RECURSO CÍVEL Nº 5000302-95.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado () interposto pelo INSS em face da sentença () que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS, com DIB na DER, em 23/11/2022. Argumenta, em síntese, que não restou comprovada a deficiência/impedimento de longo prazo, já que a visão monocular, isoladamente, não caracteriza a deficiência. Contrarrazões no .
VOTO
2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise de mérito.
3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
CASO CONCRETO
Deficiência
Segundo o laudo pericial do , o requerente, de idade avançada (57 anos), apresenta quadro de H54.4 - Cegueira em um olho (quadro "diagnóstico"). Em razão da enfermidade, possui limitações de natureza física que lhe causam impossibilidade de inclusão social em igualdade de condições com os demais.
O expert afirma que o início da deficiência remonta à 04/2022 e possui caráter irreversível. Além disso, acrescenta:
"periciado portador de cegueira irreversível em olho esquerdo, com perda de visão de profundidade, limitação de campo visual à esquerda, não devendo manusear material perfuro cortante e fogo e trabalhar em locais elevados."
Em respeito ao Tema 378 da TNU, foi determinada verificação social, juntada aos autos no . O laudo pericial socioeconômico confirmou que o impedimento do autor (visão monocular) interage com barreiras sociais, dada a constatação de baixo nível de escolaridade, a ausência de amparo familiar e a necessidade de sujeição a trabalhos braçais precários e de alto risco (pedreiro).
Diante disso, não restam dúvidas de que a parte autora é portadora de deficiência física, preenchendo-se assim o primeiro dos requisitos do artigo 203, V, da CF.
Requisito socioeconômico
Conforme demonstrado pela cessação do último vínculo laboral em 2011 ( e ), a condição de miserabilidade da parte autora já estava estabelecida quando do primeiro requerimento administrativo, todavia, o indeferimento proferido em 23/11/2022 fundou-se na alegação de "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada", obstáculo que se revela insubsistente, porquanto a documentação juntada aos autos comprova a inexistência de atividade remunerada ou percepção de renda.
Outrossim, a verificação social, juntada aos autos no , ratifica a vulnerabilidade ao detalhar que o autor, de baixo nível de escolaridade, reside sozinho e sobrevive exclusivamente de bicos precários (pedreiro, capina), auferindo diárias esporádicas de R$150,00 a R$200,00, renda que se revela insuficiente para a subsistência digna, além de não contar com o auxílio financeiro dos filhos.
Desse modo, o laudo pericial socioeconômico reforça a condição de hipossuficiência econômica do autor, de modo a afastar qualquer dúvida remanescente quanto à miserabilidade, razão pela qual deve ser reconhecido o integral preenchimento do requisito desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 23/11/2022.
Conclusão
Tudo considerado, entendo demonstrada a gravidade do quadro da parte autora, a miserabilidade do grupo familiar e, consequentemente, a necessidade da intervenção estatal, atendendo o comando constitucional no tocante ao requisito econômico, de modo a concretizar a vida digna (art. 1º, III, CF). Assim, a concessão do benefício assistencial é de rigor.
Desta forma, merece acolhida a pretensão autoral, concedendo-se o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (DIB em 23/11/2022).
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 23/11/2022), com o pagamento dos valores pretéritos.
[...]
4. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do individuo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
5. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exigiu, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário-mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).
6. O que se discute em sede recursal é a comprovação ou não do requisito subjetivo, qual seja, a deficiência ou o impedimento de longo prazo.
7. O laudo pericial () apontou a existência de impedimento de longo prazo/deficiência pelo menos desde 04/2022, informando, ainda, que é irreversível em olho esquerdo, com perda de visão de profundidade, limitação de campo visual à esquerda, não devendo manusear material perfuro cortante e fogo e trabalhar em locais elevados:
8. A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que o expert do Juízo foi categórico em atestar que o autor possui impedimento de longo prazo. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
9. Destaco que a incapacidade laboral constitui elemento relevante e limitante para fins de acesso ao benefício assistencial (LOAS), na medida em que interfere diretamente na possibilidade de inserção e permanência no mercado de trabalho, comprometendo a autossuficiência econômica do requerente. Embora o LOAS não exija incapacidade absoluta para o trabalho, a existência de limitações que restrinjam de forma significativa o desempenho de atividades laborativas, quando analisadas em conjunto com os demais fatores sociais e pessoais, impacta o exercício pleno da vida independente e deve ser considerada na aferição do impedimento de longo prazo previsto na legislação.
10. Com efeito, a visão monocular, por si só, não caracteriza automaticamente impedimento de longo prazo, sendo indispensável a verificação das circunstâncias específicas de cada caso. No caso em exame, a avaliação pericial realizada para fins de benefício assistencial (LOAS) não se limitou à constatação da visão monocular, mas considerou de forma ampla e integrada diversos fatores relevantes, incluindo as condições sociais da parte autora, as barreiras enfrentadas no cotidiano, bem como as limitações funcionais efetivamente verificadas. Ressalte-se que, no contexto concreto, a visão monocular não foi reconhecida como deficiência de forma isolada, sendo o impedimento de longo prazo identificado a partir do conjunto probatório, da avaliação biopsicossocial e do conteúdo do laudo médico-pericial, em consonância com os critérios legais aplicáveis.
11. Assim, estou convencida de que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
12. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004314818v9 e do código CRC d573c35d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:58:04