Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002564-18.2025.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A parte autora, médica residente, interpõe recurso inominado (evento 30) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento estudantil FIES, firmado antes da vigência da Lei nº 13.530/2017.

Sustenta, em síntese:
(i) a necessidade de migração do contrato para as regras do denominado “Novo FIES”, com aplicação da taxa de juros real igual a zero, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia, em razão da distinção entre contratos celebrados antes e após 2018;
(ii) o direito à renegociação do saldo devedor nos termos das Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023, com aplicação de desconto de 77% ou superior, independentemente da condição de adimplência, por interpretação teleológica das normas; e
(iii) a restituição ou compensação dos valores que entende pagos a maior.

Alega, ainda, que a manutenção do contrato nos moldes originais afrontaria a função social do contrato e agravaria sua situação de vulnerabilidade econômica.

Após a interposição do recurso inominado, a parte autora protocolou petição nos autos noticiando suposto erro material no envio da peça recursal, requerendo o desentranhamento do recurso anteriormente apresentado e a autorização para protocolização de novo recurso, o que foi feito no evento 38.

Requer, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da sentença.

VOTO

Confira-se a sentença recorrida evento 24, SENT1

Pois bem. Como já dito, após a interposição do recurso inominado, a parte autora protocolou petição nos autos noticiando suposto erro material no envio da peça recursal, requerendo o desentranhamento do recurso anteriormente apresentado e a autorização para protocolização de novo recurso, com fundamentação diversa.

Embora as rés, em suas contrarrazões, não tenham se manifestado especificamente sobre a referida petição, tal circunstância não tem o condão de afastar a análise de regularidade formal do recurso, por se tratar de matéria de ordem processual, cognoscível de ofício.

No caso, não se verifica mero erro material passível de correção. A comparação entre as duas peças revela modificação relevante da fundamentação jurídica e da linha argumentativa, com aprofundamento das teses constitucionais, ampliação dos fundamentos invocados e reforço qualitativo dos pedidos formulados, o que caracteriza inequívoca tentativa de substituição do recurso já interposto.

A interposição do recurso consuma o direito de recorrer, incidindo a preclusão consumativa, inexistindo previsão legal, no âmbito dos Juizados Especiais, para desentranhamento ou substituição posterior da peça recursal, sobretudo quando não se trata de correção formal, mas de alteração substancial do conteúdo do recurso.

Dessa forma, a petição posterior não produz efeitos processuais, devendo o julgamento se limitar exclusivamente ao recurso originalmente interposto (EVENTO 30), o qual regularmente ADMITO e passo a analisar.

A despeito da extensa argumentação apresentada, o recurso não merece provimento.

1. Da alegada violação ao princípio da isonomia – inexistência

A distinção estabelecida pela Lei nº 13.530/2017 entre contratos celebrados antes e após sua vigência não configura violação ao princípio da isonomia.

A Constituição não assegura direito adquirido a regime jurídico mais benéfico, tampouco impede o legislador de reformular políticas públicas com efeitos prospectivos, desde que adotado critério objetivo e racional, como ocorre no caso da data de contratação.

A criação do denominado “Novo FIES” representou legítima opção legislativa de reestruturação do programa, com definição expressa de seu âmbito de incidência, não cabendo ao Poder Judiciário estender seus efeitos a contratos pretéritos sob o argumento genérico de igualdade material.

A pretensão de migração compulsória de contratos antigos para o novo regime implicaria violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, além de importar na criação judicial de subsídio público não previsto em lei.

2. Da impossibilidade de controle judicial para extensão de benefícios fiscais e financeiros

A concessão de juros reais iguais a zero e de descontos expressivos sobre o saldo devedor do FIES envolve inequívoco impacto fiscal e orçamentário, estando submetida à reserva legal e às balizas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não compete ao Judiciário redefinir os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo legislador para programas de renegociação de dívidas públicas, sob pena de atuar como legislador positivo.

3. Do alegado “paradoxo da adimplência” – distinção legítima

As Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023 instituíram mecanismos excepcionais voltados à recuperação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, notadamente aqueles com inadimplência prolongada.

A diferenciação entre devedores adimplentes e inadimplentes crônicos constitui critério legítimo de política pública, não configurando afronta à isonomia, mas aplicação do princípio da igualdade material.

A situação pessoal da parte recorrente, embora sensível, não autoriza a ampliação judicial dos benefícios legalmente previstos, inexistindo direito subjetivo à renegociação em patamar diverso do expressamente estabelecido pelo ordenamento.

4. Da função social do contrato – limites

A função social do contrato não autoriza a revisão judicial genérica de contratos administrativos ou de programas públicos de financiamento quando inexistente ilegalidade, abusividade ou vício de consentimento.

O contrato foi celebrado dentro da legalidade vigente à época, com condições expressamente previstas em normas do Conselho Monetário Nacional, inexistindo fundamento jurídico para sua alteração compulsória pelo Poder Judiciário.

Diante disso, penso que a sentença merece ser mantida em seus termos.

Voto por conhecer o recurso (evento 30), mas negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Condeno ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fica suspensa a cobrança, dada a gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004302232v2 e do código CRC f3159b3c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:58:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:18:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004427652
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002564-18.2025.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso (evento 30), mas negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Condeno ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fica suspensa a cobrança, dada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004427652v2 e do código CRC aa0d5349.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:58:06



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:18:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002564-18.2025.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 23:59, na sequência 485, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO (EVENTO 30), MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95. FICA SUSPENSA A COBRANÇA, DADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o VOTO claro e didático da Excelentíssima Senhora Relatora.



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:18:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas