Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 0034267-42.2017.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Os autos retornam a esta Turma Recursal para realização de juízo de retratação, em razão do trânsito em julgado do Tema 985 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.072.485), que fixou a tese no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.

No caso concreto, a sentença declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, entendimento que foi mantido no acórdão recorrido.

VOTO

Confira-se o voto objeto da retratação evento 146, RELVOTO1 e embargos de declaração evento 220, RELVOTO1

No julgamento do referido tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

“É legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.”

O acórdão contraria frontalmente a tese firmada pelo STF no Tema 985, segundo a qual é legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, em razão de sua natureza remuneratória.

Desse modo, impõe-se a retratação exclusivamente quanto a esse ponto, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Ressalte-se que a adequação ora promovida limita-se estritamente à matéria objeto do Tema 985/STF, permanecendo inalterados os demais capítulos do julgado, notadamente aqueles relativos às demais verbas trabalhistas e às contribuições destinadas a terceiros.

Assim, voto por conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, em juízo de retratação, apenas para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença e do acórdão anteriormente proferido. Isenta de custas, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei 9.099/95).



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004305686v2 e do código CRC 4eea32e8.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:58:01

 


 



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Documento:500004429210
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Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 0034267-42.2017.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, em juízo de retratação, apenas para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença e do acórdão anteriormente proferido. Isenta de custas, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004429210v2 e do código CRC a259e481.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 0034267-42.2017.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 23:59, na sequência 445, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, MANTENDO-SE ÍNTEGROS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. ISENTA DE CUSTAS, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o VOTO claro e didático da Excelentíssima Senhora Relatora.



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