RECURSO CÍVEL Nº 5028841-17.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. M. D. A. interpõe recurso inominado (Evento 54) contra sentença proferida pelo juiz do juizado adjunto à 6ª Vara Federal (Evento 47) que julgou improcedente seu pedido de repetição de indébito fiscal, em que requer a restituição dos descontos indevidos do PSS sobre os juros de mora insertos em precatório judicial. Em suas razões afirma que os descontos ocorridos no precatório expedido ao recorrente, foram em valores superiores ao devido, que limita-se ao importe de 11% do valor, sem a incidência de juros de mora, honorários contratuais, atualização e demais fatores que alterem o valor base, em violação à jurisprudência pacificada sobre o tema. Ainda, que não se operou preclusão consumativa, uma vez que não se discute as questões fáticas que constituíram o título originário do precatório. Pugna, ao final, pela restituição do valor descontado indevidamente a título de PSS.
02. UNIÃO apresentou suas contrarrazões (Evento 56)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início, transcrevo o quanto expendido em Sentença acerca da questão ora trazida:
Nos autos do Cumprimento de Sentença nº 50083814820204025001, a União apresentou proposta de acordo ao autor no valor de R$ 97.043,91, assim discriminado: R$ 39.841,86 de principal atualizado; R$ 44.883,05 de juros; e R$ 12.319,00 de taxa Selic após a EC 113/2021; desconto de R$ 5.019,84 a título de PSS. O autor aceitou integralmente a proposta. Em razão disso, foi proferida decisão homologatória do acordo e expedido o respectivo precatório.
Considerando que o autor anuiu expressamente à proposta da União, que desconto previdenciário de R$ 5.019,84, operou-se preclusão nos referidos autos. Consequentemente, resta vedado ao autor questionar os termos do acordo homologado em demanda diversa.
05. É de se ter em conta, porém, que, quando da propositura do acordo objeto de homologação no cumprimento de Sentença n. 5008381-48.2020.4.02.5001, a União apresentou os cálculos devidos ao autor (Evento 20 - PARECERTEC3 do mencionado feito), nos seguintes termos:
* Cálculo atualizado até Jul/20
* Valor total para acordo: R$ 69.882,77
( principal - R$ 33.354,54; juros - R$ 36.528,23)
* PSS: R$ 3.669,00
06. De logo vê-se que a União fez incidir exatamente o percentual de 11% a título de PSS somente sobre o principal devido, desconsiderando quaisquer outros elementos na formação da base de cálculo. De todo modo, a princípio, o autor não concordou com a proposta e requereu o prosseguimento do feito.
07. No bojo do processo foi decidida impugnação ao cumprimento de Sentença oposta pela União, de modo favorável ao autor, determinando-se o prosseguimento com a requisição do valor apontado como devido em sua inicial, de R$ 116.166,20 (Evento 64 do cumprimento).
08. Posteriormente, no entanto, o autor apresentou petição juntando termo individual de anuência à proposta de acordo oferecida pela União no Evento 20, portanto, aquela primeira proposta entabulada (Evento 125 do cumprimento). O juízo processante determinou à União que apresentasse o montante atualizado do acordo. Em resposta a União trouxe memória de cálculo, dessa vez atualizada até 03/2023 (Evento 156 do cumprimento).
09. Aqui está, a meu ver, a questão fundamental para deslinde da demanda. Isso porque entre os cálculos apresentados surge uma variante que não pode ser desconsiderada - a incidência da Taxa SELIC à partir de Dezembro de 2021, por força da EC 113/2021.
10. Ora, se no primeiro cálculo o valor base para incidência do PSS era representado pelo valor principal corrigido monetariamente, nesse segundo cálculo, a correção monetária do principal implica apropriação de parte do total da Taxa SELIC, uma vez que ela é composta justamente por parcela de juros e parcela de correção monetária. Assim, o valor apresentado de R$ 39.841,86 não representa, por si só, a base de cálculo de incidência do PSS. Parte do total de R$ 12.319,00, que corresponde à correção monetária do principal, também deve ser considerado na base.
11. Assim sendo, não tem lugar o argumento autoral de inobservância, por parte da União, das regras de incidência do PSS. Tampouco é possível acolher o pedido de complementação de valor nos termos da planilha apresentada no Evento 1 - PLAN7 - que considera a incidência do PSS sobre o principal corrigido tão-somente até Dezembro de 2021.
12. Por fim, eventual diferença que ainda fosse observada no cálculo, poderia ter sido, de logo, manifestada pelo autor. Porém, o que se deu foi a plena concordância com os novos valores. Inclusive em petição, o autor, expressamente, faz referência ao valor do PSS, sem opor restrições.
13. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004336285v7 e do código CRC c7cfb074.
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