RECURSO CÍVEL Nº 5001261-60.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 20) que julgou procedente os pedidos do autor, para condenar a autarquia a averbar o período de 25/02/1978 a 23/05/1994 como tempo especial, bem como para a revisar o benefício de aposentadoria por idade (NB: 203.393.673-7), com DIB em 31/01/2022, considerando a averbação do período especial, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
Alega, em síntese, ausência de responsável técnico pelos registros ambientais antes de 02/08/1984; impossibilidade de cômputo de tempo especial em benefício de aposentadoria por idade e impossibilidade de retroação do pedido revisional para a data do requerimento administrativo, quando não foi apresentado o PPP, devendo ser fixada na data do pedido de revisão (09/01/2024). Contrarrazões (Evento 32).
VOTO
2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.
3. No que se refere ao agente nocivo ruído, a jurisprudência tem se posicionado, em especial o STJ e a TNU, no sentido de que a nocividade está caracterizada com exposição a ruído superior aos estabelecidos nos Decretos. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. 3. Incidente de uniformização provido. (PET 9059/RS, petição 2012/0046729-7, Relator Ministro Benedito Gonçalves, S1 Primeira Seção, data do julgamento 28/8/2013, data da publicação/fonte: Dje 09/09/2013).
4. Com efeito, trago a colação julgado recente da TNU:
‘(...) há que ser observado o teor da Súmula 32 da TNU, em consonância com a jurisprudência do STJ: SÚMULA N 32: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Verifica-se que os níveis de ruído que permitem enquadramento especial são os seguintes: Acima de 80 decibéis até 4 de março de 1997; Acima de 90 decibéis entre 5 de março de 1997 e 17 de novembro de 2003; Acima de 85 decibéis a partir de 18 de novembro de 2003. Vê-se, assim, no tocante ao período de 2006 a 2010, que o ruído apontado no PPP, de exatos 85 Db(A), não é suficiente à caracterização como especial, exigindo a legislação a superação de tal patamar.’(TNU: Processo: Pedido 00073263820094036317, publicação: 28/02/2018, Relator: Ministro Raul Araújo).’
5. Na sentença foi declarado como tempo de exercício de atividades especiais o período de 25/02/1978 a 23/05/1994, por exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais.
6. No ponto, o INSS aduziu ausência de responsável técnico pelos registros ambientais até 02/08/1984.
7. O PPP acostado ao Evento 1 PPP14 atesta que no período em epígrafe o autor trabalhou como motosserrista e encarregado de motosserra na empresa Suzano S/A, ocasião em que se expunha ao agente nocivo ruído nas intensidades de 94,6 e 83,2 decibéis, medidos pela técnica da NR-15, enquanto na execução das seguintes atividades:
8. Quanto à ausência de responsável técnico no PPP, convém ressaltar inicialmente que a extemporaneidade do laudo pericial ou do PPP não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, conforme se extrai da Súmula 68 da TNU, uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8213/1991, recai sobre a empresa empregadora.
9. Há responsável técnico pelos registros ambientais no período de 02/08/1984 em diante. A TNU ao julgar o Tema 208 definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP, podendo haver retroação das informações, desde que acompanhadas por declaração do empregador de que o ambiente laborativo manteve-se o mesmo:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.
10. Hipótese, em que no PPP o empregador declara a inexistência de alteração no ambiente de trabalho e que as informações estão de acordo com os registros administrativos, demonstrações ambientais e programas médicos de responsabilidade da empresa:
11. O PPP está com a identificação do representante legal da empresa, assinado e carimbado. Ademais, não há qualquer apontamento específico por parte do INSS que demonstre eventual inaptidão do documento.
12. O INSS também defendeu a impossibilidade de cômputo de tempo especial no caso de aposentadoria por idade. A TNU em decisão de Relatoria do Juiz Federal Neian Milhomem Cruz, se baseou na Questão de Ordem 20 da TNU, nos seguintes termos:
“Tese de julgamento: “1. É cabível a conversão de tempo especial em comum prestado até 13/11/2019, para fins de majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria programada concedida com base na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019 e no art. 188-H do Decreto nº 3.048/99 (Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020)."
13. Como visto, na decisão da TNU acima reproduzida, não se aplica, à hipótese, o art. 50 da Lei 8.213/1991, afirmando que o art. 25, §2º da EC 103/2019 assegura a conversão de tempo especial em comum para períodos anteriores à sua vigência, sendo esse acréscimo considerado como tempo de contribuição para todos os efeitos e que a aplicação do art. 26, §§2º e 5º, da EC 103/2019 confirma que o coeficiente da aposentadoria programada (por idade) será majorado pelo tempo de contribuição que exceder o mínimo exigido, sendo compatível com a contagem de tempo convertido.
14. A TNU se posicionou favoravelmente ao acréscimo decorrente de conversão de tempo especial em comum pra fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade concedida com base na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019 e no art. 188-H do Decreto nº 3.048/99 (Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020).
15. Quanto à DIB, observa-se que, na hipótese, o autor não formulou pedido de reconhecimento de tempo especial ao requerer o seu beneficio de aposentadoria por idade em 31/01/2022. O pedido somente foi feito através do requerimento de revisão, em 09/01/2024, oportunidade em que apresentou provas de trabalho sob condições especiais (Evento 1 PROCADM6). De acordo com o Tema 1124 do STJ, o interesse de agir do segurado apenas se configura quando ele apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e análise do requerimento, caso contrário, configura-se indeferimento forçado e apenas após reunir a documentação necessária, o segurado poderá apresentar novo requerimento administrativo. Esse entendimento se aplica, por analogia, ao caso dos autos, na medida em que no primeiro requerimento não houve sequer pedido de reconhecimento de tempo especial, nem juntada dos respectivos documentos, inviabilizando, destarte, qualquer possibilidade de a administração pública se manifestar a respeito. Nessa toada, o pedido de revisão onde se requer a análise de tempo especial, com a juntada das respectivas provas, sobressai como novo requerimento administrativo. Desta forma, a DIB deve ser fixada na data do pedido de revisão (09/10/2024).
16. Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença apenas no que se refere à DIB, que deverá ser fixada na data do pedido de revisão do benefício (09/01/2024). Réu isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma dos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004223041v3 e do código CRC f7750492.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:58:13