RECURSO CÍVEL Nº 5004821-78.2023.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO NA CTPS E NÃO INFORMADO NO CNIS E COM AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA REAFIRMAÇÃO DA DER. FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REAFIRMAÇÃO DA DER PELO JUIZ A QUO. APLICAÇÃO DO TEMA STJ Nº 995. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Senhor M. A. L., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado no evento 107, RECLNO1, contra a sentença do evento 97, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS a retificar o CNIS do autor, para fazer constar o vínculo junto a Alimenta – Alimentação Industrial Ltda, de 05/02/1990 a 04/04/1990; a conceder à parte autora, a partir da reafirmação da DER (12/12/2024), a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência; e a pagar as parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal; bem como julgou improcedentes os demais pedidos. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por M. A. L. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, computando períodos de atividade especial; bem como ao pagamento das prestações retroativas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido.

I. Da aposentadoria da pessoa com deficiência

A aposentadoria para a pessoa com deficiência encontra-se assegurada na Carta da República de 1988, em seu art. 201, §1º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, devidamente regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013 e também pelos artigos 70-A a 70-I do RPS – Decreto 3.048 (inclusão pelo Decreto nº 8.145/13).

A LC nº 142/2013 foi recepcionada pela EC 103/2019, em seu artigo 22, in verbis:

Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.

Portanto, a aposentadoria da pessoa com deficiência continua da forma como foi regulamentada pela LC nº 142/2013, sendo que, a partir da EC 103, também será aplicada aos servidores federais.

Em relação ao termo “pessoa com deficiência”, o art. 2º da Lei Complementar 142/2013, dispõe que: “Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Esse conceito também está previsto para a concessão de benefícios de prestação continuada (LOAS).

O benefício possui os seguintes requisitos (art. 3º da LC nº 142/2013), além da carência de 180 contribuições mensais:

Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Por oportuno, é válido lembrar ainda que, nos termos do art. 10 da LC nº 142/2013, restou vedada, no tocante ao mesmo período contributivo, a cumulação da redução do tempo de contribuição (em razão da deficiência) prevista em seu texto, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.

Desse modo, ou a parte usa o direito à redução do tempo para a concessão de aposentadoria ao portador de deficiência ou o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a majoração referente à conversão de tempo especial.

No mesmo sentido, o caput do art. 70-F, §1º, Decreto nº 3.048/1999, que dispõe que “A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

De qualquer forma, o mesmo dispositivo garante a conversão do tempo especial desde que mais favorável ao segurado:

Art. 70-F.         

§ 1^o  É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo:

No caso, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 22/01/2021. No entanto, o seu pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária, já que foi comprovado o tempo de contribuição de apenas 30 anos, 05 meses e 12 dias até a DER, sem que fosse reconhecida a deficiência (evento 1, DOC14).

Contudo, foram realizadas perícias nos autos, sendo que a avaliação conjunta do médico perito (evento 47, DOC1) com a assistente social perita (evento 57, DOC1), nos moldes definidos na LC nº 142/13 e na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, de 27/01/2014, concluiu que o autor apresenta deficiência em grau leve, desde 1974.

Registro que os peritos possuem uma posição privilegiada para a avaliação dessa condição, não somente por sua formação técnica, mas também por efetuar presencialmente o exame da parte autora, valendo notar ainda que sequer houve impugnação a quaisquer das perícias realizadas.

II. Da retificação do CNIS

Segundo a parte autora, seu vínculo junto a ALIMENTA LTDA, anotado em sua CTPS, não consta do CNIS e não fora foi devidamente computado pelo INSS.

A natureza jurídica do CNIS pode ser extraída do conteúdo do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. Trata-se de verdadeiro banco de dados com o escopo de colacionar as diversas informações acerca dos vínculos empregatícios, remunerações dos trabalhadores segurados e contribuições previdenciárias recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social.

O INSS tem o dever de observar os dados do CNIS, de manter as informações necessárias ao cálculo do benefício, abastecer essas informações, podendo, no caso de dúvidas, exigir elementos probatórios que os reforcem, bem como retificar as informações a requerimento do segurado.

