RECURSO CÍVEL Nº 5001956-26.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (evento n. 55) em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte.
O INSS suscista, prejudicialmente ao mérito, a decadência e a prescrição quinquenal. Sustenta em suas razões recursais que "para comprovar endereço comum, a autora juntou os seguintes documentos: uma fatura de energia elétrica datada de setembro de 2024, com endereço localizado na CRG Área Rural 1, Brejo Grande do Sul, Itapemirim/ES, emitida em seu nome. No entanto, não foi apresentado nenhum documento válido em nome do instituidor que comprove a residência no mesmo endereço". Ainda, que "na certidão de óbito do instituidor, consta como seu endereço a Rua Projetada, s/n, Brejo Grande do Sul, Itapemirim/ES, declarado pela autora. Ocorre que no CNIS consta endereço diverso, na Rua Antônio Cardoso Coelho, nº 163, bairro Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES. A documentação apresentada não atende ao requisito mínimo exigido para comprovar a residência habitual do instituidor e da autora.". Pede, assim, a reforma da sentença e a improcedência do pedido formulado na inicial.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento n. 60.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo à análise do recurso.
VOTO
Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição quinquenal
Considerando que o benefício foi requerido em 30/10/2024 e que esta foi a Data de Início do Benefício - DIB fixada, não há falar-se em decadência ou prescrição (quinquenal).
Mérito
A controvérsia gravita em torno, neste caso, da dependência econômica (união estável).
Como se sabe, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. Para a sua obtenção não se exige carência mínima, mas o(a) interessado(a) deve comprovar (i) a qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) e (ii) a sua condição de dependente na data do óbito, que é o fato gerador (Lei n. 8.213/1991, art. 74).
A respeito da condição de dependente, são aqueles elencados no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, os quais concorrem em igualdade dentro de uma mesma classe, excluindo-se o direito das classes seguintes.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [presumida]
II – os pais;
III – o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;
IV – (Revogado pela Lei n. 9.032/1995).
A Medida Provisória - MP n. 871, com vigência a partir de 18/01/2019, alterou a redação do § 5º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, passando a condicionar a prova da união estável e da dependência econômica ao início de prova material contemporâneo, proibindo a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito. Quando a medida provisória foi convertida na Lei n. 13.846/2019, que entrou em vigor em 18/6/2019, introduziram-se condições de ordem temporal ainda mais rigorosas para a exigência de início de prova material:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
Por sua vez, a Lei n. 13.135/2015 alterou a Lei n. 8.213/1991 para estabelecer prazos máximos de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, aplicáveis às hipóteses em que o óbito do(a) segurado(a) falecido(a) tenha se verificado a partir de 30/12/2014, data de início da vigência da MP n. 664/2014, por expressa previsão do art. 5º da Lei n. 13.135/2015.
Repise-se, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do(a) segurado(a) (Superior Tribunal de Justiça - STJ, verbete sumular n. 416), o qual ocorreu, neste caso, em 01/10/2024.
A parte autora, suposta companheira do de cujus, apresentou os seguintes documentos:
i) Cartões da família, da Secretaria Municipal de Saúde, em nome da autora e em nome do de cujus, datados em 25/07/2024;
(ii) Carnê de pagamento de plano assistencial, emitido em nome do de cujus, que consta o endereço Rua Projetada, s/n, Brejo Grande do Sul, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, com o primeiro vencimento em 10/06/2024;
(iii) Laudo Ambulatorial, que consta o de cujus como paciente e o endereço Rua Antonio Cardoso Coelho, 173, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29312-072, datado em 17/07/2024;
(iv) Documentos pessoais do falecido (CTPS, CPF, RG e Título Eleitoral);
A respeito da prova oral o magistrado consignou que:
A instrução probatória contemplou a realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da parte autora e de duas testemunhas. O Procurador do INSS não compareceu ao ato.
A prova testemunhal produzida em audiência foi convincente. O depoimento da autora foi claro e consistente.
As testemunhas ofereceram perspectivas bastante semelhantes e se mostraram próximas aos fatos. Declararam que a autora e o falecido se conheceram e conviveram juntos por um período em Cachoeiro de Itapemirim/ES e após passaram a residir na localidade de Brejo Grande, em Itapemirim/ES. As testemunhas afirmaram ainda que a Srª Sidneia e o Sr. Luiz Antônio permaceram juntos, como casal, por aproximadamente oito anos, até a data do óbito.
De uma maneira geral, confirmaram a manutenção da convivência marital entre a autora e o segurado, na mesma residência, sem terem conhecimento acerca de qualquer período de separação.
Reconheceu, por estas razões, a existência da união estável, tendo julgado procedente o pedido de concessão por morte nestes termos:
(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
(i) conceder o benefício de pensão por morte vitalícia (NB 225.980.387-8) em favor de S. D. B., (CPF nº 098.062.977-25) na qualidade de companheira de Luiz Antonio Donna, CPF nº 706.310.007-63, com RMI a ser calculada administrativamente, fixada a DIB em 01/10/2024 (DO); e a
(ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021
Concordo com a conclusão jurisdicional adotada.
O INSS sustenta que "para comprovar endereço comum, a autora juntou os seguintes documentos: uma fatura de energia elétrica datada de setembro de 2024, com endereço localizado na CRG Área Rural 1, Brejo Grande do Sul, Itapemirim/ES, emitida em seu nome. No entanto, não foi apresentado nenhum documento válido em nome do instituidor que comprove a residência no mesmo endereço". Ainda, que "na certidão de óbito do instituidor, consta como seu endereço a Rua Projetada, s/n, Brejo Grande do Sul, Itapemirim/ES, declarado pela autora. Ocorre que no CNIS consta endereço diverso, na Rua Antônio Cardoso Coelho, nº 163, bairro Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES. A documentação apresentada não atende ao requisito mínimo exigido para comprovar a residência habitual do instituidor e da autora.".
Ocorre que, para além do endereço declarado pela própria autora na certidão de óbito, há nos autos documentação suficiente e contemporânea a indicar a comunhão de endereço: no cartão família da prefeitura de prefeitura de Itapemirim, de 25/07/2024 (data no verso), consta o endereço do falecido em Brejo Grande do Sul (evento 1 - declaração 8 e 9). O Boleto do SICOOB, processado em 20/05/2024, referente à sexta parcela do Plano Assistencial Luz eterna, também está em nome do falecido e indica o endereço em Brejo Grande do Sul.
Tudo isso considerado, confiro maior densidade veritativa à prova documental autoral, confirmada pelo depoimento das testemunhas.
Nesses moldes analisado o acervo fático-probatório, concluo que ficou comprovada a dependência econômica, sendo de rigor a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pelas partes, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
Nessas condições, voto por conhecer do recurso do INSS e a ele negar provimento. Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004195957v7 e do código CRC 303224a8.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/02/2026, às 19:58:21