RECURSO CÍVEL Nº 0034267-42.2017.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Os autos retornam a esta Turma Recursal para realização de juízo de retratação, em razão do trânsito em julgado do Tema 985 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.072.485), que fixou a tese no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
No caso concreto, a sentença declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, entendimento que foi mantido no acórdão recorrido.
VOTO
Confira-se o voto objeto da retratação e embargos de declaração
No julgamento do referido tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:
“É legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.”
O acórdão contraria frontalmente a tese firmada pelo STF no Tema 985, segundo a qual é legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, em razão de sua natureza remuneratória.
Desse modo, impõe-se a retratação exclusivamente quanto a esse ponto, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
Ressalte-se que a adequação ora promovida limita-se estritamente à matéria objeto do Tema 985/STF, permanecendo inalterados os demais capítulos do julgado, notadamente aqueles relativos às demais verbas trabalhistas e às contribuições destinadas a terceiros.
Assim, voto por conhecer do recurso da União e dar-lhe provimento, em juízo de retratação, apenas para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença e do acórdão anteriormente proferido. Isenta de custas, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004305686v2 e do código CRC 4eea32e8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:58:01