RECURSO CÍVEL Nº 5015765-86.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pelo INSS em face de sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente desde 18/04/2005, observada a prescrição da pretensão aos proventos anteriores a 02/06/2020. Alega a autarquia, em síntese, que não houve efetiva demonstração da redução da capacidade laborativa para a atividade exercida no momento do acidente, que o afastamento do laudo médico pericial é medida excepcional, que deve ser fundamentada, mas não o foi no caso concreto. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões no .
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo ao exame de mérito.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/506.687.530-8 no período de 5/2/2005 a 17/4/2005 (), por motivo de fratura do joelho direito () e o auxílio por incapacidade temporária NB 31/602.182.640-3 no período de 8/6/2013 a 12/7/2013 (), por motivo de luxação da articulação acromioclavicular, decorrente de queda sobre o ombro esquerdo ().
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, reportou acidente pessoal em 2019 com trauma no joelho direito e fratura do planalto tibial. Diagnosticou fratura da extremidade proximal da tíbia. Afirmou que a sequela no joelho decorrente de acidente não causa incapacidade para a atividade de higienizador de estofados. Atestou leve diminuição da produtividade para a atividade exercida à época do acidente com limitação para subidas e descidas de forma demasiada e para agachamento ().
O INSS impugnou o laudo pericial (). Alegou que:
PROVA PERICIAL DESCARACTERIZA O PLEITO AUTORAL. LAUDO CONCLUI PELA CAPACIDADE PLENA
No Laudo Médico do Perito Judicial é asseverado que NÃO HÁ incapacidade laborativa da Parte Autora para o exercício de sua atividade habitual, NEM HÁ SEQUELA REDUTORA de capacidade, preconizando: (..)
O perito negou que a sequela implica em redução da capacidade para o trabalho. Em contrapartida, confirmou a existência de redução do comprometimento da atividade com limitações para agachamento, subidas e descidas
O nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício de auxílio-acidente, que é devido ainda que mínima a lesão.
Conforme o Tema 416 do STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".
O autor tem direito ao auxílio-acidente desde o dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/506.687.530-8, a partir de 17/4/2005.
Pronuncio a prescrição quinquenal. A prescrição pode ser pronunciada de ofício com base no art. 332, § 1º, e/ou no art. 487, II, do CPC/2015. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A interrupção do prazo de prescrição retroage até a data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por isso, estão prescritas as prestações que deveriam ter sido pagas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. A ação foi ajuizada em 2/6/2025. A pretensão aos proventos anteriores a 2/6/2020 foi atingida pela prescrição.
O autor não possui direito à indenização por dano moral. A configuração de lesão a direito da personalidade, nos casos como o presente, exige a demonstração de conduta administrativa que claramente ultrapasse os limites possíveis de interpretação da norma e dos fatos. Tal demonstração deve evidenciar uma omissão grave ou uma ação teratológica por parte do INSS.
No caso presente, o processamento do pedido administrativo foi regular e a cessação do benefício decorreu de avaliação fundamentada da perícia médica federal que concluiu pela capacidade da parte autora. A conduta administrativa, portanto, não se revela apta à causação do dano moral.
Dispositivo
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-acidente a partir de 18/4/2005, observada a prescrição da pretensão aos proventos anteriores a 2/6/2020.
[...]
O objetivo do auxílio-acidente é garantir a indenização e a compensação do segurado (empregado, avulso e especial) pela perda ou diminuição efetiva e permanente da capacidade de trabalho, ocasionada por acidente de qualquer natureza. O regramento do benefício encontra-se no art. 86, da Lei nº 8.213/1991:
Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [grifo nosso].
Referido benefício previdenciário será concedido após a cessação do auxílio-doença e com ele não se confunde, não podendo ser acumulado com qualquer aposentadoria. No caso de reabertura do auxílio-doença, o auxílio-acidente será suspenso até a cessação do auxílio-doença, quando então será reativado.
Para a sua concessão, é necessária a conjugação de três requisitos: (a) acidente de qualquer natureza, (b) produção de sequela definitiva e (c) efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela.
No tocante à alegação recursal de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa, algumas considerações devem ser feitas.
Verifico que o laudo pericial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pelo autor, que apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese, o histórico, o exame físico pericial e os exames/laudos complementares apresentados. Atestou, ainda, que o autor, atualmente com 45 anos de idade, trabalhava como inspetor de carga e descarga à época do acidente:
O expert identificou que, em que pese não ter havido incapacidade para o trabalho, houve sequela definitiva que gerou redução da capacidade laborativa para a função exercida na data do acidente, especialmente em relação aos movimentos de subidas e descidas e agachamentos:
No caso em exame, restou comprovado que o autor sofreu acidente pessoal em 2005, do qual resultaram sequelas permanentes que, embora não o incapacitem de forma total para o exercício da atividade laboral, acarretaram redução, ainda que mínima, de sua capacidade funcional.
O laudo pericial judicial é categórico ao apontar a presença de limitação residual decorrente do evento traumático, evidenciada por restrição de movimentos. Tais limitações, ainda que sutis, configuram redução da capacidade laborativa, nos termos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Cumpre destacar que a lei não exige incapacidade total nem afastamento do trabalho, bastando a existência de redução parcial e permanente da aptidão para o labor habitual. A jurisprudência consolidada do STJ e da TNU reconhece que a redução mínima é suficiente para a caracterização do direito, pois o benefício tem caráter indenizatório, e não substitutivo do salário.
Ademais, deve-se considerar que, em hipóteses de sequelas discretas, a análise não se restringe à perda anatômica ou funcional evidente, mas também à necessidade de adaptação e maior esforço na execução das mesmas tarefas, o que traduz diminuição real da capacidade.
Portanto, à luz do conjunto probatório, restando demonstrado o nexo causal entre o acidente de 2005 e as sequelas permanentes que dele decorreram, reconhece-se a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, suficiente para caracterizar o direito ao benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.
A sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004242222v10 e do código CRC 116714b0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:58:22