RECURSO CÍVEL Nº 5007321-69.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso em face da sentença (Evento 33) que julgou procedente em parte o seu pedido para condenar a autarquia em averbar o período 18.1.1988 a 23.5.1991 como tempo comum de serviço e implantar benefício de aposentadoria por idade urbana a contar desta sentença. Alega, em síntese, que o vínculo em questão já constava da sua CTPS, devidamente anexada aos autos do processo administrativo, sendo devido o benefício desde a data do indeferimento administrativo (13/09/2020). Contrarrazões (Evento 42).
VOTO
2. Ao ensejo, trago à colação a sentença, verbis:
(...) De acordo com cópia de processo administrativo, até a DER em 13.9.2020, o INSS computou 14 anos, 5 meses e 13 dias de tempo de contribuição.
O autor afirma que não foi considerado pela autarquia previdenciária o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Guarapari, no período de 18.1.1988 a 23.5.1991, conforme anotação em sua CTPS.
Esse vínculo de emprego não consta no CNIS e apesar de na CTPS a data de saída está rasurada, no Evento 28, OUT3, o autor trouxe aos autos declaração de tempo de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Guarapari, registro de empregado, opção de FGTS e contrato de experiência, os quais comprovam a existência do vínculo controverso até a data de 23.5.1991 e, por consequência, atende ao que dispõe o § 2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, que diz que: "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS."
Assim, excluindo o período concomitante prestado ao empregador Cross - Serviços Técnicos de Engenharia de 23.9.1988 a 30.9.1988 (registrado no CNIS), a atividade prestada junto à Prefeitura Municipal de Guarapari acrescenta 3 anos, 3 meses e 28 dias ao tempo apurado administrativamente (14 anos, 5 meses e 13 dias), o que totaliza 17 anos, 9 meses e 11 dias de tempo de contribuição até a DER.
Para a concessão de aposentadoria por idade até a edição da EC 103/25019, publicada em 13.11.2019, necessário o segurado comprovar carência (180 contribuições mensais) e idade mínima (60 anos para a mulher e 65 anos para o homem) - arts. 48 c/c 25 da Lei 8.213/91.
No caso, o autor nasceu em 3.3.1955, de modo que atingiu a idade no ano de 2020.
Também cumpriu com a carência prevista em lei (180 contribuições mensais).
Portanto, faz jus à aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91.
Os efeitos financeiros do benefício, contudo, deverão incidir a contar da data desta sentença, visto que a documentação do Evento 28, que possibilitou o reconhecimento do trabalho controvertido, foi apresentada somente após a citação do INSS.
3. Discute-se, no caso, a DIB do benefício estabelecida na sentença. Segundo o autor, foi apresentado nos autos do processo administrativo a cópia da sua CTPS, na qual consta o registro do vínculo em questão com a Prefeitura de Guarapari/ES, motivo pelo qual a DIB deve ser fixada na data do indeferimento do beneficio, e não da data da sentença, como feito pelo Juízo sentenciante.
4. De fato, examinando os autos do processo administrativo verifica-se que o autor anexou cópia da sua CTPS, na qual se observa o registro do vínculo em comento. Todavia, o vínculo além de não constar no CNIS, está com a data de saída do autor da empresa rasurado, o que retira da CTPS a presunção de veracidade (Evento 1 PROCADM3). Os demais documentos apresentados nos autos do processo administrativo não registram o vínculo em comento. A questão apenas foi esclarecida com a certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Guarapari-ES (Evento28 OUT3), apresentada após a citação do INSS e apenas nos presentes autos. Confira o trecho da sentença no pormenor: o autor trouxe aos autos declaração de tempo de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Guarapari, registro de empregado, opção de FGTS e contrato de experiência, os quais comprovam a existência do vínculo controverso até a data de 23.5.1991 e, por consequência, atende ao que dispõe o § 2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, que diz que: "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS."
5. Assim, no que concerne à DIB do benefício e seus efeitos financeiros, examinando os autos do processo administrativo, como dito, o autor, nada obstante ter apresentado indícios do vínculo em discussão, o documento, por si só, não é apto para comprova-lo, pelos motivos supra delineados, tendo sido necessária prova complementar. Nota-se que, na hipótese, o autor foi intimado administrativamente para comprovar o vínculo em comento (Evento 1 PROCADM3 fls. 65-66), somente vindo a fazê-lo por meio da presente demanda, e após a citação do INSS.
6. Em julgamento do Tema 1124, o STJ estabeleceu o seguinte:
"CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR
1.1 O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2 A apresentação do requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS.
1.3 O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado ou omissão do segurado na complementação da documentação, após se intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado. Ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4 Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém incompleta para a concessão do benefício, o iNSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça o interesse de agir estará configurado.
1.5 Sempre caberá análise fundamentada pelo juiz sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação dos documentos ou de provas de seu alegado direito; ou, por outro lado, uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação à produção da prova.
1.6 O interesse do segurado se configura quando este levar ao juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou o processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para obter seu benefício deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350 do STF);
1.6 (continuação) A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir.
1.6 (continuação) A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares, em reforço à prova apresentada na via administrativa e considerada pelo juiz como apta por si só a levar á concessão do benefício.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E DOS EFEITOS FINANCEIROS
2.1 Configurado interesse de agir por terem sido levados a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o magistrado fixará a data do início do beneficio na data de entrada do requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzia em juízo que confirme com o conjunto probatório do processo administrativo.
2.1 (continuação) Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995 do STJ.
2.2 Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quanto tinha obrigação de fazê-lo e a aprova for levada a juízo pelo segurado ou produzida em juízo, o magistrado poderá fixar a data de início do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício nessa data, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que a anterior à citação, reafirmando a DER, nos termos do Tema 995 do STJ.
2.3 Quando presente o interesse de agir e for apresentada a prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa, porque surgida após a propositura da ação ou comprovada impossibilidade de material (ex. perícia judicial reconhecendo atividade especial, PPP novo, reconhecimento de vínculo trabalho rural para fim de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a data do inicio do benefício na citação válida ou em data posterior, em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E DOS EFEITOS FINANCEIROS
2.4 Em qualquer caso, deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 últimos anos, contados da propositura da ação.
7. Como dito, a apresentação de documentos complementares e indispensáveis à comprovação do direito do autor apenas foi apresentado judicialmente e após a citação do INSS, nada obstante tenha sido aquele intimado administrativamente para esta finalidade. No caso, entendo que a hipótese que melhor se amolda à situação fática é o disposto no item 2.3, que determina que a DIB do beneficio deverá ser fixada na data da citação, quando as provas complementares são apresentadas apenas na seara judicial, nada obstante o INSS tenha intimado o segurado para fazê-lo no âmbito administrativo.
8. Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
9. Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor para, modificando parcialmente a sentença, fixar a DIB na data da citaçaõ (30/03/2022 - Evento 5). Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, na forma dos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004335076v2 e do código CRC 3fd7b597.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:58:02