Vale destacar, também, quanto ao tema, o que dispõe o Decreto nº 3.048/99:

Art. 19-B.  Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º  Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados:

I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Na hipótese dos autos, a CTPS está corretamente preenchida, sendo importante frisar que não há argumentos do INSS que possam afastar a presunção de veracidade e legitimidade do vínculo constante da CTPS da parte autora, cuja cópia juntada aos autos não apresenta qualquer rasura ou indício de falsidade ou adulteração, sendo as respectivas assinaturas contemporâneas aos fatos registrados.

As anotações na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 225 do STF e da Súmula 75 do TNU. Para desconstituí-las, caberia ao INSS diligenciar no sentido de verificar eventual irregularidade das anotações de contratos de trabalho existentes, promovendo incidente de falsidade ou adulteração documental, o que não ocorreu.

Na verdade, a inconsistência no CNIS não pode prejudicar o segurado, uma vez que é responsabilidade da empresa prestar as informações corretas, bem como do INSS de fiscalizar e cuidar para que os dados do sistema sejam mais próximos a realidade.

Sendo assim, inexistindo prova em contrário, deve o vínculo empregatício anotado na CTPS do autor junto a Alimenta – Alimentação Industrial Ltda constituir prova material suficiente, o que impõe a retificação do CNIS (evento 1, DOC14, fl.22):

III. Da atividade especial

A comprovação do exercício de labor em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é regida pela norma vigente ao tempo da sua prestação, de modo que faz-se necessário analisar as normas existentes na época em que exercida a atividade laborativa.

A evolução normativa do enquadramento e os meios de comprovação do exercício de atividade sob condições especiais podem ser resumidos conforme a tabela abaixo:

Conforme a Súmula 50 da TNU, “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”, o que se faz nos termos do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991.

Observa-se, no entanto, o disposto no art. 25 da EC 103/2019: “§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.”

Desta forma, é vedada a conversão, em tempo comum, de tempo especial trabalhado posteriormente a 13/11/2019.

Ainda segundo a TNU, “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria” (Súmula 55). Para tanto, aplica-se a tabela do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999:

Note-se, ainda, a Súmula 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 

Ressalto, também, que é pacífico que o PPP com registro de EPI eficaz não dá respaldo à contagem de tempo especial. 

Neste contexto, no Tema 555, o STF fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.

Não obstante, também foi trazida uma exceção: “II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Pois bem. Defende o autor ter exercido atividade especial nos períodos de 23/01/1989 a 09/03/1989, 01/06/1989 a 30/06/1989, 05/02/1990 a 04/04/1990, 16/04/1990 a 12/04/1996, 08/04/1996 a 01/11/1996 e 22/01/1997 a 24/02/2023.

III.1 – Ruído

A exposição a ruído é considerada nociva, para fins de aposentadoria especial, quando superior a (vide Tema 694 do STJ):

a) até 05/03/1997 – 80 dB;

b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB – Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999

c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB – Decreto 4.882/2003.

Ademais, segundo tese fixada pela TNU (PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), os registros de intensidade de ruído no PPP a partir de 19/11/2003 somente podem ser considerados se demonstrado o emprego da metodologia da NR-15 ou da NHO-01-FUNDACENTRO para a correspondente medição e, na hipótese de omissão ou dúvida acerca dessas informações no formulário, a comprovação da utilização da metodologia adequada deve se dar mediante a apresentação do laudo técnico correspondente.

Para os períodos compreendidos entre 23/01/1989 a 09/03/1989, 01/06/1989 a 30/06/1989, 05/02/1990 a 04/04/1990, 16/04/1990 a 12/04/1996 e 08/04/1996 a 01/11/1996, os PPPs do evento 1, DOC14, fls.28/37, muito embora indiquem trabalho com exposição a ruído, não possuem responsável pelos registros ambientais, e não podem, por isso, ser considerados.

Nessa linha é a tese fixada pela TNU no Tema 208:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. 

A despeito disso, não reputo caracterizada a má-fé do autor, sobretudo diante dos esclarecimentos prestados no evento 95, DOC1.

