RECURSO CÍVEL Nº 5000803-55.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso contra sentença (Evento 35) que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade rural. Argumentou, em síntese, ter apresentado início de prova material que atesta o exercício de atividades rurais, inclusive com seus pais, que foi devidamente corroborado pela oitiva das suas testemunhas; que a prova material não precisa corresponder ao período integral de carência; que possui apenas um veículo automotor (Fiat Uno) e que o fato de a sua esposa obter renda urbana, que tal não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial rural. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Na sentença, o pedido do autor foi julgado improcedente, porque conta com signos de riqueza incompatíveis com a vida simples do pequeno agricultor familiar (três veículos registrados em seu nome, além de várias propriedades rurais), bem como pelo fato de a sua esposa possuir trabalho urbano desde 1986 com renda mensal superior a dois salários mínimos, bem como ser sócia de empresa de educação infantil.
3. Entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
4. Como efeito, no tocante ao período que antecedeu ao seu casamento (26/10/1973 a 10/10/1986), no recurso somente alega que trabalhava com os pais em regime de economia familiar. No entanto, em análise dos autos do processo administrativo, não se verificam provas de que os genitores do autor fossem trabalhadores rurais.
5. Quanto aos períodos posteriores (11/10/1986 a 30/06/1992, de 23/06/2008 a 06/01/2022; 07/01/2022 a 28/01/2025), verifica-se que o autor, genericamente, afirma que a prova material não precisa corresponder ao período integral de carência; que possui apenas um veículo automotor (Fiat Uno) e que o fato de a sua esposa obter renda urbana, que tal não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial rural.
6. Todos os documentos citados no recurso foram devidamente examinados na sentença. Embora conste dos autos início de prova material, corroborado por prova testemunhal, de que o autor esteja envolvido com atividades rurais, não ficou demonstrado que este trabalho se desse em regime de economia familiar, como segurado especial.
7. O autor possui algumas propriedades rurais em seu nome, conforme consulta feita ao sistema CAFIR e, a esse respeito, ele não se pronunciou no recurso. Está comprovado também, por consulta feita ao site do Detran, que possui três veículos (Hilux, Renault Sandero e Ford Ecosport), apesar de no recurso apenas afirmar que possui um único veículo (Fiat Uno). Nos documentos anexados aos autos do processo administrativo consta a sua qualificação como agropecuarista e produtor rural. Essas informações avaliadas em conjunto não se compatibilizam com o modo de vida extremamente simples e com pouquíssimos recursos de um trabalhador rural em regime de economia familiar que não conta com renda suficiente para efetuar recolhimentos ao RGPS, ainda que em valor mínimo. Tanto os veículos como as propriedades rurais denotam renda relativamente alta e bem superior à que seria compatível com a do pequeno produtor que vive da economia rural de subsistência.
8. Além disso, resta comprovado que a sua esposa, desde o casamento, auferia renda como professora em valor superior a dois salários, o que descaracterizaria, a princípio, o regime de economia familiar. Ademais, possuiu empresa de educação infantil no ano de 1992, atualmente inapta, e outra no ano de 2005, ainda ativa. O autor nada falou a respeito no recurso, afirmando apenas que o fato de a esposa possuir renda advinda do meio urbano não seria suficiente para afastar a sua condição de rural. Ressalto que, no caso, não se desqualifica a condição de segurado especial rural pelo simples fato de a renda da cônjuge advir do meio urbano, mas por ser acima de dois salários mínimos. Na hipótese, entende-se que a renda advinda do meio urbano dispensaria aquela proveniente do meio rural, sendo suficiente para a subsistência do grupo familiar. Considerando não ter sido demonstrado o contrário, também por este motivo entendo que o autor não faz jus à averbação dos períodos como tempo de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar.
9. Consoante registrado, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado." ( § 5º do art 9º do Decreto 3.048 /99). Tendo em vista todos os fatos e circunstâncias narradas, entendo que o trabalho rural do autor, ainda que comprovado na hipótese, estaria descaracterizado.
10. Desta forma, não me convenço de que o autor tenha exercido atividades rurais em regime de economia familiar durante todo o período requerido na inicial.
11. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004279432v2 e do código CRC 7ad77b48.
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