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RECURSO CÍVEL Nº 5003105-54.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por O. M. P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/226.897.475-2, requerida em 31/01/2025 (), com reconhecimento de períodos de contribuição especial.
2. O juízo de origem - - julgou o pedido parcialmente procedente, nos seguintes termos:
(...)
3 - DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a:
a) reconhecer como tempo especial, os períodos de 02/01/1995 a 30/09/1999, 01/02/2002 a 06/03/2007, 01/07/2008 a 30/03/2011 e 02/01/2012 a 05/12/2024, com a averbação no CNIS da parte autora, além dos períodos já reconhecido administrativamente, nos intervalos de 11/08/1986 a 30/11/1991 e 01/10/1999 a 31/05/2001;
b) conceder à parte autora aposentadoria especial (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária), com DIB na DER em 31/01/2025 (Evento 1, PADM9);
c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (31/01/2054) até a implantação do benefício.
(...)
3. O INSS interpôs recurso inominado, , no qual sustenta:
(...)
O INSS requereu a exibição dos LTCAT's que embasaram os PPP's contidos no evento 1/11, o que sequer foi apreciado pelo d. Juízo de piso.
(...)
Trata-se, portanto, de prova do interesse do próprio Juízo, que, por essa razão, poderia ser produzida até mesmo de ofício (artigo 370 do CPC/2015).
Impedida a produção de prova cuja necessidade está demonstrada, resta configurado o cerceamento de defesa.
(...)
Não obstante os argumentos utilizados pelo Juízo sentenciante, a sentença merece reforma pelas seguintes razões.
Vejamos as informações básicas contidas nos PPP'S:
(...)
Como frisado na peça de bloqueio, o recorrido laborou em propriedade rural e não obstante o PPP apontar para exposição a ruído acima dos limites de tolerância, as informações são inconsistentes e carecem de credibilidade, na medida em que “a atividade fim do empregador não envolve a produção ou fabricação de elementos metálicos”.
Com efeito, da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não é possível se identificar, em tese, qual seria o risco ambiental que a exporia aos agentes mencionados no PPP.
(...)
VOTO
4. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
HISTÓRICO -
5. Para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado - tempus regit actum.
6. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.
7. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR.
8. Essa interpretação continuo a vigorar com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a lista de agentes nocivos continuou sendo aquela prevista nos decretos legislativos de 1964 e 1979.
9. As Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97 promoveram sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei nº 8.213/91.
10. Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço posterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, passou a exigir a comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, para permitir a contagem especial.
11. A regulamentação e atualização da listagem de agentes nocivos ocorreu apenas a partir da expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99 - atualmente em vigor.
12. A jurisprudência nacional se estabilizou considerando atividade especial, até 28/04/1995, aquelas exercidas - ainda que por analogia - sujeitas as condições elencadas nos decretos de 1964 e 1979, pressupondo-se a existência dos agentes.
13. A partir de 29/04/1995 deve haver efetiva comprovação de exposição através dos formulários previdenciários próprios (SB-40, DSS8030 e PPP), não sendo mais possível a presunção de nocividade, ainda que a listagem de agentes seja a prevista nos decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/1997 passa a valer o rol do Decreto nº 2.172/97, substituída pela do Decreto nº 3.048/99.
Do valor probatório do PPP -
14. A TNU – Turma Nacional de Uniformização – firmou orientação jurisprudencial no sentido de validade do PPP para comprovação do tempo especial:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
(...) 4. A questão posta a desate diz respeito à possibilidade de reconhecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário - como documento hábil à comprovação do agente agressivo ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico. 5. O PPP foi instituído pela Instrução Normativa do INSS n. 84/02, editada em 17/12/2002, e republicada em 22/01/2003, que, em seu artigo 148, assim dispôs: “Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário – emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV – ou alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030. § 1º. Fica instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter eficácia a partir de 01/07/2003, ressalvado o disposto no parágrafo 2º deste artigo. § 2º Os formulários em epígrafe emitidos à época em que o segurado exerceu atividade, deverão ser aceitos, exceto no caso de dúvida justificada quanto a sua autenticidade. (...) 6. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, que alterou a Instrução Normativa n. 20/07, atualmente em vigor, rege a matéria quanto aos documentos necessários para requerimento de aposentadoria especial, consagrando, em seu artigo 161, inciso IV, que o único documento exigível do segurado para fins de comprovação de tempo especial, com a efetiva exposição aos agentes nocivos, é o PPP, se o período a ser reconhecido é posterior a 1º de janeiro de 2004: “(...) IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP”. 7. Contudo, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo normativo amplia de forma inequívoca o período que pode ser objeto de reconhecimento como especial, ao prever que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até (anteriormente a) 31/12/03, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo: “(...) § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo”. 8. Forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, a partir de 2003, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. (...) (PEDILEF 50379486820124047000 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO – TNU - DOU 31/05/2013 pág. 133/154)
15. No mesmo sentido, PEDILEF 200971620018387, Pedido de Uniformização De Interpretação de Lei Federal, da relatoria do e. Juiz Federal Herculano Martins Nacif – TNU - DOU 22/03/2013.
16. Cabível, portanto, em tese, a comprovação do tempo especial, através da apresentação de PPP, mesmo no que diz respeito a período anterior a 31/12/2003, presumindo-se verídicos, ainda que relativamente, os registros nele constantes, sendo possível sua desconstituição.