Por outro lado, para o período 22/01/1997 a 24/02/2023, foi apresentado PPP no evento 1, DOC14, fls.38/41, que indica trabalho com exposição a ruído de intensidade inferior a 85 dB(A) de 01/12/2000 a 11/11/2019 (data de emissão do PPP), ou seja, abaixo do limite de tolerância.

Destaco que a comprovação da exposição a agente nocivo é feita mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pelo empregador com base em LTCAT, sendo descabidas quaisquer discussões quanto à omissões e inexatidões no PPP na esfera previdenciária. 

Aplica-se, ao caso, o Enunciado FONAJEF nº 203: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”.

Além disso, cumpre lembrar o que dispõe o Enunciado 69, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 12/04/2022:

Não cabe à Justiça Federal no rito da Lei 10.259, de 12.07.2001, oficiar as sociedades empresárias empregadoras para a obtenção, retificação ou esclarecimentos de questões relativas ao PPP, LTCAT, PPRA e PGR. É do segurado a responsabilidade de apresentar documentação técnica idônea para fins de comprovar exposição ao agente nocivo.

Sendo assim, o trabalho exercido pelo autor no período em comento não deve ser reconhecido como especial, pela exposição a ruído.

III.2 – Calor

Quanto ao calor, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese relativa ao enquadramento de atividade especial por exposição a calor:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. FIXAÇÃO DE TESE: 1) PARA ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL DA ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR, ATÉ 05/03/1997, APLICA-SE O QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831/64, QUE DETERMINA COMO INSALUBRE A "JORNADA NORMAL EM LOCAIS COM TE ACIMA DE 28º" (CÓDIGO 1.1.1). 2) A PARTIR DE 06/03/1997, DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97, APLICA-SE A PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, QUE ESTABELECEU OS LIMITES DE TOLERÂNCIA NA NR- 15. 3. A PARTIR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019, OBSERVAR-SE-Á O QUANTO FIXADO NESSE NORMATIVO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM DISSONÂNCIA COM A TESE AQUI FIRMADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOS À ORIGEM, PARA ADEQUAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 00036464020164036304, Relator: JAIRO DA SILVA PINTO, Data de Julgamento: 16/12/2021, Data de Publicação: 17/12/2021)

Até 05/03/1997, aplica-se o Código 1.1.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, segundo o qual caracterizavam condição especial de trabalho “operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais” em “jornada normal em locais com TE acima de 28º”.

Entre 06/03/1997 e 08/12/2019, o limite de tolerância ao calor foi definido pelo Anexo nº 3 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. No Quadro nº 1, a NR-15 prevê os seguintes limites de tolerância, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço:

No Quadro nº 2, a NR-15 prevê os seguintes limites de tolerância, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso em outro local:

A gradação do limite de tolerância é separada em três grupos de "tipos de atividade", classificados em leve, moderado e pesado. O enquadramento de uma determinada atividade em um desses grupos segue os critérios do Quadro nº 3 da NR-15:

Todas as variáveis citadas (IBUTG, regime de trabalho, tipo de atividade, etc) devem constar do PPP ou laudo técnico, sob pena de prejudicar a análise das condições especiais de trabalho. 

Ocorre que o PPP apresentado no evento 1, DOC14, fls.38/41, não especifica outras variáveis além do IBUTG, limitando-se ao calor medido.

Sendo assim, o trabalho exercido pelo autor no período em comento não deve ser reconhecido como especial, pela exposição a calor.

III.3 – Vibração

As vibrações são movimentos oscilatórios e periódicos de um corpo, sendo classificadas em vibrações de corpo inteiro (VCI) – quando ocorrem dos pés (posição em pé) ou do assento (posição sentada) – ou vibração de mãos e braços (VMB).

Os anexos dos Decretos  nº 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999 previam a vibração como agente nocivo quando relacionada à atividade desempenhada por operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos.

Com a inclusão do § 11 ao art. 68 do Decreto nº 3.048/1999 pelo Decreto nº 4.882/2003, passou a constar no Regulamento da Previdência Social previsão de que "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO".

