliminares, passo ao exame do mérito, propriamente dito.
Da pensão por morte.
A pensão por morte está disciplinada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991. A concessão desse benefício independe de carência, conforme dispõe o inciso I do art. 26 do aludido diploma legal, mas impõe o atendimento de dupla exigência no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor da pensão ou direito adquirido a uma aposentadoria; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.
O § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 presume a dependência econômica, em relação ao segurado, das pessoas indicadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave).
Ademais, é importante destacar que a Lei 13.135/2015, que alterou a Lei 8.213/1991, estabeleceu prazos máximos de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro. Para a fixação de tais prazos, deve-se levar em conta (i) a causa mortis do segurado, se decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho; (ii) o número de contribuições previdenciárias vertidas pelo(a) segurado(a); (iii) o tempo de convivência do casal; (iv) a idade do dependente; e (v) a eventual condição de inválido ou deficiente do dependente.
As alterações legislativas acima mencionadas se aplicam às hipóteses em que o óbito do(a) segurado(a) falecido(a) se deu a partir de 30/12/2014, data de início da vigência da MP 664/2014, por expressa previsão do art. 5º da Lei 13.135/2015.
Como o óbito ocorreu em 12/10/2021, portanto, depois da entrada em vigor da MP 871/2019, as alterações por ela promovida são aplicáveis à hipótese dos autos.
Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.
A parte autora requereu o benefício de pensão por morte em 29/04/2024 (, fl. 01), tendo sido o mesmo indeferido em razão de falta de qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito (, fl. 59).
Da qualidade de segurado do de cujus e o óbito.
O óbito resta devidamente comprovado pela certidão acostada aos autos no , fl. 9.
Quanto à qualidade de segurado, a parte autora sustenta que o instituidor exerceu atividade rurícola como segurado especial rural à época do óbito.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos o seguinte início de prova documental do alegado período de trabalho rural, exercido como segurado especial:
- Declaração de Atividade Rural de Enildo Ferreira em favor do instituidor (Robinho Montovaneli), declarando que manteve com ele contrato de parceria agrícola verbal de 15/08/2019 a 24/09/2021, em regime de economia familiar com a autora (, fl. 14);
- Recibo de Entrega da DITR do imóvel rural Sítio Alto Quarteirão, em nome de Enildo Ferreira, referente ao exercício de 2018, 2020/2021 (, fls. 16/18);
- Fichas da Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul em nome do instituidor, constando profissão de lavrador. Consultas em 2017, 2018 e 2020 (, fls. 20/22);
- Nota de comercialização de Bananas com o nome do instituidor como produtor. Datado de 08/11/2019 (, fl. 23);
- Nota de comercialização de Café com o nome do instituidor como produtor. Datado de 02/07/2021 (, fl. 24);
- Notas fiscais com o nome de Enildo Ferreira como produtor, referente a venda de banana prata. Emissões em 2020 (, fls. 25/26);
- Documentos de declaração das testemunhas arroladas (Ana Claudia, Humberiton e Valdir), declarando que o instituidor exerceu atividade rural de 15/08/2019 a 24/09/2021 na propriedade de Enildo Ferreira , fls. 27/34).
A fim de ratificar a prova documental apresentada foi acostado aos autos arquivo audiovisual com o depoimento de dois declarantes:
VALDIR ANTONIO MARINATO (Evento 7, Vídeo 2): declara que o instituidor faleceu; que ficou sabendo que o instituidor trabalhava na serraria, de mármore, e antes de falecer trabalhava como lavrador mesmo; que o instituidor trabalhava na propriedade de Enildo Bananeiro; que o autor ficou mais de 1 ano trabalhando nessa propriedade, sabe disso porque trabalhava perto do local onde o autor trabalhava, eram propriedades vizinhas; confirma que em 2019, mais ou menos até a data do instituidor falecer, ele estava nessa propriedade trabalhando; declara que o instituidor cultivava café e banana nessa propriedade; que era para venda; confirma que o instituidor vivia do café e da banana; que já viu o instituidor trabalhando nessa propriedade.
ANA CLAUDIA SANTOS ADMIRAL (Evento 7, Vídeo 2): declara que o instituidor faleceu; que antes do instituidor falecer, ele trabalhava como lavrador; que se recorda do instituidor trabalhar com outras profissões; que o instituidor trabalhava na propriedade do seu Enildo Bananeiro; confirma que já tinha mais de 1 ano que o autor estava lá; que sempre faz caminhada lá perto da propriedade, e por isso sempre via o instituidor por lá; que o instituidor cultivava banana e café lá; confirma que essa caminhada era feita de segunda a sexta, e que todos os dias que ia caminhar, se recorda de ver o instituidor lá; que o instituidor vivia só da lavoura antes de falecer, não tinha outra profissão.
Pois bem.