17. A força probatória do PPP estende-se ao agente físico ruído. O laudo técnico somente se faz necessário caso suscitada dúvida pertinente apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade das informações nele lançadas, tanto quando da análise administrativa do pedido, através de decisão fundamentada do INSS, que possa ser dirimida através do referido laudo, quanto no momento de apreciação da prova pelo juízo.
18. Neste sentido, tomo por empréstimo, como razões de decidir, trecho do voto na TNU da e. relatora Juíza Federal Angela Cristina Monteiro, no PEDILEF nº 00060054220074036315, publicado no DOU em 10/11/2016:
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO NO CASO DE DÚVIDA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER DIRMIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão que, mantendo sentença de parcial procedência, deixou de reconhecer período de atividade especial (18/01/2002 a 05/02/2006). 2. Alega dissonância com o entendimento da TNU, segundo o qual o PPP é documento hábil para comprovação de atividade especial, não sendo exigível a apresentação conjunta de laudo pericial. (...) 4. Este Colegiado, no tocante à validade do PPP para comprovação de atividade especial, desacompanhado de laudo, assim se manifestou: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O INSS interpôs pedido de uniformização de jurisprudência impugnando acórdão que, mesmo sem amparo em laudo técnico, reconheceu condição especial de trabalho por exposição a ruído. (...) 2. Em regra, o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. Precedentes: PEDILEF 2006.51.63.000174-1, Juiz Federal Otávio Port, DJ 15/09/2009; PEDIDO 2007.72.59.003689- 1, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 13/05/2011; PEDILEF 2009.72.64.000900-0, Rel. Rogerio Moreira Alves, DJ 06/07/2012. 3. O art. 161, IV, da revogada IN INSS/PRES nº 20/2007 previa que para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado seria o PPP. E o § 1º do mesmo artigo ressalvava que, quando o PPP contempla os períodos laborados até 31/12/2003, o LTCAT é dispensado. A mesma previsão consta do art. 272, § 2º, da IN INSS/PRES nº 45/2010, atualmente em vigor. 4. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. No presente caso, porém, não foi suscitada nenhuma objeção ao PPP. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. 5. Reiterado o entendimento de que, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico ambiental. 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. (...) 5. No caso dos autos, não verifico dissonância do provimento impugnado com o entendimento da TNU, pois o juízo de origem determinou a juntada do laudo técnico, em razão de inconsistências no PPP (...) 6. Como se observa, o juízo deixou claro o motivo por que determinou a apresentação do laudo. Conforme os julgados da TNU transcritos no item 4 acima, havendo dúvida objetiva, devidamente apontada, legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental, situação dos autos. Importante, também, relembrar que nenhum dos paradigmas confere valor absoluto a qualquer prova, cujo exame e valoração competem ao juízo, destinatário da prova.
(PEDILEF 00060054220074036315, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 10/11/2016.) (g.n.)
DO CASO CONCRETO -
períodos de 01/02/2002 a 06/03/2007, 01/07/2008 a 30/03/2011 e 02/01/2012 a 05/12/2024 - soldador em fazenda -
19. No caso concreto, nos períodos indicados pelo INSS em seu recurso, os quais já haviam sido especificamente controvertidos em sede de contestação (), o autor laborou como "soldador" em uma fazenda de propriedade de JOSÉ GOTHARDO ESTEVES NEVES, como se vê da CTPS apresentada no /fls. 5-6:
20. Os formulários PPP relativos aos períodos informam a seguinte profissiografia:
21. Há indicação também de exposição ao agente ruído nas seguintes concentrações: 90,3dB(A) entre 02/2002 e 03/2007; 91,2dB(A) entre 07/2008 e 03/2011; e 90,4dB(A) a partir de 02/01/2012.
22. O fundamento indicado pelo INSS em suas contrarrazões - e repetido em sede de recurso - é razoável.
23. O autor era empregado, ao que tudo indica, em uma propriedade rural, na qual, em regra, não há serviços de fabricação e/ou reparo de peças metálicas capazes de indicar exposição habitual e permanente a ruídos nas concentrações indicadas nos formulários PPP.
24. O juízo de origem, em sua sentença (), não se manifestou sobre o requerimento de dilação probatória formalizado pelo INSS, em ofensa ao previsto no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
25. Também não houve manifestação sobre argumento deduzido capaz de, em tese, alterar a conclusão do julgamento - art. 489, §1º, IV, do CPC/2015:
(...)
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(...)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
(...)
26. Importante ainda destacar que a impugnação apresentada pelo INSS, ao requerer a dilação probatória, mediante apresentação do LTCAT, está em consonância com o precedente da TNU no PUIL 00060054220074036315, havendo dúvida razoável acerca das informações lançadas no PPP, diante do caso concreto, como acima já exposto.
27. Dito isso, encaminho voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso para ANULAR a sentença, com retorno dos autos à primeira instância, para apreciação das diligências e tese de defesa apresentada pelo INSS em contestação, com eventual reabertura da fase de instrução.
28. Anulada a sentença, fica sem efeito por ora a tutela antecipada deferida. Intime-se a CEAB-DJ para observância.
29. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor em parte - art. 55 da Lei nº 9.099/95.
30. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao juízo de origem.
31. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença, nos termos acima.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004418734v6 e do código CRC b4b86e3d.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 02/03/2026, às 19:56:02