Todavia, na época, a legislação trabalhista não previa qualquer limite de tolerância para o agente nocivo vibração, tendo em vista que o Anexo VIII da NR-15 fazia menção às normas ISO 2631 (vibração de corpo inteiro) e ISO/DIS 5349 (vibração de membros superiores), as quais eram omissas quanto a tais informações.

Somente a partir de 14/08/2014, com a publicação da Portaria MTE nº 1.297, o Anexo VIII da NR-15 passou a prever limites de tolerância para VCI e VMB, nos seguintes termos:

1.1 Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI).

1.2 Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO.

2. Caracterização e classificação da insalubridade

2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2.

2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren = are - ) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos.

2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio.

Portanto, para VCI, há insalubridade quando, respeitada a metodologia prevista na NHO 09 da Fundacentro, o valor da aceleração resultado de exposição normalizada (aren) for superior a 1,1 m/s², ou quando o valor da dose de vibração resultante (VRDR) superar 21 m/s². Já para VMB, há insalubridade quando, segundo a metodologia da NHO 10 da Fundacentro, o valor de aceleração resultado de exposição normalizada (aren) superar 5 m/s².

Em suma, o agente nocivo vibração somente pode caracterizar a especialidade do período trabalhado quando advier da utilização de marteletes ou perfuratrizes pneumáticos ou quando, a partir de 14/08/2014, forem ultrapassados os limites de tolerância previstos no Anexo VII da NR15.

O PPP do evento 1, DOC14, fls.38/41, indica a exposição a vibração, porém não descreve que as atividades do autor foram desempenhadas com uso de marteletes ou perfuratrizes pneumáticos (porquanto cobrador) e/ou registra a intensidade/concentração abaixo do limite de tolerância. Confira:

Sendo assim, o trabalho exercido pelo autor no período em comento não deve ser reconhecido como especial, pela exposição à vibração.

IV. Considerações Finais

Tendo em vista a deficiência leve, para a qual se exige a comprovação de 33 anos de tempo de contribuição (homem), e sendo aqui apenas reconhecido o direito do autor à retificação do CNIS, passo então ao cálculo do tempo de contribuição:

Portanto, conclui-se que, na DER, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

De qualquer forma, sendo demonstrados recolhimentos posteriores à DER, é possível, nestes autos, o reconhecimento do direito à aposentadoria com base no instituto da reafirmação da DER, chancelado pelo Eg. STJ no bojo do Tema 995:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. [STJ, tema nº 995]

Neste contexto, efetuando a reafirmação da DER para a data desta sentença (12/12/2024), o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme o art. 3º da Lei Complementar 142/2013, porque cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido para a deficiência preponderante leve e a carência de 180 contribuições.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a retificar o CNIS do autor, para fazer constar o vínculo junto a Alimenta – Alimentação Industrial Ltda, de 05/02/1990 a 04/04/1990; a conceder à parte autora, a partir da reafirmação da DER (12/12/2024), a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência; bem como a pagar as parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora, visto que se discute verba de caráter alimentar, DEFIRO a tutela provisória. Determino desde já seja intimada a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido, observando os seguintes parâmetros:

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APSDJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei nº 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei nº 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se.

2. O INSS opôs embargos de declaração (evento 102, EMBDECL1), aduzindo que a r. sentença do evento 97, SENT1 incorreu em omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Sem contrarrazões do Senhor M. A. L., nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o evento 103, ATOORD1. Os embargos foram conhecidos e providos (evento 109, SENT1) para determinar que os juros de mora só devem incidir depois de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação do INSS para cumprir a sentença ou Acórdão, devendo ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

