RECURSO CÍVEL Nº 5003028-42.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição – NB 194837221-2), mediante a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação no salário de contribuição utilizado para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI).
O recorrente sustenta, em síntese, que o auxílio-alimentação possui natureza eminentemente indenizatória e, por essa razão, não integra os salários de contribuição para fins de concessão ou revisão de aposentadoria. Ainda, que "ao estruturar um novo modelo constitucional de Previdência Social, [a constituição de 1988] consagrou os princípios da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 195, § 5º, e 201, §11 da Constituição Federal)". Ademais, que "não cabe ao intérprete ou ao Judiciário redefinir o que constitui parcela “in natura”, pois a Constituição e a legislação já estabeleceram esse enquadramento de forma clara, sob pena de violação do art. 6º da Constituição Federal". Pede assim, a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo à análise dos recursos.
VOTO
De partida, consigno que, conquanto reconhecida a repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF [tema n. 1437], não foi determinada a suspensão nacional de processos.
Os contracheques acostados aos autos (evento 1, anexo 9) comprovam que o autor recebeu valores sob a rubrica “VA – Vale Alimentação” e “VR – Vale Refeição”, ora em tickets, ora em cartões magnéticos, com desconto de coparticipação em folha.
Portanto, não se trata de alimentação in natura (refeitório ou cesta básica), hipótese expressamente excluída do salário de contribuição pelo art. 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/91. Cuida-se de benefício pago em forma indireta (ticket/cartão), utilizado para custeio das refeições do empregado.
2.1. Marco legislativo e jurisprudencial
Até 10/11/2017, a jurisprudência consolidada pela TNU (Tema 244) firmou a tese de que o auxílio-alimentação pago em espécie ou por meio de vale/cartão/ticket, quando habitual, integra a remuneração e deve compor o salário de contribuição, independentemente da inscrição da empresa no PAT.
A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 457, § 2º, da CLT, somente o pagamento em dinheiro (pecúnia) passou a integrar o salário de contribuição, excluídas as demais formas (vale/ticket/cartão).
Posteriormente, o STJ, no Tema 1164, reforçou essa distinção ao fixar que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, dada sua natureza salarial, mas não sobre aquele fornecido em tickets/cartões após a alteração legislativa.
Obedecidas essas premissas, não há falar-se em violação ao art. 6º da Constuição da República.
2.2. Do recolhimento a cargo do empregador
Eventual ausência de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas antes de 2017 não pode ser oposta em desfavor do segurado, pois o ônus do recolhimento é do empregador, e o dever de fiscalização é do INSS (RE 565.160/STF; TRF4, AC 5012062-51.2023.4.04.7107).
No caso, a parte autora pretende a inclusão do auxílio-alimentação no cálculo de sua aposentadoria e o pedido foi julgado procedente nestes termos:
No caso em tela, os comprovantes de rendimentos da demandante (contracheques e fichas financeiras) anexados ao evento 1, anexos 9, revelam que o demandante, de fato, recebeu vale alimentação no intervalo de 1994 a 11/2019, último salário utilizado no cálculo do salário de benefício.
Outrossim, declaração prestada pelos Correios (evento 1, outros 10), aponta os valores unitários pagos a título de vale-alimentação aos funcionários, desde 1986.
Sendo assim, como foi comprovado o pagamento, em período anterior a 11/11/2017, de vale-alimentação por meio de talão ou cartão, a autora faz jus à revisão de seu benefício, conforme item I do Tema 244 da TNU, a fim de que sejam incluídos no cálculo do salário-de-benefício as parcelas recebidas a título de vale-alimentação de 01/07/1994 até 10/11/2017, de acordo com os comprovantes de rendimento e acordos coletivos juntados aos autos.
Ressalto, por oportuno, que o quantum debeatur deve ser devidamente apurado em sede de liquidação, à vista de elementos capazes de permitir a quantificação da obrigação, com oportunidade de manifestação específica das partes em relação a esse ponto.
DISPOSITIVO
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a revisar o valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo autor mediante o acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do PBC do valor recebido a título de vale-alimentação no intervalo de 01/07/1994 até 10/11/2017.
Conforme documentos juntados (evento 1, anexo 9), o benefício era pago mediante tickets e/ou cartões magnéticos, com habitualidade. Assim, até 10/11/2017, os valores devem ser reconhecidos como integrantes do salário de contribuição, nos termos do Tema 244/TNU, repercutindo na revisão da RMI do benefício.
A partir de 11/11/2017, contudo, não há direito à inclusão, por força da alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017, aplicável inclusive aos benefícios concedidos após sua vigência, ressalvada apenas a hipótese de pagamento em pecúnia, o que não é o caso dos autos.
2.3. Da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial
Como é cediço, a contrapartida do equilíbrio financeiro e atuarial, conquanto necessária à solvabilidade do sistema previdenciário, deve ser mantida sem o mínimo de aviltamento da dignidade humana e de outros ideiais inseridos no contexto constitucional como método contraceptivo à desigualdade social e fomentador da distribuição de renda.
Se a implementação de direitos previstos legalmente implicar gasto não minimamente previsto no sistema previdenciário, cabe reparo atuarial no plano de custeio.
No caso dos autos, contudo, sequer está demonstrada pela autarquia a inexistência de fonte de custeio mínima a amparar o pleito autoral.
Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e ele negar provimento. Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004166450v5 e do código CRC 798f6c64.
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Data e Hora: 24/02/2026, às 19:58:23