Em análise do conjunto probatório produzido, entendo que não há provas robustas acerca da qualidade de segurado especial do instituidor, à época do óbito.
Com efeito, a Declaração de Atividade Rural de Enildo Ferreira em favor do instituidor (Robinho Montovaneli), declarando que manteve com ele contrato de parceria agrícola verbal de 15/08/2019 a 24/09/2021, em regime de economia familiar, possui valor idêntico ao de prova testemunhal, não podendo ser caracterizado como início de prova material.
No que diz respeito às fichas da Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul em nome do instituidor, embora os documentos contenham a profissão do autor, reputo irrelevantes para os efeitos que se propõem porque, a sua integridade está comprometida.
Da simples leitura dos registros, vê-se, também nesse caso, clara discrepância nas caligrafias. A suscitar a possibilidade de ter sido preenchido por mais de uma pessoa e em datas diferentes (, fls. 20/22):
As notas de comercialização da banana e do café não indicam o nome completo do instituidor e nem do responsável que assinou pelas notas.
Assim, em razão da vedação da prova exclusivamente testemunhal, não corroborada pela prova documental entendo não haver provas acerca da alegada qualidade de segurado especial do instiuidor.
Desse modo, deve ser prestigiada a decisão administrativa, à qual assiste presunção relativa de legitimidade, no sentido da ausência da qualidade de segurado do falecido, ao tempo do óbito.
Não comprovada a qualidade de segurado do de cujus, por ocasião do óbito, não faz jus o autor ao benefício de pensão por morte requerido.
Não obstante, importa destacar que a rejeição do pleito autoral é pautada em insuficiência probatória; razão por que, de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o Tema 629 do STJ.
Nesse passo, faculta-se à parte autora a renovação do pedido administrativo, o qual, dessa vez, deve ser instruído com toda a documentação necessária à comprovação do direito subjetivo previdenciário vindicado.
Considerando que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte.
III
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
2. Em suas razões recursais, D. D. S. M., representado por sua genitora, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, alega que o conjunto probatório já constante nos autos é suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, conforme os documentos de 2019 a 2021, que demonstram a continuidade do labor agrícola até a data do óbito. Requer, portanto, que o recurso inominado seja conhecido e provido para anular a sentença recorrida, com a determinação da reabertura da instrução processual para oitiva das testemunhas arroladas na inicial. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 28 e 31.
4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal, haja vista que se trata de sentença terminativa, encontrando óbice na ausência de pressupostos processuais e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
5. Como é cediço, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, por força dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, não cabe qualquer recurso em relação às sentenças terminativas que não ensejam uma situação de perenidade ao contexto fático-jurídico do autor, isto é, se não houve a negativa da prestação jurisdicional, não é possível a admissibilidade do recurso inominado interposto quando a sentença extingue o processo sem resolver o mérito. Nesse sentido, aduz o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, da Justiça Federal da 2ª Região, da qual fazem parte, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in verbis,
Enunciado 18 (Atualizado em 07/02/2024)
18 - Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. Nova Redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III.
6. Nesse contexto, não vislumbro negativa da prestação jurisdicional, haja vista que o Juízo sentenciante fundamentou sua decisão por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/1995.
7. Pois bem. No presente caso, verifica-se a fragilidade e a insuficiência do conjunto fático-probatório para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor. É de rigor a aplicação do Tema n° 629 do STJ, pois, devido à ausência de início de prova material, bem como em razão da vedação legal de prova exclusivamente testemunhal, de acordo com a Súmula n° 149 do STJ, não ficou comprovado a alegada qualidade de segurado especial do instituidor, de forma que não prospera o pedido de pensão por morte em favor de D. D. S. M..
8. Ademais, conforme a Certidão de Óbito ( - fl. 9) acostada nos autos, o instituidor faleceu em 12/10/2021, quando a legislação sobre pensão por morte reclama a apresentação de prova material robusta, conforme o § 4º, do artigo 16, da lei 8.213/1991.
9. Nesse passo, está correto o entendimento do Magistrado a quo exposto na sentença de , porque, no caso concreto, impõe-se a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 485, do CPC, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, § 1º, do CPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, mediante apresentação de novas provas e após prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema n° 350 do STF.
10. À luz do Enunciado n° 18, das Turmas Recursais da SJRJ, não houve prestação jurisdicional negativa e, portanto, não é possível conhecer o recurso inominado de D. D. S. M., ex vi, artigos 4º e 5º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 com combinação do inciso III, do artigo 932, do CPC.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos e declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2° e 3°, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2°, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
12. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado apresentado pela parte autora, ex vi, artigos 4º e 5º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 com combinação do inciso III, do artigo 932, do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2° e 3°, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2°, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida no despacho de , desde que observado o § 3°, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004362491v18 e do código CRC 5ca95dc8.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:31:14