3. Interposto o recurso inominado, em suas razões recursais, o Senhor M. A. L. argumenta que: (a) já fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data de 18/05/2023, pois possuía 33 anos, 00 meses e 00 dias de tempo de contribuição; (b) o juízo a quo destaca que o autor só adquiriu direito em 12/12/2024, porém é necessário que seja realizado o esclarecimento referente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência da data da reafirmação da DER, visto que a decisão apresentada está emanada de erro material, haja vista que na decisão consta que o autor atingiu o tempo de contribuição necessário somente em 12/12/2024, mas como demonstrado nos cálculos a autora possui tempo suficiente sim antes dessa reafirmação, em 18/05/2023; (c) o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, ocasião na qual foi fixado o entendimento de que é cabível a reafirmação da DER, até segunda instância, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, sendo que a autora adquiriu o direito a aposentadoria por tempo de contribuição na data de 18/05/2023. Requer seja julgado totalmente provido o recurso, para realizar a reforma da sentença sanando o erro material e consecutivamente deferir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir da reafirmação da DER em 18/05/2023, e que seja reafirmada a DER para a data em que o autor adquire o direito a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, sendo na data de 18/05/2023.

4. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o evento 117, DESPADEC1.

5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo Senhor M. A. L.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

6. Pois bem. A questão controvertida desses autos é dizer se houve ou não erro em relação à análise da reafirmação da DER e, via de consequência na concessão da aposentadoria do Senhor M. A. L. em 12/12/2024, pois o recorrente entende que é cabível a reafirmação da DER, até segunda instância, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, sendo que adquiriu o direito a aposentadoria por tempo de contribuição na data de 18/05/2023.

7. Inicialmente, esclareço que não existem regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (PCD) após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019), de maneira que quem já contribuía antes da reforma ainda pode se aposentar pela regra anterior, desde que comprove o tempo de contribuição necessário na condição de PCD, bem como que as regras para esse tipo de aposentadoria são definidas pela Lei Complementar (LC) nº 142/2013. 

8. Esclareço, ainda, que em relação de reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento pela possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema nº 995 do STJ), bem como reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER inclusive de ofício pelo órgão julgador, independentemente de pedido expresso do segurado.

9. Após essas breves considerações e da análise detida dos autos, verifico que na tabela de tempo de contribuição elaborada na sentença do evento 97, SENT1 todos os períodos contributivos ali discriminados conferem com o cálculo apurado pelo INSS e acostado no evento 1, INDEFERIMENTO14, fls. 125/126 à exceção do período de 05/02/1990 a 04/04/1990, referente ao vínculo empregatício com a sociedade empresária Alimenta - Alimentação Industrial Ltda anotado na CTPS (evento 1, INDEFERIMENTO14, fl. 22 e que não consta no CNIS (evento 1, INDEFERIMENTO14, fl. 115), sendo que, com o acréscimo deste período, o qual perfaz 02 (dois) meses, apura-se 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição até a data da reforma pela Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019. Verifico, ainda, que na DER (22/01/2021) foi contabilizado 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, e, portanto, o recorrente não fazia juz à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, tendo em vista que a deficiência leve reconhecida nos presentes autos (evento 47, LAUDO1 e evento 57, LAUDO1) exige a comprovação de 33 anos de tempo de contribuição (homem).

10. Assim sendo, na hipótese, foi contabilizado 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição até 22/01/2021 (DER), e, de acordo com os dados que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, houve o recolhimento de contribuições ao RGPS posteriores à DER. 

11. Portanto, em que pese na inicial o Senhor M. A. L. ter formulado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição na DER e nada ter dito acerca do instituto da reafirmação da DER, o Juiz a quo analisou a possibilidade de aplicação de tal instituto e efetuou a reafirmação da DER para a data da sentença (12/12/2024), por entender que em 12/12/2024 o recorrente Senhor M. A. L. tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, conforme o art. 3º da Lei Complementar 142/2013, porque cumpre o tempo mínimo de 33 (trinta e três) anos de contribuição exigido para a deficiência preponderante leve e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, entendimento com o qual coaduno.

12. Rejeito, in totum, as alegações do Senhor M. A. L., em suas razões recursais, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. 

13. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. 

14. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no evento 13, DESPADEC1, e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. . Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença, com a observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004270729v53 e do código CRC cc13fd33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:31:23

RECURSO CÍVEL Nº 5004821-78.2023.4.02.5006/ES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no evento 13, DESPADEC1, e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. . Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença, com a observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004429459v2 e do código CRC e7619c33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:31:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004821-78.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário