Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001956-26.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (evento n. 55) em face de sentença que julgou  procedente o pedido de concessão de pensão por morte.

O INSS suscista, prejudicialmente ao mérito, a decadência e a prescrição quinquenal. Sustenta em suas razões recursais que "para comprovar endereço comum, a autora juntou os seguintes documentos: uma fatura de energia elétrica datada de setembro de 2024, com endereço localizado na CRG Área Rural 1, Brejo Grande do Sul, Itapemirim/ES, emitida em seu nome. No entanto, não foi apresentado nenhum documento válido em nome do instituidor que comprove a residência no mesmo endereço". Ainda, que "na certidão de óbito do instituidor, consta como seu endereço a Rua Projetada, s/n, Brejo Grande do Sul, Itapemirim/ES, declarado pela autora. Ocorre que no CNIS consta endereço diverso, na Rua Antônio Cardoso Coelho, nº 163, bairro Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES. A documentação apresentada não atende ao requisito mínimo exigido para comprovar a residência habitual do instituidor e da autora.". Pede, assim, a reforma da sentença e a improcedência do pedido formulado na inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento n. 60.

Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo à análise do recurso.

 

VOTO

Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição quinquenal

Considerando que o benefício foi requerido em 30/10/2024 e que esta foi a Data de Início do Benefício - DIB fixada, não há falar-se em decadência ou prescrição (quinquenal).

Mérito

A controvérsia gravita em torno, neste caso, da dependência econômica (união estável).

Como se sabe, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. Para a sua obtenção não se exige carência mínima, mas o(a) interessado(a) deve comprovar (i) a qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) e (ii) a sua condição de dependente na data do óbito, que é o fato gerador (Lei n. 8.213/1991, art. 74).

A respeito da condição de dependente, são aqueles elencados no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, os quais concorrem em igualdade dentro de uma mesma classe, excluindo-se o direito das classes seguintes.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [presumida]

II – os pais;

III – o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;

IV – (Revogado pela Lei n. 9.032/1995).

A Medida Provisória - MP n. 871, com vigência a partir de 18/01/2019, alterou a redação do § 5º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, passando a condicionar a prova da união estável e da dependência econômica ao início de prova material contemporâneo, proibindo a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito. Quando a medida provisória foi convertida na Lei n. 13.846/2019, que entrou em vigor em 18/6/2019, introduziram-se condições de ordem temporal ainda mais rigorosas para a exigência de início de prova material:

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. 

Por sua vez, a Lei n. 13.135/2015  alterou a Lei n. 8.213/1991 para estabelecer prazos máximos de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, aplicáveis às hipóteses em que o óbito do(a) segurado(a) falecido(a) tenha se verificado a partir de 30/12/2014, data de início da vigência da MP  n. 664/2014, por expressa previsão do art. 5º da Lei n. 13.135/2015.

Repise-se, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do(a) segurado(a) (Superior Tribunal de Justiça - STJ, verbete sumular n. 416), o qual ocorreu, neste caso, em 01/10/2024.

A parte autora, suposta companheira do de cujus, apresentou os seguintes documentos:

i) Cartões da família, da Secretaria Municipal de Saúde, em nome da autora e em nome do de cujus, datados em 25/07/2024;

(ii) Carnê de pagamento de plano assistencial, emitido em nome do de cujus, que consta o endereço Rua Projetada, s/n, Brejo Grande do Sul, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, com o primeiro vencimento em 10/06/2024;

(iii) Laudo Ambulatorial, que consta o de cujus como paciente e o endereço Rua Antonio Cardoso Coelho, 173, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29312-072, datado em 17/07/2024; 

(iv) Documentos pessoais do falecido (CTPS, CPF, RG e Título Eleitoral);

 

A respeito da prova oral o magistrado consignou que:

A instrução probatória contemplou a realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da parte autora e de duas testemunhas. O Procurador do INSS não compareceu ao ato.

A prova testemunhal produzida em audiência foi convincente. O depoimento da autora foi claro e consistente.

As testemunhas ofereceram perspectivas bastante semelhantes e se mostraram próximas aos fatos. Declararam que a autora e o falecido se conheceram e conviveram juntos por um período em Cachoeiro de Itapemirim/ES e após passaram a residir na localidade de Brejo Grande, em Itapemirim/ES. As testemunhas afirmaram ainda que a Srª Sidneia e o Sr. Luiz Antônio permaceram juntos, como casal, por aproximadamente oito anos, até a data do óbito.

De uma maneira geral, confirmaram a manutenção da convivência marital entre a autora e o segurado, na mesma residência, sem terem conhecimento acerca de qualquer período de separação.

Reconheceu, por estas razões, a existência da união estável, tendo julgado procedente o pedido de concessão por morte nestes termos:

(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

(i) conceder o benefício de pensão por morte vitalícia (NB 225.980.387-8) em favor de S. D. B., (CPF nº 098.062.977-25) na qualidade de companheira de Luiz Antonio Donna, CPF nº 706.310.007-63, com RMI a ser calculada administrativamente, fixada a DIB em 01/10/2024 (DO); e a

(ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021

Concordo com a conclusão jurisdicional adotada.

O INSS sustenta que "para comprovar endereço comum, a autora juntou os seguintes documentos: uma fatura de energia elétrica datada de setembro de 2024, com endereço localizado na CRG Área Rural 1, Brejo Grande do Sul, Itapemirim/ES, emitida em seu nome. No entanto, não foi apresentado nenhum documento válido em nome do instituidor que comprove a residência no mesmo endereço". Ainda, que "na certidão de óbito do instituidor, consta como seu endereço a Rua Projetada, s/n, Brejo Grande do Sul, Itapemirim/ES, declarado pela autora. Ocorre que no CNIS consta endereço diverso, na Rua Antônio Cardoso Coelho, nº 163, bairro Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES. A documentação apresentada não atende ao requisito mínimo exigido para comprovar a residência habitual do instituidor e da autora.".

Ocorre que, para além do endereço declarado pela própria autora na certidão de óbito, há nos autos documentação suficiente e contemporânea a indicar a comunhão de endereço: no cartão família da prefeitura de prefeitura de Itapemirim, de 25/07/2024 (data no verso), consta o endereço do falecido em Brejo Grande do Sul (evento 1 - declaração 8 e 9). O Boleto do SICOOB, processado em 20/05/2024, referente à sexta parcela do Plano Assistencial Luz eterna, também está em nome do falecido e indica o endereço em Brejo Grande do Sul.

Tudo isso considerado, confiro maior densidade veritativa à prova documental autoral, confirmada pelo depoimento das testemunhas.

Nesses moldes analisado o acervo fático-probatório, concluo que ficou comprovada a dependência econômica, sendo de rigor a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pelas partes, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.

Nessas condições, voto por conhecer do recurso do INSS e a ele negar provimento. Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004195957v7 e do código CRC 303224a8.

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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001956-26.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso do INSS e a ele negar provimento. Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004429195v2 e do código CRC 09b967af.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001956-26.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 23:59, na sequência 518, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E A ELE NEGAR PROVIMENTO. ISENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DO ARTIGO 4º, I DA LEI N. 9289/1996. CONDENO-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099/95). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM-SE OS AUTOS À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o VOTO claro e didático da Excelentíssima Senhora Relatora.



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