Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5015892-24.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado (evento 34, RECLNO1) interposto pela parte autora em face de sentença (evento 29, SENT1) que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. Alega, em síntese, que houve negligência administrativa, que o segurado comprovou a incapacidade total e definitiva para o labor, bem como o interesse de agir e que houve cerceamento de defesa por ausência de direito de manifestação em âmbito administrativo. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.

VOTO

2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.

3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:

[...]

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por D. B. D. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 650.961.958-3, ocorrida em 25/10/2024.

A autora narra que, em 30/06/2024, sofreu um acidente de trânsito que resultou em fratura na falange da mão direita, da qual decorreram lesões que provocaram redução da capacidade laborativa para o desempenho da sua atividade habitual. Assim, conclui que a autarquia deveria ter concedido, de ofício, o auxílio-acidente, após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, recebido no período de 15/07/2024 a 25/10/2024 (evento 3, INFBEN2).

A partir da análise dos elementos constantes do autos, depreende-se que o requerimento de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 650.961.958-3 foi concedido pelo INSS na modalidade análise documental, ou seja, por meio do exame dos atestados médicos enviados pela segurada, sem a realização de qualquer perícia médica (evento 1, OUT6, fl. 05). 

Desta forma, em razão da opção pela modalidade análise documental (atestmed), a autora não foi submetido à perícia presencial, de modo que não houve a possibilidade de ser avaliada eventual redução de capacidade para a atividade habitual pela autarquia previdenciária. Com efeito, na referida modalidade, há simples análise de conformidade de dados dos documentos com critérios estabelecidos previamente e concessão limitada a 180 dias.

Assim sendo, não há pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Previdenciária, diante de fatos que não foram analisados previamente pelo INSS.

Quanto ao ponto, importante ressaltar que não se ignora o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1105, a saber:

A situação do segurado no caso dos autos se enquadra no segundo grupo elencado pelo STF – ‘ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).’ Com efeito, a Suprema Corte partiu da premissa de que se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração - pleito fundado em fato novo - é indispensável o prévio pedido administrativo. Ou seja, se o requerimento possui mesma base fática que levou a concessão da benesse anterior, não é necessária nova formulação administrativa, pois a inércia do ente autárquico se presume a posição de recusa. Ressalta-se que, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio-doença e é concedido ineditamente após a cessação deste. 

Não é o caso dos autos, haja vista que não foi possível a avaliação da existência de sequela pelo INSS, em razão da ausência de realização de perícia médica. Assim, embora, em regra, não seja necessário o prévio requerimento administrativo para o acesso ao Judiciário em casos de pedido de auxílio-acidente precedido de benefício por incapacidade temporária, é necessário, ao menos, que a pretensão veiculada em juízo tenha sido apreciada e negada pela Administração, sob pena de não haver pretensão resistida.

Nesse sentido, inclusive, destaco a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, inciso III, do CPC, em razão da ausência de interesse processual. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente a partir de 14/04/2003, sob o argumento de que, encerrado o auxílio-doença, o INSS deveria ter concedido automaticamente o novo benefício em razão de sequelas decorrentes de acidente. Não houve prévio requerimento administrativo específico para o benefício postulado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente impede o reconhecimento do interesse processual, quando o autor já havia recebido anteriormente auxílio-doença pela mesma patologia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O interesse processual exige a demonstração de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida, usualmente evidenciada por prévio indeferimento administrativo.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), firmou entendimento de que é indispensável o requerimento administrativo prévio para a caracterização do interesse de agir, ressalvadas hipóteses excepcionais.
5. As teses firmadas no Tema 862/STJ e no Tema 315/TNU tratam do termo inicial do benefício de auxílio-acidente, mas não afastam a exigência do requerimento administrativo como condição para a propositura da demanda judicial.
6. A simples ciência do INSS sobre a condição do segurado durante o auxílio-doença não se confunde com pedido formal de concessão de benefício diverso, nem caracteriza pretensão resistida.
7. Inexistindo demonstração de requerimento prévio ou de resistência administrativa notória, não se configura situação excepcional que dispense a via administrativa.
IV. DISPOSITIVO 
8. Recurso desprovido.
(TRF2 , Apelação Cível, 5061814-16.2024.4.02.5101, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 10/06/2025, DJe 13/06/2025 - grifei)

Portanto, resta caracterizada a falta de interesse de agir da autora, diante da ausência da prévia análise do mérito do requerimento administrativo, nada restando ao Juízo senão extinguir o feito, sem a resolução do mérito.

2. Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto nos artigos 330, III e 485, I do CPC, nos termos da fundamentação.

[...]

4. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho. No auxílio doença, a incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas. 

5. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.

6. A alegação autoral de que comprovou a incapacidade total e definitiva e a pretensão resistida não merece ser acolhida.

7. Pelo que se extrai do processo administrativo (evento 1, OUT6), a segurada não foi submetida ao exame médico pericial porque escolheu a modalidade de análise documental:

8. Como bem apontado pelo juízo a quo, em casos como tais, a concessão do benefício é limitada a 180 dias, devendo o interessado, no prazo determinado e caso entenda que o quadro clínico incapacitante persiste, pleitear a prorrogação em âmbito administrativo, a fim de que o INSS possa avaliar adequadamente o quadro clínico, eventual incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 

9. Não se trata de negligência, como apontado pela recorrente, mas simplesmente não é possível a supressão de instância no caso concreto. O Poder Judiciário não pode decidir em um contexto em que a própria Administração Previdenciária ainda não teve oportunidade de avaliar os fatos.

10. Também não é o caso de se falar em cerceamento de defesa por não ter sido possibilitada a defesa administrativa, já que o dever de demonstrar para o INSS que a condição de saúde continuava comprometendo o trabalho era da segurada que, no entanto, não o fez, já que não apresentou pedido de prorrogação.

11. Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.

12. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004192131v15 e do código CRC 962f213d.

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Documento:500004429686
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5015892-24.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004429686v2 e do código CRC 305ff4a4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5015892-24.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 23:59, na sequência 499, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO A RECORRENTE, VENCIDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E, SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ. CASO A PARTE VENCIDA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015). INSS EM TODOS OS CASOS É ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EM NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1008 DO CPC E DA ADPF Nº 2019. CUMPRA-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o VOTO claro e didático da Excelentíssima Senhora Relatora.



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